Execução Fiscal 0000011-81.1995.8.15.0011 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/08/2025

Valor da Causa

R$ 9.708,79

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA em 25/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:44

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA PIMENTEL em 25/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:44

Juntada de Petição de cota

07/07/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:30

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000011-81.1995.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA DE ID Nº 114393210.

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:29

Todas as movimentações(218)

Conclusos para julgamento

09/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:11

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Decorrido prazo de PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA em 25/07/2025 23:59.

01/08/2025, 07:44

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA PIMENTEL em 25/07/2025 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 08:16

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 08:16

01/08/2025, 07:44

Juntada de Petição de cota

07/07/2025, 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:30

Publicado Expediente em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000011-81.1995.8.15.0011. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA RUA VICE-PREFEITO ANTONIO DE CARVALHO SOUZA, S/N – LIBERDADE – CEP 58.100-970 – TEL.:(83)3310-2456 INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA DA SENTENÇA DE ID Nº 114393210.

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 10:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/06/2025, 13:11

Conclusos para decisão

11/04/2025, 12:24

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

17/03/2025, 16:29

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA PIMENTEL em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 01:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/02/2025, 21:28

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 12:58

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

31/01/2025, 12:53

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

31/01/2025, 12:53

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 00:33

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 20:57

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 14:06

Decorrido prazo de JOSE DA COSTA PIMENTEL em 22/11/2024 23:59.

23/11/2024, 00:29

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 21:34

Juntada de Petição de certidão

13/11/2024, 21:30

Expedição de Outros documentos.

24/10/2024, 20:43

Ato ordinatório praticado

24/10/2024, 20:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

24/10/2024, 11:34

Expedição de Carta.

07/10/2024, 09:13

Expedição de Carta.

07/10/2024, 09:13

Deferido o pedido de

03/10/2024, 10:45

Conclusos para despacho

19/09/2024, 22:00

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 11:40

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 11:40

Juntada de Petição de certidão

03/09/2024, 11:25

Juntada de Petição de certidão

08/08/2024, 22:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 10:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2024, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 09:17

Conclusos para despacho

07/03/2024, 21:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 00:31

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 07:04

Juntada de Certidão

30/10/2023, 06:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

27/10/2023, 09:48

Conclusos para despacho

26/10/2023, 22:00

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

11/06/2023, 08:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2023, 08:05

Conclusos para despacho

12/05/2023, 08:05

Transitado em Julgado em 09/03/2023

12/05/2023, 08:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 08/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:44

Decorrido prazo de PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA em 07/02/2023 23:59.

09/02/2023, 00:22

Publicado Intimação em 14/12/2022.

14/12/2022, 05:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2022

14/12/2022, 05:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAÍBA. EXECUTADO: PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA. Intimação da parte executada para tomar ciência da sentença de ID nº 65753533. CAMPINA GRANDE-PB, 12 de dezembro de 2022 JOHNALTON HERMES CABRAL DAS CHAGAS Técnico Judiciário Intimação - INTIMAÇÃO PARTE EXECUTADA Processo nº 0000011-81.1995.8.15.0011.

13/12/2022, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2022, 09:06

Expedição de Outros documentos.

12/12/2022, 09:01

Outras Decisões

08/11/2022, 08:31

Conclusos para despacho

07/11/2022, 21:54

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 20:02

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 12:03

Conclusos para despacho

25/08/2022, 12:35

Recebidos os autos

25/08/2022, 11:09

Juntada de certidão de prevenção

25/08/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA. APELADO: PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA. Intimando o Bel. DAVID FARIAS DINIZ SOUSA (OAB/PB 5559) do inteiro teor do acórdão ID 16578548. Gerência de Processamento do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Intimação - APELAÇÃO CÍVEL- Processo Eletrônico nº 0000011-81.1995.8.15.0011. Relator: Exmo. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque.

15/07/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

17/12/2021, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2021, 14:33

Conclusos para despacho

13/12/2021, 20:50

Decorrido prazo de PIMENTEL ARTEFATOS DE COUROS LTDA em 08/11/2021 23:59:59.

10/11/2021, 04:54

Juntada de certidão

07/10/2021, 11:36

Juntada de diligência

01/10/2021, 21:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/10/2021, 21:41

Expedição de Mandado.

28/09/2021, 08:00

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 20:19

Juntada de Petição de apelação

03/09/2021, 09:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/08/2021, 11:03

Expedição de Outros documentos.

19/08/2021, 11:03

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

12/07/2021, 12:05

Conclusos para despacho

16/06/2021, 10:46

Juntada de Certidão

16/06/2021, 10:45

Juntada de certidão

16/06/2021, 10:41

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 03:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/02/2021, 08:32

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 08:32

Juntada de Certidão

01/02/2021, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2021, 11:38

Conclusos para despacho

12/01/2021, 10:27

Juntada de Certidão

12/01/2021, 10:27

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 18/12/2020 23:59:59.

