Procedimento Comum Cível 0803222-60.2023.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803222-60.2023.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/04/2026, 21:27

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 00:52

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/03/2026, 00:52

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:27

Juntada de Petição de contrarrazões

07/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de SEVERINO ALIPIO MONTEIRO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:47

Juntada de Certidão

21/10/2025, 15:55

Conclusos para despacho

21/10/2025, 07:25

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2025, 17:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/10/2025, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/10/2025, 11:52

Publicado Expediente em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:15

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0803222-60.2023.8.15.0351. AUTOR: SEVERINO ALIPIO MONTEIRO REU: BANCO BMG SA EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz de Direto da 1ª Vara de Sapé, e com fulcro no art. 363, do Código de Normas do CGJ-PB, por ato ordinatório, intimo a parte BANCO BMG SA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 dias. 16 de outubro de 2025 THIAGO FERNANDO ALVES DE ARAUJO LIMA Analista/Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SAPÉ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA Rua Pe. Zeferino Maria, S/N, Sapé/PB, CEP: 58.340-000 - Fone: (83) 3283 5557 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral]

17/10/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2026, 21:27

Sentença

•25/07/2025, 20:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEVERINO ALIPIO MONTEIRO. REU: BANCO BMG SA. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMULAÇÃO COM DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO OU SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA DOCUMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0803222-60.2023.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral]. Vistos, etc. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta sob o rito do procedimento comum por SEVERINO ALIPIO MONTEIRO em face do BANCO BMG SA. Alega, em síntese, que recebe um benefício previdenciário - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIARIA - no valor de 01 salário mínimo, e percebeu que tem recebido o seu benefício a menor. Afirma na Inicial que em outubro de 2023, após consultas junto ao INSS, descobriu que, o promovido vem descontando mensalmente, desde 2019, valores de seu benefício previdenciário, supostamente sem a sua autorização, através da rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, em razão do contrato nº 12028511.O promovente afirma ainda que não solicitou, nem recebeu o cartão de crédito em sua residência, nem autorizou as cobranças em seu benefício previdenciário, e que por diversas vezes teria tentado entrar em contato com o Banco requerendo informações acerca das supostas cobranças em seu benefício, contudo, não logrou êxito em suas tentativas. Após, relaciona os valores que teriam sido indevidamente descontados de sua conta bancária e requereu a declaração de inexistência da dívida, e repetição do indébito, em dobro, e indenização por danos morais no importe de R$ 42.000,00 (quarenta mil reais). Com a exordial, acostaram documentos. Tutela indeferida nos termos da decisão de ID. Num. 83596331. Citado, o promovido apresentou contestação, arguindo a regularidade das contratações e a utilização do produto para realização de compras e saques, apresentando o contrato de nº 40683410. Alegou ainda inexistência de danos morais. Antes, porém, suscitou preliminar de prescrição e decadência. Impugnação à contestação no ID. 85943169. Em decisão de ID. Num. 92071792 este juízo afastou as preliminares arguidas, distribuiu o ônus da prova e determinou que deveria o banco promovido apresentar cópia do contrato n.12028511, indicado no extrato de ID. 83572977 - Pág. 4 - e, para comprovar as alegações do promovente de que não recebeu qualquer importância a título do contrato questionado, ficou ao autor determinado a juntada dos extratos bancários da sua conta Conta n. 9670-3, Agência n. 922, CAIXA ECONOMICA FEDERAL; e Conta n.0009817565, Agência n. 6044, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL BANCOOB, referente aos meses de maio a julho de 2018. O autor apresentou os extratos requeridos no ID 9207179. Instado a manifestar-se, o requerido quedou-se inerte, tanto em relação a contraditar os extratos apresentados, quanto em relação à determinação de apresentação do contrato nº 12028511, objeto da lide. É o que de relevante se tem a relatar. Passo a DECIDIR. O processo tramitou com observância dos pressupostos legais, inexistindo vícios que pudesse macular sua lisura ou serem conhecidos ainda que ex officio, pelo magistrado. O pano de fundo da controvérsia submetida a exame é o fato de o autor, idoso e que perceberia benefício previdenciário, ter sido surpreendido com a realização de descontos, que não reconhece. Do que se extrai do fato litigado, não houve impugnação pelo promovido de que teria havido desconto a título de empréstimo consignado, e menos ainda controvérsia sobre o período e os valores dos descontos em seu benefício previdenciário, através da rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, supostamente em razão do contrato nº 12028511. A controvérsia, do que se verifica, seria da legitimidade – ou não – do empréstimo, o qual a parte autora insiste desconhecer e não ter manifestado vontade de contratar, além de afirmar que nenhum valor foi utilizado. No caso em apreço, verifico que há de se compreender