Procedimento Comum Cível 0803218-36.2022.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803218-36.2022.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803218-36.2022.8.15.0261. AUTOR: MARIA ALESSANDRA DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: JOSE ANTONIO DA SILVA NETO - DF65479 REU: MARAIZA DANTAS FERREIRA DE ALBUQUERQUE, MARIA DE FÁTIMA DANTAS FERREIRA, MAGERLANDIA DANTAS FERREIRA DE ALBUQUERQUE, MARCIA GERLANDIA DANTAS FERREIRA DE ALBUQUERQUEDENUNCIADO: LUIZ FERREIRA DE ALBUQUERQUE, GERALDINA LOPES DE ALBUQUERQUE, MANOEL FERREIRA DE ALBUQUERQUE, CÍCERO FERREIRA DE ALBUQUERQUE Advogado do(a) REU: JOSE MARCILIO BATISTA - PB8535 SANEAMENTO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Investigação de Paternidade] Vistos, etc. O presente processo encontra-se em fase de organização e saneamento. A fim de impulsionar o feito e garantir a regularidade do procedimento, procedo ao saneamento do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Das Questões Processuais Pendentes As rés arguiram preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da petição inicial. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés não merece prosperar. A ação de investigação de paternidade post mortem é cabível contra os herdeiros do suposto pai, que são os únicos legitimados a figurar no polo passivo. A pretensão da autora afeta diretamente a esfera jurídica e sucessória dos herdeiros, justificando sua presença no processo. A alegação de que a paternidade já havia sido atribuída a terceiro no registro civil da autora não encontra respaldo nos autos, uma vez que a petição inicial afirma expressamente a inexistência de registro paterno. Diante disso, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Quanto à preliminar de inépcia da inicial, arguida sob o fundamento de omissão de informações sobre o período e a natureza do relacionamento entre a genitora da autora e o investigado, verifico que a petição inicial (ID 66129012) descreve o relacionamento em 1981 e o nascimento da autora em 1982. Tais informações são suficientes para a adequada compreensão da controvérsia e para o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo aos requisitos legais. Portanto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Por fim, a questão do litisconsórcio passivo necessário, inicialmente suscitada, foi regularizada. Houve acolhimento prévio pelo Juízo e a autora emendou a inicial, incluindo todos os herdeiros necessários do de cujus, bem como os tios paternos indicados para fins de prova. Com a citação de todos os litisconsortes devidos, a questão processual referente ao polo passivo encontra-se sanada. Da Delimitação das Questões de Fato sobre as quais Recairá a Atividade Probatória As questões de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, são as seguintes: A existência ou não do vínculo de filiação entre a autora, Maria Alessandra de Sousa, e o falecido, Geraldo Ferreira de Albuquerque. Da Definição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova observará as regras estabelecidas no artigo 373 do Código de Processo Civil. À autora incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, a paternidade do falecido Geraldo Ferreira de Albuquerque. Aos réus incumbe provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a ausência de relacionamento ou a paternidade de terceiro. Em ações de investigação de paternidade, a recusa injustificada do suposto pai ou de seus parentes consanguíneos em se submeter ao exame de DNA pode induzir à presunção juris tantum de paternidade. Essa presunção é reforçada pelo disposto no artigo 232 do Código Civil, pela Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça, e pelo artigo 2º-A, § 2º, da Lei nº 8.560/1992, incluído pela Lei nº 14.138/2021, que prevê a possibilidade de reconstrução genética a partir de parentes consanguíneos do falecido. Da Delimitação das Questões de Direito Relevantes para a Decisão do Mérito As questões de direito relevantes para a decisão do mérito envolvem: O direito fundamental à identidade e à filiação, enquanto direito personalíssimo e indisponível. A aplicação do princípio da igualdade entre os filhos, conforme preceituado na Constituição Federal. A imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade. A valoração da prova genética e dos demais indícios de paternidade produzidos nos autos. Os efeitos jurídicos da recusa à produção da prova pericial de DNA pelos parentes do falecido, à luz da legislação aplicável e da Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça. Da Produção e Especificação das Provas 1. Prova Documental: A prova documental já produzida e acostada aos autos será objeto de valoração no momento oportuno. 2. Prova Pericial (Exame de DNA): O exame de DNA inicialmente realizado com a ré Maraiza Dantas Ferreira de Albuquerque resultou inconclusivo (ID 81986580), necessitando da participação de mais parentes para a reconstrução genética. Consta nos autos a recusa dos tios paternos do falecido, Manoel Ferreira de Albuquerque e Geraldina Lopes de Albuquerque, em participar da coleta de material genético, conforme certidões de diligência (IDs 108612426 e 108612442). A autora, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento da paternidade ante a recusa (ID 110559386), enquanto as rés insistiram na realização do exame (ID 111827763). Diante da necessidade de elucidação do vínculo de paternidade e da previsão legal de reconstrução genética a partir de parentes consanguíneos do falecido, determino a realização de um novo exame de DNA. Intimem-se os tios paternos Manoel Ferreira de Albuquerque e Geraldina Lopes de Albuquerque, por oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem expressamente e de forma fundamentada sua recusa em se submeter ao exame de DNA, com a advertência de que o silêncio ou a recusa injustificada poderá gerar a presunção de paternidade, nos termos do artigo 232 do Código Civil e do artigo 2º-A, § 2º, da Lei nº 8.560/1992. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se possuem interesse na realização do exame de DNA em laboratório particular, arcando com os custos, ou se pretendem aguardar o agendamento na rede pública, indicando, neste último caso, laboratórios de referência em sua região e as condições para a coleta. Não havendo acordo para a realização em laboratório particular, ou indicação de laboratório da rede pública, o Juízo procederá à indicação de perito de sua confiança para a realização da prova. 3. Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal: Faculto às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem interesse na produção de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal. Deverão, neste prazo, especificar as pessoas que pretendem ouvir e justificar a relevância de seus depoimentos para o deslinde da causa. Da Audiência de Instrução e Julgamento A necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento será avaliada após a produção da prova pericial de DNA e a manifestação das partes sobre as demais provas. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Piancó/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Geraldina Lopes De Albuquerque em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de Manoel Ferreira de Albuquerque em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALESSANDRA DE SOUSA em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

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