Procedimento Comum Cível 0803159-76.2022.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803159-76.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:32

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 18:32

Julgado procedente o pedido

28/04/2026, 13:31

Conclusos para julgamento

17/12/2025, 21:06

Expedição de certidão de decurso de prazo.

17/12/2025, 21:06

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2025, 15:55

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 18:59

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803159-76.2022.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de cinco processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de Itabaiana. Analisando detidamente a certidão, verifico que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos. No mesmo norte, verifica-se a inexistência de litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento da demanda. Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional. No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais distintos. Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente. Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva. Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Outras Decisões

22/09/2025, 08:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:00

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:07

Documentos

Sentença

•28/04/2026, 13:31

Decisão

•22/09/2025, 08:00

—

Publicado Expediente em 30/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

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