Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835064-84.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835064-84.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0835064-84.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, observa-se que sequer houve despacho de emenda proferido nos autos, o que torna a petição do ID 116757821 fora do contexto. Por outro lado, é de se dizer que a emenda da inicial não pode ser feita em etapas, conforma pretendido na aludida petição, uma vez que tal procedimento tumultua o processo e vai de encontro aos princípios da celeridade e economia processual. Diante do exposto, concedo à parte autora o prazo improrrogável de 10 (dez) dias, para emendar adequadamente a petição inicial, no sentido de cumprir as seguintes diligências: 1. apresentar as razões de fato e os fundamentos do seu pedido, juntamente com as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, conforme incisos III e VI do art. 319 do CPC; 2. atribuir o correto valor à causa, na forma do art. 292, do CPC, independentemente de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Fazendários; 3. regularizar a representação processual do advogado que interpôs a ação, juntando aos autos procuração ou substabelecimento atualizados; 4. juntar aos autos documentação correspondente à parte indicada na inicial, notadamente documento pessoal de identificação e comprovantes atualizados de renda e residência, este em nome próprio ou com documento que comprove sua relação com o titular. As providências ora determinadas deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento subsidiário nos artigos 317 e 485, inciso X, ambos do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, retornem-me os autos conclusos para deliberação, caso contrário, retornem-me conclusos para sentença. Sem custas no 1º grau de jurisdição, a teor do art. 54 da LJE. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Erica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de VINICIUS LEAO DE CASTRO em 18/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS LEAO DE CASTRO em 18/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)