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Indenização / Terço ConstitucionalFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 8.942,96

Órgão julgador

4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Partes do Processo

MARCOS PRADO DOS SANTOS

CPF

Autor

LEOMAX DA COSTA BANDEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE LUCENA

CNPJ

Reu

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Conclusos ao Juiz Leigo

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(18)