Procedimento Comum Cível 0800792-67.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800792-67.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADALBERTO SANTOS DE BRITO em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 01:36

Juntada de Petição de diligência

06/03/2026, 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/03/2026, 08:04

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 08:04

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:39

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 15:59

Juntada de Carta rogatória

29/09/2025, 08:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 14:04

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Repetição de Indébito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por GENIVAL XAVIER GOMES em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados. Apresentadas a Contestação e Impugnação passo a enfrentar as preliminares e sanear o feito. Inicialmente, é de se rejeitar a preliminar de prescrição. Com efeito, em se tratando de descontos indevidos na conta do autor sob a rubrica de “Mora crédito pessoal” e “Pacote de serviços”, não há que se falar na incidência de tal instituto, porque as condutas alegadamente ilícitas se renovam a cada novo desconto em conta, devendo ser aplicada apenas aos descontos havidos cinco anos antes da propositura da presente demanda. Portanto, acato parcialmente a preliminar de prescrição. Deve-se rejeitar a preliminar sobre a ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa do litígio, tendo em vista que a exigência desta comprovação consubstancia violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de indeferimento da Petição Inicial por ser a procuração genérica, há de se rejeitar a preliminar, tendo em vista que compreendo que o instrumento acostado aos autos preenche os requisitos do art. 654, parágrafo 1º do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. No que concerne à inépcia da Petição Inicial por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, compreendo que é de se rejeitar a preliminar pelo fato de que o entendimento majoritário sobre o caso é de que, “Conforme estabelecido no artigo 319, II do CPC/15, é suficiente informar o endereço residencial e domiciliar, tanto do autor, como do réu, na exordial, sem que seja preciso apresentar o respectivo comprovante de residência/domicílio”. (TRF-2 AC: 00793389220164025101 RJ 007933892.2016.4.02.5101, Relator: Simone Schreiber, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma Especializada). Por outro lado, para fins de fixação da competência, tenho que deve o autor esclarecer e comprovar a relação que tem com o titular do endereço cujo comprovante juntou, o que determino seja feito no prazo de dez dias. No que se refere à impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, considerando a inexistência de provas que afastem a presunção de hipossuficiência considerada, indefiro o pedido. Quanto à inversão ao ônus da prova, deve aqui ser aplicado tão somente nos elementos que estejam fora do alcance da Autora. No caso, eventual alegação de não contratação deve ser contraposta pelo Promovido que tem instrumentos hábeis a demonstrar a ocorrência do fato. Ultrapassada essa fase, tenho como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória, a existência e validade da contratação pelo autor do pacote de serviço que ensejou a cobrança em sua conta bancária e do atraso no pagamento das parcelas de empréstimo pessoal contratado que teriam gerado a cobrança da mora. Para a referida análise, compreendo que se faz necessária a apresentação pelo promovido do instrumento de contrato de empréstimo pessoal que ensejou a cobrança da mora. Considerando que ocorreu a apresentação pelo promovido do contrato, supostamente assinado pelo autor, defiro o pedido do autor para realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar a legitimidade da assinatura no instrumento de contrato. Designo Adalberto Santos de Brito, que se encontra inscrito como perito no TJPB, na forma do art. 465 do NCPC, com endereço profissional na Rua Escritos José Vieira, 264, Expedicionários, João Pessoa/PB – CEP 58041-160. Telefone: (011)96613-1856. E-mail: [email protected]. Comunique-se ao perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º). Por outro lado, quanto ao pagamento dos honorários periciais, verifica-se que a parte autora é isenta de custas, de modo que deve ser aplicada ao caso a Resolução nº 09/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Dessa forma, nos moldes do art. 5º, da Resolução nº 09/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser pago ao perito após a entrega do laudo pericial (art. 6º, da Resolução nº 09/2017), observando-se, quanto a requisição de pagamento, o disposto no art. 7º, do ato normativo em apreço. Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 – Em seguida, INTIME-SE o perito para que, informe a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de as partes e os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial. 3 – Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 4 – Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias e adotem-se as providências necessárias para a requisição de pagamento dos honorários periciais, observando-se, em especial, o que contido nos arts. 11 e 12, da Resolução nº 13/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

