Procedimento Comum Cível 0806101-60.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806101-60.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NAPOLEÃO PEREIRA MORENO NETO RÉUS: IVANIZA FERREIRA DA COSTA, ANDRÉ LUIZ PEREIRA RUFFO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806101-60.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata de AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, envolvendo as partes acima identificadas, ambas devidamente qualificadas, na qual a autora pretende a adjudicação do imóvel, descrito na exordial. A título de tutela antecipada requer a averbação da existência da presente demanda perante o Cartório de Registro de Imóveis competente. Acostou documentos. Emenda à inicial apresentada (ID: 124179483). É o breve relatório. Decido. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Considerando a documentação apresentada, RECEBO a emenda à inicial, ao passo que DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária à autora, o que o faço com espeque no artigo 98 do C.P.C. DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do C.P.C. preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). O objetivo da ação de adjudicação compulsória é a constituição de um direito real, fruto de compromisso de compra e venda, com a transferência da propriedade ao promitente comprador após a quitação integral do preço. Na hipótese, a autora afirma ter celebrado contrato de compra e venda do imóvel, objeto desta demanda, tendo efetuado o pagamento integral, mas que não conseguiu escriturá-lo, diante de o cartório exigir a assinatura de ambos os ex-cônjuges para a transferência da propriedade, em que pese o contrato de compra e venda entre o Autor e a primeira Ré ter sido celebrado após o divórcio desta Nesse sentido, patente, pois, o perigo de dano, caso não haja impedimentos para subsequentes transferências do imóvel a terceiros. Do contrário, caso se espere a decisão final desta ação, se transferido para um terceiro de boa-fé, danos irreparáveis ou de difícil reparação podem ser experimentados pela autora. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela para deferminar que se oficie, com urgência, ao cartório de registro de im[oveis competente, para que seja averbado na matrícula do imóvel, discutido nesta demanda, existência da presente lide, tornando o referido bem intransferível, até a decisão final ou ulterior deliberação. Deve a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, informar a este Juízo qual cartório deve ser oficiado - ATENÇÃO. Após o cumprimento da ordem acima, PROCEDA com a expedição do ofício. DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA DO JUÍZO Analisando detidamente os documentos colacionados junto à exordial, verifico que, em que pese a parte promovente afirmar que o bem objeto desta lide foi adquirido pela primeira promovida (IVANIZA FERREIRA DA COSTA) quando ainda era solteira, o contrato apresentado no ID: 123661607 qualifica a referida requerida como casada, veja-se: Desta feita, em virtude da referida incongruência de informações e, objetivando uma prestação jurisdicional efetiva, DETERMINO a expedição de ofício, como diligência desta Juízo em consonância ao dever de cautela deste Magistrado, ao cartório que venha a ser informado pelo autor, para que seja esclarecido o óbice encontrado pela parte autora em obter a escritura definitiva do imóvel em seu nome. Deve o cartório, para tanto, (conforme narrado na exordial) informar de quem está sendo solicitada a assinatura como cônjuge da Sra. IVANIZA FERREIRA DA COSTA, porquanto, conforme averbação de divórcio anexada aos autos (ID: 123659439) seu casamento com o segundo promovido somente ocorreu em janeiro de 2011, ou seja, cerca de 5 anos após a assinatura do contrato de compra e venda para com a empresa CAMINHO DO SOL em que seu estado civil já constava como casada. DA CITAÇÃO POR EDITAL DO PROMOVIDO - ANDRE LUIZ PEREIRA RUFFO A citação por edital exige o exaurimento de localização da parte executada, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXECUTADA/AGRAVANTE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA. ESGOTADAS AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DE ENDEREÇO PARA CITAÇÃO PESSOAL. CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DISPONÍVEIS À ÉPOCA [INFOSEG E INFOJUD]. OBSERVÂNCIA DO § 3º DO ART. 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a citação por edital é admitida após esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, para fins de citação pessoal, pelos correios ou por oficial de justiça [vide AgInt no AREsp 2306740/MG, AgInt no AREsp 2361469/GO, AgInt no AREsp 2181353/SP, AgInt no AREsp 1909660/GO, AgInt no AREsp 1399396/ES, AgInt no AREsp 483803/MG, entre outros]. (TJ/SC, Agravo de Instrumento n. 5045757-83.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 50457578320238240000, Relator.: Alexandre Morais da Rosa, Data de Julgamento: 16/07/2024, Quinta Câmara de Direito Público). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização do réu. Comprovado nos autos as várias tentativas infrutíferas de localização da parte ré, resta legitimada a citação editalícia, ao modo de não haver nulidade do respectivo ato. