Procedimento Comum Cível 0804645-35.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804645-35.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Estado da Paraíba Poder Judiciário 1ª vara da comarca de catolé do rocha/pb DECISÃO 0804645-35.2025.8.15.0141 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Auxílio-Doença Acidentário] GEAN DOS SANTOS ARAUJO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros GEAN DOS SANTOS ARAUJO ingressou com ação para obtenção de benefício previdenciário correspondente a auxílio doença e aposentadoria por invalidez c/c pedido de tutela antecipada em face do INSS. Em síntese, alega a parte autora que é segurada do INSS e, em face de ter sido acometida por doença, requereu benefício de auxílio doença, mas teve seu pedido negado. Irresignado com a negativa do benefício requer a sua concessão com o deferimento da tutela de urgência. É o relatório. DECIDO. Os documentos acostados a exordial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório e após produção de prova pericial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 1. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015. 2. Nos termos da recomendação nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de Justiça: 3. Intime-se o INSS para juntar aos autos o PA. 4. Determino ao cartório que adote as providências necessárias à realização de perícia no(a) autor, inclusive, intimando-se as partes para, querendo, indicarem seus quesitos e seu(s) assistente(s) técnico(s) para acompanhar o exame pericial, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Após a juntada do laudo da perícia judicial, cite-se o INSS para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, ocasião em que o ente deverá apresentar toda a documentação que interesse ao julgamento da causa. 6. Advirta-se o autor, por intermédio de seu(sua) advogado(a), para comparecer ao consultório do perito levando consigo todos os exames e receitas médicas que possua e que se relacionem com a doença / enfermidade alegada na inicial. 7. Juntado o laudo judicial, aguarde-se a contestação do INSS e intimem-se as partes para se pronunciarem a respeito, apresentando, se for o caso, proposta de acordo para por fim à lide. 8. Em sendo proposto acordo, intime-se a parte adversa para dizer se o aceita, em 05 (cinco) dias úteis. 9. Oportunamente, solicite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), em conformidade com a Tabela anexa à Resolução n.º 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Catolé do Rocha, 18 de setembro de 2025. Fernanda de Araujo Paz Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Homologada a Transação

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Todas as movimentações(39)