21/07/2025, 12:03

Conclusos para despacho

13/06/2025, 07:57

Juntada de Petição de réplica

12/06/2025, 11:32

Documentos

Decisão

•21/07/2025, 12:03

Decisão

•04/04/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ 1ª VARA DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual e Repetição de Indébito c/c Reparação de Danos Morais e Materiais ajuizada por GENIVAL XAVIER GOMES em face do Banco Bradesco S/A, devidamente qualificados. Apresentadas a Contestação e Impugnação passo a enfrentar as preliminares e sanear o feito. Inicialmente, é de se rejeitar a preliminar de prescrição. Com efeito, em se tratando de descontos indevidos na conta do autor sob a rubrica de “Mora crédito pessoal” e “Pacote de serviços”, não há que se falar na incidência de tal instituto, porque as condutas alegadamente ilícitas se renovam a cada novo desconto em conta, devendo ser aplicada apenas aos descontos havidos cinco anos antes da propositura da presente demanda. Portanto, acato parcialmente a preliminar de prescrição. Deve-se rejeitar a preliminar sobre a ausência de interesse de agir, em razão da não comprovação de prévia tentativa de resolução administrativa do litígio, tendo em vista que a exigência desta comprovação consubstancia violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, rejeito a preliminar. Em relação à preliminar de indeferimento da Petição Inicial por ser a procuração genérica, há de se rejeitar a preliminar, tendo em vista que compreendo que o instrumento acostado aos autos preenche os requisitos do art. 654, parágrafo 1º do CPC. Rejeito, portanto, a preliminar. No que concerne à inépcia da Petição Inicial por ausência de comprovante de residência em nome da parte autora, compreendo que é de se rejeitar a preliminar pelo fato de que o entendimento majoritário sobre o caso é de que, “Conforme estabelecido no artigo 319, II do CPC/15, é suficiente informar o endereço residencial e domiciliar, tanto do autor, como do réu, na exordial, sem que seja preciso apresentar o respectivo comprovante de residência/domicílio”. (TRF-2 AC: 00793389220164025101 RJ 007933892.2016.4.02.5101, Relator: Simone Schreiber, Data de Julgamento: 13/09/2017, 2ª Turma Especializada). Por outro lado, para fins de fixação da competência, tenho que deve o autor esclarecer e comprovar a relação que tem com o titular do endereço cujo comprovante juntou, o que determino seja feito no prazo de dez dias. No que se refere à impugnação à concessão da justiça gratuita ao autor, considerando a inexistência de provas que afastem a presunção de hipossuficiência considerada, indefiro o pedido. Quanto à inversão ao ônus da prova, deve aqui ser aplicado tão somente nos elementos que estejam fora do alcance da Autora. No caso, eventual alegação de não contratação deve ser contraposta pelo Promovido que tem instrumentos hábeis a demonstrar a ocorrência do fato. Ultrapassada essa fase, tenho como ponto controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória, a existência e validade da contratação pelo autor do pacote de serviço que ensejou a cobrança em sua conta bancária e do atraso no pagamento das parcelas de empréstimo pessoal contratado que teriam gerado a cobrança da mora. Para a referida análise, compreendo que se faz necessária a apresentação pelo promovido do instrumento de contrato de empréstimo pessoal que ensejou a cobrança da mora. Considerando que ocorreu a apresentação pelo promovido do contrato, supostamente assinado pelo autor, defiro o pedido do autor para realização de perícia grafotécnica, a fim de atestar a legitimidade da assinatura no instrumento de contrato. Designo Adalberto Santos de Brito, que se encontra inscrito como perito no TJPB, na forma do art. 465 do NCPC, com endereço profissional na Rua Escritos José Vieira, 264, Expedicionários, João Pessoa/PB – CEP 58041-160. Telefone: (011)96613-1856. E-mail: [email protected]. Comunique-se ao perito nomeado para assumir o encargo e intime-o para que, em um prazo de cinco dias, apresente currículo, com comprovação de especialização, e os seus contatos profissionais (art. 465, §2º). Por outro lado, quanto ao pagamento dos honorários periciais, verifica-se que a parte autora é isenta de custas, de modo que deve ser aplicada ao caso a Resolução nº 09/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Dessa forma, nos moldes do art. 5º, da Resolução nº 09/2017, da Presidência do Tribunal de Justiça, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), valor que deverá ser pago ao perito após a entrega do laudo pericial (art. 6º, da Resolução nº 09/2017), observando-se, quanto a requisição de pagamento, o disposto no art. 7º, do ato normativo em apreço. Dito isso, adotem-se as seguintes providências: 1 – INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de quinze dias, requeiram o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; apresentem os seus quesitos, caso ainda não apresentados; e, caso queiram, indiquem assistente técnico. 2 – Em seguida, INTIME-SE o perito para que, informe a data e o local designado para a realização do laudo pericial, a fim de as partes e os eventuais assistentes se façam presentes, os quais também devem ser intimados para acompanharem o exame pericial. 3 – Em atendimento ao que dispõe o artigo 465, do NCPC, fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, devendo o perito responder aos quesitos do juízo e das partes. 4 – Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestar, em cinco dias e adotem-se as providências necessárias para a requisição de pagamento dos honorários periciais, observando-se, em especial, o que contido nos arts. 11 e 12, da Resolução nº 13/2013, da Presidência do Tribunal de Justiça. Cumpra-se. Sapé/PB, data e assinatura eletrônicas. Adriana Lins de Oliveira Bezerra Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de ADALBERTO SANTOS DE BRITO em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de GUSTAVO DO NASCIMENTO LEITE em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Carta rogatória

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Todas as movimentações(31)