Procedimento Comum Cível 0802136-46.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802136-46.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802136-46.2025.8.15.0331. REU: BRADESCARD S/A, também qualificado, objetivando em sede de tutela antecipada de urgência determinar que seu nome seja retirado das centrais de restrição ao crédito. A parte demandante alega que teve seu nome inscrito no cadastro de maus pagadores decorrente de débito inexistente, argumentando que não firmou o contrato que originou a inscrição. A mencionada inscrição tem origem nos seguintes contratos: Contrato número 82676319151000, na data de 10/05/2024, no valor de R$ 894.00 e Contrato N.4282676319151000, o qual a parte autora alega desconhecer. Juntou consulta de balcão ao Serviço de Proteção ao Crédito que comprova a inscrição de seu nome (Id 110009051). Autos conclusos. É o relatório. Decido. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita DECISÃO Vistos, etc... A parte autora, devidamente qualificado (a), através de advogado constituído, ingressou com uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO pelo rito ORDINÁRIO em face de Defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Pontua o Art. 300, do CPC: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Os requisitos legais que precisam ser observados para a concessão de um pleito antecipatório, pelo menos aparentemente, foram observados pela parte autora. Tem-se que a probabilidade do direito marca presença nesta demanda no momento em que a parte autora questiona judicialmente na presente ação a própria existência da relação contratual, alegando não ter firmado o contrato que originou a inscrição. Nesse diapasão, ainda, deve-se lembrar que a Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), estabelece uma alargada presunção de veracidade ao alegado pela parte hipossuficiente da relação de consumo, buscando garantir o exercício de direitos constitucionais – e o acesso ao crédito cumulado com o acesso a serviços básicos assim o são. Tem-se, ainda, que o perigo de dano está amplamente caracterizado pelo fato de, não sendo essa medida deferida, a inscrição em cadastro de inadimplentes por uma dívida que não está clara e evidente, pode ocasionar ao autor limitações de atividades em seu cotidiano, podendo trazer ao mesmo dano irreparável ou de difícil reparação. No que se refere à reversibilidade, não resta dúvida de que a concessão de tal liminar pode ser futuramente revogada e determinada a nova inscrição do nome da requerente no cadastro de inadimplentes. Ademais a retirada de seu nome do rol de mal pagadores não causa nenhum prejuízo direto a parte ré, que terá seu crédito examinado, e concedido, se for o caso, após a instrução do presente feito. Portanto, tenho, em sede de cognição superficial e não exauriente, que a antecipação da tutela é medida que se impõe, seja pela plausibilidade do direito invocado na proemial (bom direito), bem como o risco na demora da prestação jurisdicional. ISSO POSTO, presentes os requisitos do art. 300, CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando o imediato cancelamento das restrições constantes nos serviços de proteção ao crédito em relação ao débito discutido nos autos. Remetam-se, para o fiel cumprimento da presente decisão, OFÍCIO e cópia desta, bem como relação dos débitos em discussão aos referidos órgãos de proteção ao crédito, solicitando o cancelamento. Inverto o ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte autora, devendo que a parte demandada apresentar, no prazo de instrução feito, eventual contrato e comprovação de débito que justifique a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. INTIMEM-SE a parte demandada para cumprimento integral da presente decisão e demandada para ciência. CITE-SE, com as cautelas e advertências de praxe, dando o seguimento legal ao presente feito. Cumpra-se. Santa Rita, 2 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 30/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Todas as movimentações(37)