Procedimento Comum Cível 0801148-64.2023.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801148-64.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801148-64.2023.8.15.0761 DESPACHO Vistos. Compete ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e definir a distribuição do ônus da prova, conforme preceituam o artigo 370 e 357, III, do Código de Processo Civil. No que concerne ao ônus da prova, entendo ser cabível a inversão em favor da autora, em razão da verossimilhança das suas alegações e da sua condição de consumidor hipossuficiente, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Quanto aos documentos recentemente juntados pela parte autora (ID 113322633, 113322634 e 113322635) e aos depoimentos colhidos nos autos do processo 0800323-86.2024.815.0761, os quais requer sejam utilizados como prova emprestada, em observância ao princípio do contraditório e nos termos do art. 436 e 437 do CPC, intime-se a parte ré para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre a documentação. Ainda, considerando que a parte autora já apresentou requerimento de provas, deixo para apreciá-lo após o término do prazo, no decorrer do qual poderá, se desejar, ratificá-lo, de forma expressa ou tácita, ou ainda complementá-lo. No ID 89951280, a parte autora foi regularmente intimada para apresentar impugnação à contestação, contudo, deixou transcorrer in albis o respectivo prazo. Somente após vários meses veio aos autos a petição de réplica, apresentada de forma intempestiva. Diante disso, deixo de receber a manifestação constante no ID 113322630. GURINHÉM, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DA COSTA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DA COSTA em 15/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA em 15/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de documento de comprovação

Juntada de comunicações

Deferido em parte o pedido de DANIELLE SILVA DA COSTA - CPF: 054.502.894-99 (AUTOR)

Indeferido o pedido de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA - CNPJ: 09.095.183/0001-40 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIELLE SILVA DA COSTA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 24/09/2025.

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