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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 228.981,10

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Autor

MD DISTRIBUIDORA LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO MARCIO DUARTE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Todas as movimentações(197)