Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805506-19.2021.8.15.0381 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0805506-19.2021.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/03/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 17:48

Publicado Expediente em 10/02/2026.

10/02/2026, 17:48

Expedição de Outros documentos.

06/02/2026, 09:05

Juntada de Petição de comunicações

18/11/2025, 15:48

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 20:00

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805506-19.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de três processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de Itabaiana. Analisando detidamente a certidão, a assessoria verificou que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos. No mesmo norte, verifica-se a inexistência de litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento da demanda. Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional. No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais distintos. Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente. Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva. Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar ao processo a sentença dos autos físicos, que julgou procedente o pedido de implantação do adicional por tempo de serviço do autor, com certidão de trânsito em julgado, conforme requerido aos ids. 102276803 e 105156963. Cumprida a determinação, de logo, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Outras Decisões

22/09/2025, 08:02

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 08:02

Juntada de provimento correcional

16/08/2025, 22:07

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:09

Juntada de Certidão

10/04/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 08:51

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 08:02

Decisão

•22/09/2025, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0805506-19.2021.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de certidão automática do Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl) que aponta a existência de três processos envolvendo a mesma parte autora em face do Município de Itabaiana. Analisando detidamente a certidão, a assessoria verificou que os processos, embora envolvam as mesmas partes no polo ativo, possuem objetos distintos e encontram-se em fases processuais diferentes, não sendo hipótese de reunião dos feitos. No mesmo norte, verifica-se a inexistência de litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento da demanda. Com efeito, a reunião de processos pressupõe, além da identidade de partes, a existência de conexão entre as causas (art. 55 do CPC) e que os processos estejam em mesma fase processual, de modo a evitar tumulto processual e prejuízo à adequada prestação jurisdicional. No caso em tela, ainda que exista identidade de partes, os pedidos e causas de pedir são diversos, além de os processos se encontrarem em momentos processuais distintos. Logo, não há que se falar em reunião dos feitos, devendo cada processo seguir seu regular trâmite de forma independente. Ademais, embora se trate da mesma pessoa, existe similitude nos documentos pessoais, que indicam, a princípio, inexistência de litigância abusiva. Outrossim, caso seja detectado posteriormente atos que representem litigância abusiva, conforme orientação do CNJ e Corregedoria, tais fatos deverão ser apurados. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Prosseguindo com o feito, decorrido o prazo legal sem irresignação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar ao processo a sentença dos autos físicos, que julgou procedente o pedido de implantação do adicional por tempo de serviço do autor, com certidão de trânsito em julgado, conforme requerido aos ids. 102276803 e 105156963. Cumprida a determinação, de logo, intime-se a parte contrária para manifestação, em 15 (quinze) dias. Após, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Intime-se. Cumpra-se. ITABAIANA-PB, data do protocolo eletrônico. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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