Procedimento Comum Cível 0802668-57.2025.8.15.0351 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802668-57.2025.8.15.0351 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSIANE CLEMENTINO DA SILVA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Sapé PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0802668-57.2025.8.15.0351 [Indenização por Dano Moral, Tarifas]. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ROSIANE CLEMENTINO DA SILVA contra BANCO BRADESCO S.A, sob o rito do procedimento comum cível. Diz a exordial que o autor não tem ou realizou qualquer negócio ou contrato com o promovido e, no entanto, foi surpreendido com a efetivação de descontos indevido em seu benefício previdenciário. Pede a concessão tutela antecipada, de forma “initio littis” e “inaudita altera pars”, para o cancelamento de descontos/cobrança de parcelas referente ao contrato que não firmou. Juntou documentos e procuração. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Diante da declaração de pobreza e da ausência de elementos que permitam afastar a presunção de veracidade, concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não obstante a narrativa do autor, não há nos autos indicação da fraude alegada, nem que os descontos tenham se dado de forma irregular. Alie-se a isto o largo período em que o desconto teria se iniciado (08/08/2022 - período de início dos descontos), sem, até o momento, insurreição do demandante. É dizer, não me convenci, prima facie, da verossimilhança das alegações, porquanto inexistente prova segura que indique a dívida e a respectiva cobrança das parcelas são indevidas. Assim, não há como se conceder a tutela almejada. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Ato contínuo, em que pese o contido no art. 334, do CPC, tem-se que a prática forense tem revelado que a parte demandada não costuma promover autocomposição. Desse modo, torna-se infrutífera a designação de audiência de conciliação, quando já visualizada a sua não realização. Ademais, a designação desse ato, quando improvável a sua realização, atenta frontalmente contra o princípio da celeridade processual. Assim, deixo de designar a dita audiência. Nesse passo, CITEM-SE o réu para que, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 183 c/c art. 335, ambos do NCPC), apresente resposta. Intimações necessárias. Publicado eletronicamente. Sapé, data e assinatura eletrônicas. Andréa Costa Dantas B. Targino JUÍZA DE DIREITO

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE CLEMENTINO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE CLEMENTINO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE CLEMENTINO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIANE CLEMENTINO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(48)