Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001571-13.2014.8.15.0231 DECISÃO
Vistos, etc.
Trata-se de pedido de impugnação ao cumprimento de sentença intentado pelo MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA/PB em desfavor de MARIA EDNALVA DE OLIVEIRA AMÂNCIO. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial, diante da controvérsia a respeito do valor devido, tendo o expert concluído que o valor da execução é de R$ 9.675,19 (id. 106985128). As partes foram intimadas sobre o resultado, porém o ente público não concordou com o valor aputarado pela contadoria, arguindo que não foram observadas as disposições dos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pela Lei n° Lei nº 11.960/2009, e do art. 3º da EC 113/2021, além do que não observou as regras de atualização dispostas nos títulos judiciais exequendos (id. 109907236). Aduz que o valor correto é R$ 9.220,71 (id. 109907241). A credora foi intimada e defendeu a regularidade nos cálculos oficiais (id. 112666200). Manifestação da exequente, pela rejeição da impugnação. É o relatório. DECIDO. Depreende-se que a irresignação do ente público consiste na suposta aplicação equivocada pelo autor dos índices de correção monetária e juros de mora. Aduz o impugnante que a credora considerou em seus cálculos o IPCA-E após a competência de 01/2022, sem observar as disposições da Emenda Constitucional n.° 113/2021, estabelecendo que, a partir da sua vigência, nas condenações judiciais importas à Fazenda Pública, deve-se aplicar a SELIC, de incidência única, para fins de correção monetária e juros de mora. Em relação a EC 113/2021, importante dispor que a referida emenda modificou o índice de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, independente da sua natureza, para taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). A supramencionada alteração legislativa entrou em vigor a partir de sua publicação, em 9 de dezembro de 2021 e por possuir natureza processual,
trata-se de norma constitucional de eficácia imediata. Sobre o tema colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA, E ACOLHEU O VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE. RECORRE A PARTE RÉ REEDITANDO A TESE TRAZIDA EM SUA IMPUGNAÇÃO, AFIRMANDO QUE APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021, DEVE SER APLICADO O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS (TAXA SELIC) NELA PREVISTA, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. DEFENDE, ASSIM, QUE HÁ EXCESSO DE R$8.368,72 NA EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER ACOLHIDA A SUA IMPUGNAÇÃO, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE EM HONORÁRIOS. RECURSO QUE MERECE EM PARTE PROSPERAR. SENTENÇA QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, RAZÃO PELA QUAL, ATÉ O SEU TRÂNSITO, DEVEM SER ESSES OS ÍNDICES APLICADOS, EM OBSERVÂNCIA A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ NESTE SENTIDO. TODAVIA, APÓS O TRÂNSITO DO TÍTULO EXECUTIVO, DEVE SER OBSERVADO O ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 3º DA EC 113/2021 (TAXA SELIC PARA CORREÇÃO E JUROS), VEZ QUE A MATÉRIA RELACIONADA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS TEM NATUREZA PROCESSUAL, COM APLICAÇÃO IMEDIATA. LOGO, A ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SE APLICA DE IMEDIATO AOS PROCESSOS EM CURSO (APENAS AO PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA), À LUZ DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PARTE EXECUTADA QUE APRESENTOU IMPUGNAÇÃO E CÁLCULO UTILIZANDO A TAXA SELIC DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA EC 113/2021 (09/12/2021), E NÃO A CONTAR DO TRÂNSITO (18/03/2022). ASSIM, TAMBÉM NÃO SE PODE ACOLHER O VALOR APONTADO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO REFORMADA, APENAS PARA ESTABELECER QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DEVE SER UTILIZADO O ÍNDICE PREVISTO NO ART. 3º DA EC 113/2021 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO IMPUGNADA E DETERMINAR QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO PRESENTE FEITO, OCORRIDO EM 18/03/2022 (INDEXADOR 000130), NÃO DEVEM SER MAIS UTILIZADOS OS ÍNDICES ESTABELECIDOS NA SENTENÇA (CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E JUROS PELA POUPANÇA), MAS SIM A TAXA SELIC PREVISTA NO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. (TJ-RJ - AI: 00539089820228190000 202200273996, Relator: Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI, Data de Julgamento: 19/07/2022, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2022). Conforme o entendimento acima, ainda que possua aplicação imediata após sua vigência, a EC 113/2021 não tem o condão de ferir a coisa julgada material e o princípio da segurança jurídica (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), portanto, deve-se levar em consideração, no que concerne à sua aplicabilidade, a data do trânsito em julgado da sentença que pôs fim a fase de conhecimento. Diante das informações acima, observa-se que após 09/12/2021, o indexador de correção monetária a ser utilizado deve ser o SELIC, pois vigente a modificação trazida pela EC n.° 113/2021. Logo, em vista das ponderações acima, deve prevalecer os cálculos apresentados pelo município.
Diante do exposto, ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor da execução em R$ 9.220,71 (nove mil, duzentos e vinte reais e setenta e um centavos) e extirpar o excesso de R$ 454,48 (quatrocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). Do valor apurado acima, consigno que R$ 8.382,46 (oito mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta e seis centavos) diz respeito à obrigação principal, e R$ 838,25 (oitocentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos) se referem aos honorários advocatícios de sucumbência. Condeno a parte autora ao pagamento de 10% sobre o excesso apurado (art. 85, §1º, do CPC), porém com a exigência suspensa em face da justiça gratuita concedida. Publicada eletronicamente. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Com a preclusão: 1) intime-se a autora para dizer se renuncia ao excente, de sorte a ter o crédito requisitado por RPV, no limite de R$ 8.157,43 (maior benefício do RGPS em 2025), em cinco dias; 2) em havendo renúncia, expeça-se requisição de pequeno valor para o pagamento da obrigação principal, no limite indicado no item "1", bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes no valor de R$ 838,25, assinalando o prazo de dois meses para quitação, sob pena de bloqueio; 3) se não houver renúncia pela autora, expeça-se precatório para o pagamento do crédito principal, e RPV para os honorários do advogado. Após, aguarde-se. MAMANGUAPE/PB, data e assinatura eletrônicas. KALINA DE OLIVEIRA LIMA MARQUES Juíza de Direito em substituição