Apelação Cível 0850515-28.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/04/2026

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gabinete 08 - Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho

Processos relacionados

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Partes do Processo

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAVID LELIS DO MONTE EL DEIR

OAB/PE 28227·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PB 46648·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

GURGELMIX MAQUINAS E FERRAMENTAS S.A.

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE FISCALIZACAO DE TRIBUTOS ESTADUAIS

Reu

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 10:07

Expedição de Outros documentos.

30/04/2026, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 14:25

Recebidos os autos

17/04/2026, 10:07

Recebidos os autos

17/04/2026, 10:06

Conclusos para despacho

17/04/2026, 10:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/04/2026, 10:05

Distribuído por sorteio

17/04/2026, 10:05

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 14:25

Ato Ordinatório

•17/04/2026, 10:04

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 10:44

Despacho

•12/06/2025, 16:16

Decisão

•17/01/2024, 09:35

Sentença

•07/11/2023, 09:31

Despacho

•07/06/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 12:43

Sentença

•07/10/2022, 17:13

Decisão

•28/01/2022, 11:18

Despacho

•13/09/2021, 17:19

Outros Documentos

•28/05/2021, 01:53

Outros Documentos

•28/05/2021, 01:53

Despacho

•22/10/2020, 14:01

Outros Documentos

•14/10/2020, 10:22