19/12/2020, 00:42

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 08:20

Processo migrado para o PJe

01/12/2020, 08:16

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 08:16

Ato ordinatório praticado

01/12/2020, 08:16

Processo migrado para o PJe

30/11/2020, 17:34

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 13: 11/2020 09:46 TJEMT20

13/11/2020, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 11: 03/2020

17/09/2020, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 17: 09/2020 D031412170011 17:06:27 013

17/09/2020, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 05/2020

17/09/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 03/2020 P001453200011 16:52:58 FAZENDA

11/03/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2020 P001453200011 14:00:30 FAZENDA

09/03/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 03/2020 P001250200011 13:37:38 FAZENDA

09/03/2020, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 03/2020 P001250200011 14:42:54 FAZENDA

02/03/2020, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 03/2020 MAR/2020

02/03/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 25: 10/2019 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

25/10/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 02: 09/2019 SET/2019

02/09/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 06: 10/2017 FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

06/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 05: 10/2017 SET/2017

05/10/2017, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17122008

17/12/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10122008

10/12/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02122008

10/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26112008

27/11/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 01102008

01/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092008

30/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092008

16/09/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 15092008

15/09/2008, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 1208200812PIMENTEL ART

12/08/2008, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 23072008

23/07/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14072008

14/07/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01042008

01/04/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31032008

31/03/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26022008

27/02/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12112007

12/11/2007, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09112007

09/11/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01112007

01/11/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27092006

27/09/2006, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14092006

14/09/2006, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19072006

19/07/2006, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 19072006

19/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072006

14/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05072006

05/07/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03072006

04/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05062006

05/06/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10052006

10/05/2006, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08052006

08/05/2006, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06042006

06/04/2006, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14072005

15/07/2005, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13062005

13/06/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25052005

25/05/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042005

25/04/2005, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 25042005

25/04/2005, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 31012005EXPM

07/01/2005, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10122004

10/12/2004, 00:00

Mov. [177] - AVALIACAO ORDENADA 10122004

10/12/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03122004

03/12/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11112004

11/11/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08112004

09/11/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02092004

02/09/2004, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 30082004

30/08/2004, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 16032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [177] - AVALIACAO ORDENADA 16032004

16/03/2004, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10032004

10/03/2004, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17022004

17/02/2004, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03022004

03/02/2004, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 29012004

29/01/2004, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 30102003

31/10/2003, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 10102003

10/10/2003, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 09102003

10/10/2003, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 11122003 12M

11/12/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11122002

11/12/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 09122002

09/12/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27082002

28/08/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21082002

21/08/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 17062002

17/06/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062002

12/06/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05062002

05/06/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29052002

29/05/2002, 00:00

Mov. [1500] - AGUARDE-SE PAG. DE DILIGENCIAS 15062002

16/05/2002, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 16052002

16/05/2002, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 30042002FAZENDA PUBLIC

30/04/2002, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 22042002

22/04/2002, 00:00

Mov. [177] - AVALIACAO ORDENADA 22042002

22/04/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19042002

19/04/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16042002

16/04/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15042002

15/04/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05042002

08/04/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04042002

04/04/2002, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27032002

27/03/2002, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032002

19/03/2002, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19032002

19/03/2002, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15032002

19/03/2002, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12032002

12/03/2002, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 14122001

14/12/2001, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 13122001

13/12/2001, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12122001

12/12/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122001

05/12/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03122001

03/12/2001, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 22112001

22/11/2001, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 22112001

22/11/2001, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 19112001

19/11/2001, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 31102001

31/10/2001, 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 31102001

31/10/2001, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30102001

30/10/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25102001

25/10/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102001

25/10/2001, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 19102001

19/10/2001, 00:00

Mov. [181] - AUTOS VISTA REU 19102001

19/10/2001, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102001

17/10/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16102001

16/10/2001, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 15102001

15/10/2001, 00:00

Mov. [1239] - HASTA PUBLICA DESIGNADA 09102001

09/10/2001, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 08102001

08/10/2001, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03102001

03/10/2001, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02102001

02/10/2001, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 02102001

02/10/2001, 00:00

Distribuído por sorteio

03/03/1995, 00:00

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 08:20

Despacho

•13/01/2021, 11:38

Sentença

•12/07/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 20:19

Despacho

•14/12/2021, 14:33

Despacho

•13/01/2022, 20:56

Despacho

•06/04/2022, 20:15

Despacho

•18/05/2022, 17:04

Acórdão

•21/06/2022, 23:40

Despacho

•05/09/2022, 12:03

Sentença

•08/11/2022, 08:31

Despacho

•15/05/2023, 08:05

Decisão

•27/10/2023, 09:48

Todos os documentos(23)

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 08:16

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 08:16

Ato Ordinatório

•01/12/2020, 08:20

Despacho

•13/01/2021, 11:38

Sentença

•12/07/2021, 12:05

Ato Ordinatório

•27/09/2021, 20:19

Despacho

•14/12/2021, 14:33

Despacho

•13/01/2022, 20:56

Despacho

•06/04/2022, 20:15

Despacho

•18/05/2022, 17:04

Acórdão

•21/06/2022, 23:40

Despacho

•05/09/2022, 12:03

Sentença

•08/11/2022, 08:31

Despacho

•15/05/2023, 08:05

Decisão

•27/10/2023, 09:48

Despacho

•18/04/2024, 09:17

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 11:40

Despacho

•03/10/2024, 10:45

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 20:42

Ato Ordinatório

•24/10/2024, 20:43

Sentença

•31/01/2025, 12:53

Sentença

•11/06/2025, 13:11