Execução Fiscal 0806890-92.2025.8.15.0731 - TJPB

Execução Fiscal 0806890-92.2025.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 18:04

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 07:56

Transitado em Julgado em 25/09/2025

25/09/2025, 07:55

Juntada de Petição de resposta

24/09/2025, 08:22

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal movida em face de BETTY CASTEDO DE CARVALHO, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito - id 117282656. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo, bem como a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, informou os dados banacários - Petição id 117282656. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Fica de logo, deferido o pedido de renuncia ao prazo recursal formulado pela exequente. Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada em favor da exequente, observando a conta informada no id 117282656. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, inclua-se no SERASA, e, por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 19 de setembro de 2025 JUIZ(A) DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 13:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:44

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 07:43

Juntada de documento de comprovação

22/09/2025, 07:42

Juntada de documento de comprovação

22/09/2025, 07:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/09/2025, 06:57

Expedido alvará de levantamento

20/09/2025, 06:57

Conclusos para julgamento

19/09/2025, 11:01

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 07:44

Sentença

•22/09/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMENTA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. Extingue-se a execução, nas hipóteses do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. Tratam os presentes de execução Fiscal movida em face de BETTY CASTEDO DE CARVALHO, onde, com a citação do promovido, veio o pagamento do débito - id 117282656. Dai, exeqüente voltou a Juízo para requerer a extinção do processo, bem como a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados, informou os dados banacários - Petição id 117282656. Feito o relatório, passo a DECIDIR. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil, assim estabelece: Art. 924 – Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o artigo 794, do Código de Processo Civil, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004) Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Lei de Ritos Civil e condeno o executado nas custas e honorários que arbitro em 10% do valor da causa. Fica de logo, deferido o pedido de renuncia ao prazo recursal formulado pela exequente. Expeça-se o alvará de levantamento da quantia depositada em favor da exequente, observando a conta informada no id 117282656. Transitada em julgado, LEVANTEM-SE eventuais penhoras e bloqueios e, PAGAS AS CUSTAS, arquive-se, com baixa. Caso as custas não sejam quitadas, inclua-se no SERASA, e, por fim, arquive-se, com baixa. PRI Cabedelo, 19 de setembro de 2025 JUIZ(A) DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/09/2025

Juntada de Petição de resposta

Publicado Sentença em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para julgamento

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