Execução de Título Extrajudicial 0804369-27.2024.8.15.0371 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804369-27.2024.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 15:54

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOBRINHA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOBRINHA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 00:09

Juntada de Petição de diligência

22/03/2026, 18:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2026, 18:03

Expedição de Mandado.

03/03/2026, 09:54

Juntada de documento de comprovação

13/11/2025, 18:09

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804369-27.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Espécies de Títulos de Crédito, Prestação de Serviços] Parte autora SEVEN CRED SOLUCOES E SERVICOS LTDA Parte ré MARIA DO SOCORRO SOBRINHA DECISÃO Após restarem infrutíferas as pesquisas realizadas pelo juízo, com desbloqueio dos valores irrisórios, a parte exequente requereu o bloqueio reiterado de valores, denominado "teimosinha". Passo a analisar o pedido. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015)” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012 Em assim sendo, considerando que a última ordem de bloqueio foi protocolada em 21/11/2024, procedi ao bloqueio on-line com reiteração automática de constrição de ativos financeiros, até o limite de 12/10/2025, através do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 1.175,72 valor da execução atualizado. ANTE O EXPOSTO: Aguarde-se o prazo limite para consolidação das buscas no SISBAJUD. 1. Sendo exitosa a busca, parcial ou totalmente, comunique-me para realizar transferência para conta judicial e eventuais desbloqueios de valores excedentes. Em seguida, intime-se a parte executada para embargar, em quinze dias. A parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, em igual prazo. 1.1 Decorrido o prazo para embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para fornecimento de dados bancários em dois dias, se necessário. 1.2. Confirmada a transferência, intimem-se. Nada sendo requerido em dois dias, ao juiz leigo. 2. O bloqueio de valores irrisórios deverá ser comunicado ao juízo para desbloqueio. 3. Caso não seja encontrado nenhum valor, retornem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos formulados na petição de id. 111201754. O exequente fica intimado de que nesta data autorizei acesso à documentação sigilosa anexada nestes autos em 28/02/2025 (id. 108665607 e seguintes). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinado o bloqueio/penhora on line

22/09/2025, 10:48

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 10:48

Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/04/2025, 15:16

Decorrido prazo de SEVEN CRED SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 19:51

Documentos

Decisão

•22/09/2025, 10:48

Decisão

•22/09/2025, 10:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0804369-27.2024.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Espécies de Títulos de Crédito, Prestação de Serviços] Parte autora SEVEN CRED SOLUCOES E SERVICOS LTDA Parte ré MARIA DO SOCORRO SOBRINHA DECISÃO Após restarem infrutíferas as pesquisas realizadas pelo juízo, com desbloqueio dos valores irrisórios, a parte exequente requereu o bloqueio reiterado de valores, denominado "teimosinha". Passo a analisar o pedido. O art. 835, inciso I e §1º, do CPC, traz a ordem preferencial de bens que deverão ser penhorados no processo executivo, sendo certo que o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação financeira, tem prioridade. Friso que tal preferência deve ser observada tanto nos executivos fiscais, como nos cumprimentos de sentença ou execuções civis de títulos extrajudiciais. Outro não é o entendimento do STJ: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PESQUISA DE BENS POR MEIOS ELETRÔNICOS (BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD). DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSO REPETITIVO JULGADO PELO E. STJ. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22311361220148260000 SP 2231136-12.2014.8.26.0000, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 26/02/2015, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2015)” PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR, APÓS O ADVENTO DA LEI 11.382/2006. ORIENTAÇÃO ADOTADA EM RECURSOS REPETITIVOS, NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A Corte Especial, ao julgar o Resp 1.112.943/MA, Rel. Ministra Nancy Andrighi, e a Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.184.765/PA, Rel. Min. Luiz Fux, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C), consolidaram o entendimento de que a penhora on-line, antes da entrada em vigor da Lei 11.382/2006, configura medida excepcional cuja efetivação está condicionada à comprovação de que o credor tenha realizado todas as diligências no sentido de localizar bens livres e desembaraçados de titularidade do devedor. Contudo, após o advento da referida lei, o juiz, ao decidir sobre a realização da penhora on-line, não pode mais exigir do credor prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados. 2.O indeferimento da medida executiva pelo tribunal a quo ocorreu após o advento da Lei 11.382/2006. 3. Recurso especial provido.REsp 1343002 / RS; DJe 10/10/2012 Em assim sendo, considerando que a última ordem de bloqueio foi protocolada em 21/11/2024, procedi ao bloqueio on-line com reiteração automática de constrição de ativos financeiros, até o limite de 12/10/2025, através do sistema SISBAJUD, na quantia de R$ 1.175,72 valor da execução atualizado. ANTE O EXPOSTO: Aguarde-se o prazo limite para consolidação das buscas no SISBAJUD. 1. Sendo exitosa a busca, parcial ou totalmente, comunique-me para realizar transferência para conta judicial e eventuais desbloqueios de valores excedentes. Em seguida, intime-se a parte executada para embargar, em quinze dias. A parte exequente deverá ser intimada para se manifestar, em igual prazo. 1.1 Decorrido o prazo para embargos, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para fornecimento de dados bancários em dois dias, se necessário. 1.2. Confirmada a transferência, intimem-se. Nada sendo requerido em dois dias, ao juiz leigo. 2. O bloqueio de valores irrisórios deverá ser comunicado ao juízo para desbloqueio. 3. Caso não seja encontrado nenhum valor, retornem os autos conclusos para análise dos demais requerimentos formulados na petição de id. 111201754. O exequente fica intimado de que nesta data autorizei acesso à documentação sigilosa anexada nestes autos em 28/02/2025 (id. 108665607 e seguintes). Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOBRINHA em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SOBRINHA em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Publicado Decisão em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de SEVEN CRED SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 17/03/2025 23:59.

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