Execução Fiscal 0010835-46.1995.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/1995

Valor da Causa

R$ 826,33

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 13 - Desembargador (Vago)

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITACAO SOCIAL

Terceiro

FAZENDA PULICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA

Terceiro

HOSPITAL PRONTOVIDA

Terceiro

MUNICIPIO DE JOAO PESSOA-PB (PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO PESSOA)

Terceiro

MARISA MONTEIRO GABINIO

Reu

GAMA COM DE SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

Reu

MARISA MONTEIRO GABINIO

CPF

Reu

GAMA COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:09

Juntada de despacho

24/11/2025, 20:57

Recebidos os autos

24/11/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 36094954

23/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/10/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 21:13

Conclusos para despacho

19/07/2024, 09:24

Juntada de certidão de prevenção

12/07/2024, 08:48

Recebidos os autos

12/07/2024, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:55

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:21

Juntada de Certidão

20/10/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 08:01

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:45

Todas as movimentações(147)

Conclusos para despacho

25/11/2025, 09:09

Juntada de despacho

24/11/2025, 20:57

Recebidos os autos

24/11/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - INTIMO AS PARTES DA DECISÃO ID 36094954

23/09/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Documentos

Decisão

•21/09/2025, 10:41

Acórdão

•16/02/2025, 18:28

15/10/2024, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 21:13

Conclusos para despacho

19/07/2024, 09:24

Juntada de certidão de prevenção

12/07/2024, 08:48

Recebidos os autos

12/07/2024, 08:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/10/2023, 15:03

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2023, 14:55

Conclusos para despacho

20/10/2023, 12:21

Juntada de Certidão

20/10/2023, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2023, 08:01

Juntada de provimento correcional

18/08/2023, 03:45

Conclusos para despacho

26/04/2023, 12:58

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

23/12/2022, 09:26

Conclusos para decisão

22/12/2022, 23:54

Juntada de Petição de cota

28/09/2021, 21:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 01:27

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 13:15

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 13:14

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/09/2020, 16:55

Juntada de Petição de diligência

22/09/2020, 16:55

Mandado devolvido para redistribuição

10/09/2020, 10:37

Juntada de Petição de diligência

10/09/2020, 10:37

Expedição de Mandado.

09/06/2020, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2020, 18:50

Conclusos para despacho

03/06/2020, 09:39

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2019, 09:43

Expedição de Outros documentos.

31/10/2019, 12:47

Declarada decadência ou prescrição

30/10/2019, 16:20

Conclusos para despacho

20/08/2019, 14:29

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 10:49

Juntada de Petição de petição

18/06/2019, 10:49

Decorrido prazo de JOAO PESSOA PREFEITURA em 06/06/2019 23:59:59.

09/06/2019, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2019, 17:09

Conclusos para despacho

07/05/2019, 13:38

Juntada de certidão

09/04/2019, 07:55

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2018, 14:40

Processo migrado para o PJe

20/08/2018, 13:10

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 14: 08/2018 18:04 TJEMM10

14/08/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 14: 08/2018 NF 74/18

14/08/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 14: 08/2018 MIGRACAO P/PJE

14/08/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 23: 02/2016

23/02/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 SET/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2014 MAR/2014

30/09/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 29: 10/2013 PD (LT04

29/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2013 PENHORA

29/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 02/10/2013 002988PB

02/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2013 PD(LT04)

30/07/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 04/2013 PENHORA DEFERIDA

24/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 02/2013

15/02/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2013

15/02/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2013

15/02/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29112012

29/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26112012

26/11/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18062012

18/06/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 15032011

15/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20012011

20/01/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15102008

15/10/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 05092008

05/09/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 050920085GAMA COM DE S

05/09/2008, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 01042009

02/04/2008, 00:00

Mov. [173] - EXPECA-SE 22022006 MANDADO LT42

22/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21022006

21/02/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21022006

21/02/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20022006

20/02/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20022006

20/02/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20022006

20/02/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022006

09/02/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16032005

17/03/2005, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24022005

24/02/2005, 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 31122004

01/10/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28092004

28/09/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28092004

24/09/2004, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 30102004

09/09/2004, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 13072004

13/07/2004, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 20032004

17/02/2004, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 181120034MARISA MONTEI