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 01754932020098090011, Relator.: DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/03/2022). Dessa maneira, tendo em vista que até o momento sequer houve qualquer diligência a ser empreendida para tentativa de citação da parte promovida (ANDRÉ LUIZ PEREIRA RUFFO), INDEFIRO o pedido de citação por edital requerido na inicial, ao passo que, em nome do princípio da cooperação DETERMINO a consulta em todos os sistemas (INFOSEG/SINESP, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD) para localizar o atual endereço do promovido. Havendo informação de seu atual domicílio, EXPEÇA mandados de citação, até que sejam esgotadas as tentativas de citação em todos os endereços obtidos. Não encontrado endereços ou frustradas as citações em todos os endereços obtidos, CERTIFIQUE a escrivania e, ato contínuo, PROCEDA com a citação por edital, com fulcro no art. 256, I e § 3º, do C.P.C. com o prazo de 30 (trinta) dias, observando-se os requisitos expostos no art. 257 do C.P.C. Publicação no DJ, no sítio do respectivo Tribunal e na plataforma de editais do CNJ, de tudo certificado nos autos. Não havendo contestação, fica desde logo nomeado(a) o(a) Defensor(a) Público(a) da Vara para o encargo de curador(a) especial (C.P.C., art. 72, II c/c art. 257, IV do C.P.C.), devendo ser intimado(a) para oferecer contestação, no prazo legal. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Código de Processo Civil, em evidente avanço no sentido de solucionar consensualmente os conflitos, trouxe no art. 334 a necessidade de designação de audiência de conciliação, tendo sido disposto no art. 165 que estas serão realizadas pelos centros de conciliação e mediação, estes que deverão ser criados pelos tribunais respectivos. Assim, REMETAM os autos ao CEJUSC, para fins de realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do C.P.C. Designados dia e hora para audiência, PROCEDA com as devidas intimações e citações. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (C.P.C., art. 334, § 3º). CITE e INTIME a parte promovida (C.P.C., art. 334, caput, parte final), com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Ficam as partes cientes de que devem comparecer acompanhados por seus advogados ou defensores públicos, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (C.P.C., art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (C.P.C., art. 334, § 10). Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, é de 15 (quinze) dias (C.P.C., art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (C.P.C., art. 335, I). Cabe ao réu alegar na contestação toda a matéria de defesa e especificar as provas que pretende produzir. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (C.P.C., art. 344), salvo as exceções previstas no art. 345 do C.P.C. As partes ficam cientes que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do C.P.C.). A audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, devendo a parte ré fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. DA MULTA FIXO, de logo, a multa pelo não comparecimento à audiência, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, a ser revertida em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário da Paraíba (art. 334, § 8º do C.P.C.). CIENTES de que a assistência judiciária não isenta o pagamento da referida penalidade. Em caso de ausência injustificada de qualquer das partes à audiência acima designada e não ocorrendo a hipótese prevista no art. 334, §5º, do C.P.C., INTIME(M) a(s) parte(s) faltosa(s) para, em 15 (quinze) dias, pagar a multa suprafixada. DO JUÍZO 100% DIGITAL A parte autora optou pelo juízo 100% digital, podendo a parte demandada se opor a escolha até a sua primeira manifestação no processo, conforme disposto no art. 2º, § 2º da Resolução nº 30/2021 do TJ/PB.Ciente de que a não opção pelo Juízo 100% digital, não impede a realização de atos virtuais. DEMAIS PROVIDÊNCIAS A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do C.P.C., INTIME as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para apreciação, decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. Não sendo apresentada contestação, INTIME a parte autora para, em 10 (dez) dias, dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CUMPRA COM URGÊNCIA - DETERMINADA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO AUTOR - TUTELA PENDENTE DE CUMPRIMENTO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - CEJUSC. João Pessoa, 30 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

01/10/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de 7º TABELIONATO SIDNEI PERFEITO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 7º TABELIONATO SIDNEI PERFEITO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 7º TABELIONATO SIDNEI PERFEITO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de 7º TABELIONATO SIDNEI PERFEITO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

Recebidos os autos.

Expedição de Mandado.

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)