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Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / HomologaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de CLAUDIA PESSOA DA SILVA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL ERIC DA COSTA MACIEL em 12/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GUARABIRA em 18/12/2025 23:59.

Conhecido o recurso de DANIEL ERIC DA COSTA MACIEL (APELADO) e não-provido

Todas as movimentações(40)