Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0093405-93.2012.8.15.2001.
EXEQUENTE: RAIMUNDO RODRIGUES LEITE, MARIA LUCIMAR LEITE RODRIGUES, RENILLY RELK RODRIGUES, RENATA RELMA RODRIGUES, RENEIDE REGIA RODRIGUES
EXECUTADO: PARAIBA PREVIDENCIA
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]
Vistos, etc. Os autos voltaram da Contadoria, sem os cálculos, para determinação dos parâmetros de atualização para elaboração dos cálculos (os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora), bem como para dirimir dúvida sobre o termo final dos cálculos. Com relação ao termo final, temos que analisar a Sentença do ID 27389123 (pág. 01/05), bem como a Decisão Monocrática do ID 27389123 (pág. 49/60): Posteriormente, foi negado provimento ao Agravo Interno (ID 27389123, pág. 83/87), e inadmitido Recurso Especial (ID 27389124, pág. 19/20), com Trânsito em Julgado em 09/11/2019 (ID 27389124, pág. 23). Inicialmente, temos que assite razão à parte exequente/impugnada quanto ao termo final dos cálculos, pois a correção do pagamento a menor, ou seja, a atualização, que compreende a obrigação de fazer, só ocorreu em no contracheque da pensionista, no MÊS DE MAIO DE 2022, portanto, o termo final para os cálculos é abril de 2022, também em respeito ao 323 do CPC. Tanto é assim, que a própria PBPREV comunicou o cumprimento da referida obrigação de fazer na sua Impugnação (ID 59682748). No ID 113425521 a parte exequente juntou todas as fichas financeiras necessárias para a confecção dos cálculos. Com relação à complementação dos parâmetros de atualização para elaboração dos cálculos (os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora), neste ponto, destaco que, no que diz respeito aos consectários legais, estes devem seguir os novos ditames jurisprudenciais: De acordo com entendimento jurisprudencial vigente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE ADEQUAR DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TEMA Nº 1.170 DO STF. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PARA O IPCA-E. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. DATA DA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO E JUROS, A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EC Nº 113/2021. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCÍDO. (TJ-PR 0046963-45.2023.8.16.0000 Pinhais, Relator.: substituto fernando cesar zeni, Data de Julgamento: 09/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/04/2024) Sendo assim, determino que sobre o valores devem ser acrescidos de juros de mora que devem incidir de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1o-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei no 11.960/09, correção monetária, pelo IPCA-E, a partir da citação (art. 240, do NCPC), considerando-se o que restou decidido pelo Pleno do STF em 20/09/2017 no RE 870.947, assim como o decidido pelo STJ no tema repetitivo 905, REsp 1495146/MG, REsp 1492221 e REsp 1495144 e, a partir de 09/12/2021, conforme a taxa SELIC, em observância a alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Intimem-se as partes. Após, retornem os autos para a Contadoria para continuidade da confecção dos respectivos cálculos. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.