Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810508-18.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0810508-18.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0810508-18.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Fundamento e decido. A pretensão autoral, em sede de tutela de urgência, restringe-se ao seguinte: "a) LIMINARMENTE, na forma do art. 300 do CPC, tendo em vista a presença da probabilidade do direito e perigo de dano, suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do CTN, assim como para seja concedida a tutela de urgência para que seja emitida certidão positiva com efeitos negativos em favor das partes Promoventes.” Pois bem. Como cediço, nos exatos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência só será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Imprescindível, ainda, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (§3º, do art. 300 do CPC). Portanto, a presença de tais requisitos é exigida de forma concomitante, de modo que a ausência de um deles impede a concessão da medida. A probabilidade do direito nada mais é do que a prova em si considerada, cujo acervo probatório, acostado juntamente com a inicial, deve atestar um grau de probabilidade que não se prende à mera verossimilhança dos fatos, mas também à existência de provas que amparem a versão arguida. Assim, a prova que se exige para a concessão da tutela antecipada é uma prova capaz de conduzir a um juízo de probabilidade, apto a antecipar o pleito solicitado. Já o perigo de dano traduz o receio de que a demora da decisão judicial cause um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado. No caso em análise, considerando o acervo probatório constante dos autos, verifica-se a existência da probabilidade do direito, uma vez que os autores comprovaram, mediante averbação na JUCEP, que se retiraram do quadro societário em 2009 (ID. 108446494 e ID. 108446495), enquanto o fato gerador que originou o auto de infração n.º 93300008.09.00004046/2019-53 ocorreu em 01/12/2016 (ID. 108446498, p. 03), ou seja, em momento posterior à saída dos autores da sociedade da empresa Imperial Construções Ltda. Ademais, percebe-se também, que os autores não detinham poderes de gerência na referida empresa e que a saída da sociedade deu-se de forma regular, numa primeira análise. A respeito do tema, já decidiu o e. TJPB, conforme se transcreve: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE EX-SÓCIA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 5. A agravada apresentou contrato social e alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, que comprovam sua retirada da sociedade em data anterior ao fato gerador do crédito tributário, bem como a ausência de função de administração. 6. A responsabilidade de ex-sócio por débitos tributários está condicionada à comprovação de que o fato gerador ocorreu durante sua gestão e que houve prática de atos com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto (CTN, art. 135, III), o que não se verifica no caso concreto. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é meio processual adequado para arguir a ilegitimidade passiva de ex-sócio em execução fiscal, desde que a matéria seja de ordem pública e não demande dilação probatória. 2. O ex-sócio que se retirou validamente da sociedade antes do fato gerador e que jamais exerceu função de gerência ou administração não pode ser responsabilizado pelos débitos tributários posteriores à sua saída. 3. A presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa pode ser elidida por prova documental inequívoca apresentada nos autos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 8º, 178, 179, 485, VI e § 3º; CTN, art. 135, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, AgRg no Ag 470.702/SP, Rel. Min. José Delgado; TJPB, AI 0811724-08.2022.8.15.0000; TJTO, AI 0011186-41.2023.8.27.2700; TJBA, AI 8017774-91.2020.8.05.0000; TJCE, AI 0625476-17.2021.8.06.0000. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. (TJPB, 0811110-95.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 27/08/2025). Cumpre ainda destacar que, ao contrário do alegado pela promovida (ID. 114670514), a ausência de comunicação à Repartição Fazendária configura mera irregularidade. A propósito, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NOME DO SÓCIO CONSTANTE DA CDA. ÔNUS DA PROVA. SUA RETIRADA DA SOCIEDADE ANTES DOS FATOS GERADORES. AVERBAÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO À REPARTIÇÃO FAZENDÁRIA. MERA IRREGULARIDADE. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROVIMENTO. O sócio responsável pode ser executado, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e do pedido de redirecionamento da execução, se a CDA, que ostenta presunção de legitimidade, contemplar o seu nome. Para afastar a responsabilidade tributária, incumbe ao sócio o ônus da prova, o que se opera nos embargos à execução, em regra. É viável o enfrentamento da tese de ilegitimidade passiva do executado em exceção de pré-executividade, quando o acervo documental se mostrar suficiente à formação de um juízo de certeza. Deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva do sócio-administrador que se retirou da sociedade em momento anterior à ocorrência dos fatos geradores do crédito tributário. A eficácia da alteração contratual pressupõe a sua averbação na Junta Comercial. A ausência de comunicação à repartição fazendária configura mera irregularidade. (TJPB, 0820210-79.2022.8.15.0000, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), AGRAVO DE INSTRUMENTO, 3ª Câmara Cível, juntado em 14/12/2022). Assim, entendo como evidenciada a probabilidade do direito invocado. Quanto ao perigo de dano, igualmente entendo como configurado, no caso em apreço, uma vez que os autores podem sofrer constrição patrimonial, em razão do débito tributário discutido. Por fim, não se afigura presente perigo de irreversibilidade da medida pleiteada, o que corrobora a presença dos requisitos autorizadores para a sua concessão. Diante do exposto, tendo em vista a presença cumulativa dos requisitos previstos no art. 300, caput e §3º, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar a suspensão da exigibilidade dos débitos fiscais constantes nas certidões sob o ID 108446492 e ID 108446493, para todos os efeitos legais. Intimem-se. No Juizado Especial da Fazenda Pública inexistirão despesas processuais no 1º grau de jurisdição (art. 54, caput, LJE), de forma que deixo para apreciar o pedido de assistência judiciária por ocasião da interposição de eventual recurso, caso seja reiterado o pedido. Quanto ao prosseguimento do feito, muito embora a Lei n.º 12.153/2009 c/c a Lei n.º 9.099/95 tenham previsão de designação de audiência UNA, importa considerar que esta unidade conta com irrelevante índice de conciliações, em razão das limitações legais impostas à Fazenda Pública para a realização de acordos. Por outro lado, este Juizado Fazendário conta, atualmente, com acervo superior a 10.000 feitos, o que impõe aos processos injustificável demora na tramitação, tendo em vista a sobrecarga na pauta dos juízes leigos, que resulta numa demora de meses para a realização do ato. Neste cenário, como forma de evitar desnecessária morosidade na tramitação do feito e, considerando a inexistência de prejuízo ao contraditório e à ampla defesa de nenhuma das partes, desde logo, determino: 1. Inicialmente, intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestarem, expressamente, se têm interesse na realização da audiência UNA, ficando advertidas de que o seu silêncio dará ensejo à designação do ato. 2. Na hipótese de manifestação de interesse ou de silêncio de qualquer das partes, nos termos do art. 7º da Lei 12.153/09 c/c art. 27 da Lei 9.099/95, com observância do prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis de antecedência (art. 12-A da LJE), DESIGNE-SE audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento, citando-se a parte promovida para comparecimento ao ato, ocasião em que poderá conciliar ou apresentar contestação. 2.1 - O ato de intimação/citação da audiência deve constar informações sobre dia, hora e link para ingresso. Nos termos do art. 9º da Lei 12.153/09, a parte promovida deverá apresentar até a instalação da audiência de conciliação toda a documentação necessária ao esclarecimento da causa. 2.2 - O direito de réplica à contestação será exercido de forma oral em audiência. 2.3 - INTIME-SE a parte autora para comparecimento à audiência UNA, com advertência de que a ausência implicará em extinção do processo e condenação em custas (art. 51, I, Lei 9.099/95), salvo hipótese de força maior. 2.4 - Se necessárias, serão admitidas, no máximo, 3 testemunhas por parte, que deverão comparecer independentemente de intimação (art. 34, Lei 9.099/95). 2.5 - Se a parte promovida não comparecer, aplica-se contra esta apenas os efeitos processuais da revelia (art. 346, parágrafo único, do CPC), podendo intervir nos autos em qualquer fase. 3. Na hipótese de as partes manifestarem expresso desinteresse na audiência, CITE-SE a parte promovida para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia processual. 3.1 - Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugnar a defesa, no prazo legal. 3.2 - Em seguida, intimem-se as partes para manifestarem interesse na produção de provas, especificando-as, se for o caso, no prazo de 10 (dez) dias. 3.3 - Não havendo provas a serem produzidas ou na hipótese de silêncio das partes quanto à sua especificação, remetam-se os autos ao juiz leigo, para elaboração de projeto de sentença. 4. Este despacho servirá como intimação, notificação, ofício ou mandado, nos moldes do art. 102 do Código de Normas Judiciais. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de réplica

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Todas as movimentações(34)