18/11/2003, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 11112003

22/09/2003, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17092003

17/09/2003, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092003

05/09/2003, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21082003

21/08/2003, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29052002

02/07/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17052002

20/05/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052002

20/05/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052002

20/05/2002, 00:00

Mov. [1019] - PROCESSO REDISTRIBUIDO EM 28042002 ERD2

28/04/2002, 00:00

Mov. [50] - AUTOS AO DISTRIBUIDOR 24042002

24/04/2002, 00:00

Mov. [1213] - REDISTRIBUICAO ORDENADA 24042002

24/04/2002, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 02042002

02/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02042002

02/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02042002

02/04/2002, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 02042002

02/04/2002, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 15022001 365

15/02/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16012001

02/02/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14121999

15/12/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25111999

26/11/1999, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 03111999

04/11/1999, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 15071999

15/07/1999, 00:00

Mov. [228] - CITACAO DEFERIDA 15071999

15/07/1999, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14071999

14/07/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11051999

12/05/1999, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 13031999

16/03/1999, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 26021999

26/02/1999, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 07101998

08/10/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01091998

01/09/1998, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18081998

01/09/1998, 00:00

Mov. [343] - AUTOS CARGA CONTADOR 25051998

26/05/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22051998

22/05/1998, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20051998

22/05/1998, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13031998

13/03/1998, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09031998

12/03/1998, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 31121997

13/01/1998, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 12121997

15/12/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11121997

11/12/1997, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 01121997

11/12/1997, 00:00

Mov. [530] - MANDADO EXPEDIDO 29071997

29/07/1997, 00:00

Mov. [969] - MANDADO ENVIADO A CENTRAL 29071997

29/07/1997, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 21071997

21/07/1997, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18071997

18/07/1997, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 15071997

15/07/1997, 00:00

Mov. [177] - AVALIACAO ORDENADA 29111996

02/12/1996, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 18111996

29/11/1996, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18111996

28/11/1996, 00:00

Mov. [343] - AUTOS CARGA CONTADOR 29101996

30/10/1996, 00:00

Mov. [935] - AUTOS CLS DESPACHO J.SUBSTITUT 10101996

30/10/1996, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 25091996

04/10/1996, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 13081996

15/08/1996, 00:00

Mov. [999] - CADASTRADO SEM MOVIMENTACAO 01081996

01/08/1996, 00:00

Distribuído por sorteio

03/07/1995, 00:00

Despacho

•03/12/2024, 09:10

Despacho

•15/10/2024, 13:24

Despacho

•14/10/2024, 21:13

Acórdão

•22/05/2024, 11:35

Despacho

•08/04/2024, 08:48

Despacho

•25/01/2024, 08:11

Despacho

•23/10/2023, 14:55

Despacho

•20/10/2023, 08:01

Despacho

•23/12/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 13:14

Despacho

•04/06/2020, 18:50

Sentença

•30/10/2019, 16:20

Despacho

•13/05/2019, 17:12

Todos os documentos(16)

Decisão

•21/09/2025, 10:41

Acórdão

•16/02/2025, 18:28

Despacho

•03/12/2024, 09:10

Despacho

•15/10/2024, 13:24

Despacho

•14/10/2024, 21:13

Acórdão

•22/05/2024, 11:35

Despacho

•08/04/2024, 08:48

Despacho

•25/01/2024, 08:11

Despacho

•23/10/2023, 14:55

Despacho

•20/10/2023, 08:01

Despacho

•23/12/2022, 09:26

Ato Ordinatório

•06/07/2021, 13:14

Despacho

•04/06/2020, 18:50

Sentença

•30/10/2019, 16:20

Despacho

•13/05/2019, 17:12

Despacho

•09/05/2019, 17:09