Embargos à Execução 0849376-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0849376-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0849376-65.2025.8.15.2001. AUTOR: PERY CARLOS TEIXEIRA GOMES REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PERY CARLOS TEIXEIRA GOMES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, no qual o autor requerer a concessão da gratuidade da justiça. Não consta nos autos, entretanto, declaração de hipossuficiência, tampouco documentos aptos a demonstrar, ainda que de forma mínima, a alegada impossibilidade financeira da parte de arcar com as custas e despesas processuais. Nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, o magistrado somente poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos nos autos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais, devendo, antes, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos. Diante do exposto, INTIME-SE o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de, pelo menos, um dos seguintes documentos: Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do último exercício, se obrigados; três últimos extratos bancários de conta-corrente e/ou poupança; comprovante de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); contracheque ou outro documento idôneo que demonstre a condição socioeconômica. RESSALTO que a apresentação da declaração de hipossuficiência desacompanhada de qualquer documento comprobatório da renda mensal poderá inviabilizar o deferimento do benefício, por não configurar prova mínima da real impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (CF, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 99). ADVIRTO que o não cumprimento da diligência no prazo assinalado importará no indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(38)