que a parte autora não solicitou os serviços de empréstimos discutidos, sendo ilegítimo o desconto total de R$ 5.647,48 (cinco mil seiscentos e quarenta e sete reais e quarenta e oito centavos), relativo ao contrato n.12028511. Isso porque é de se ver que o promovido não cumpriu a determinação judicial de apresentar o devido contrato objeto da lide, qual seja, aquele de nº 12028511, tendo fundado toda a sua contestação em contrato diverso. Do mesmo modo, as supostas provas de saque e utilização dos valores acostadas pelo promovido aos autos são todas anteriores ao período dos descontos alegados pelo autor. Além disto, o Banco também não se manifestou sobre os extratos da conta do autor, requeridos pelo juízo, para comprovação do recebimento ou não de valores disponibilizados pelo promovido, razão pela qual é de se presumir como verdadeiros, inclusive porque não demonstram recebimento de valores a qualquer título. Logo, verifica-se que a requerida não se desincumbiu de apresentar prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos quanto ao direito invocado na inicial, a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. Por outro lado, a parte autora apresentou provas suficientes das suas alegações iniciais, atendendo aos termos do artigo supracitado do CPC, inciso I. Em vista disso, é de se declarar a inexistência de débito, determinando o cancelamento dos empréstimos, e restituição dos valores indevidamente descontados, devidos em dobro: APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DOS DESCONTOS. DESNECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A NEGLIGÊNCIA DO BANCO. DANOS MORAIS DEVIDOS. RECURSO PRINCIPAL E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS. 1) Os descontos realizados por instituição financeira nos proventos de aposentado, a título de pagamento de prestação de empréstimo consignado, dão ensejo à aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não comprovada a existência de contrato entre as partes que justifique a realização dos descontos. 2) Para ilidir o pagamento em dobro, deveria o banco ter comprovado engano justificado. A má-fé não é requisito essencial para a repetição do indébito, bastando que se verifique que a instituição tenha agido com negligência ou imperícia. No caso, o banco alega ter sido vítima de fraude, o que, mesmo que comprovado - o que não foi - somente importaria em demonstração de seu agir negligente. Precedentes. 3) São devidos danos morais quando descontos equivalentes a quase 1/3 do valor de parca aposentadoria são descontados por anos a fio por contrato em que o aposentado nem sequer se engajou. Precedentes. 4) O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a indenização por danos morais é razoável e apropriado ao caso em tela, tendo em vista as condições socioeconômicas de ambas as partes. Os danos morais não devem servir ao enriquecimento sem causa da parte beneficiada. 5) Recurso principal e recurso adesivo desprovidos. (Apelação Cível nº 11090039733, 3ª Câmara Cível do TJES, Rel. Eliana Junqueira Munhos Ferreira. j. 23.08.2011, DJ 01.09.2011). Haverá de restituir, portanto, em dobro, os valores já debitados injustificadamente da conta do autor. Tendo em vista o convencimento desse Juízo firmando em julgamento de cognição exauriente, considerando, outrossim, a necessidade e a urgência da medida, concedo a medida de urgência para determinar o imediato sobrestamento dos descontos. O descumprimento da medida implicará na aplicação da multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, porém, ao período de 30 (trinta) dias. Por outro lado, não vejo configurado o dano moral passível de indenização. Com efeito, o ato ilícito não conduz necessariamente à imposição de reparação por dano moral. Esse é o entendimento da jurisprudência do Tribunal paraibano inclusive. O ato ilícito passível de indenização por dano moral é aquele que atinge a esfera íntima da vítima ofendendo diretamente sua honra, sua imagem ou intimidade, o que não restou demonstrado ou mesmo afirmado nestes autos. Nesse sentido, verifica-se que o pedido se funda tão somente, de forma genérica, no direito à reparação prevista no art. 186 do CC, sem maiores descrições ou alegações. Ademais, o só fato de haver descontos desde o ano de 2019 e o autor ter se insurgido apenas em 20223, é suficiente para se concluir pela ausência de sofrimento emocional passível de reparação. Em vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para: (1) CONCEDER a tutela de urgência, e determinar a interrupção, em 05 dias, dos descontos a título do empréstimo discutido no feito (contrato de empréstimo n. nº 12028511 ), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada, porém, ao período de 30 (trinta) dias; (2) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo n. nº 12028511; e (3) CONDENAR o promovido na restituição em dobro das quantias já descontadas devidamente corrigida pelo IPCA e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao mês, devidos desde a data de cada desconto. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral. OFICIE-SE À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, com urgência, para que proceda a sustação dos referidos descontos. Custas e honorários de sucumbência pelo promovido, estes arbitrados no importe de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Publicado eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazoar e, após, remeta-se o processo ao E. TJ/PB. SAPÉ, datado e assinado pelo sistema. Adriana Lins de Oliveira Bezerra JUIZA DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de SEVERINO ALIPIO MONTEIRO em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA em 15/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(48)