Execução Fiscal 0025745-58.2007.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0025745-58.2007.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/11/2025, 12:01

Juntada de informação

24/11/2025, 12:00

Juntada de informação

24/11/2025, 11:58

Transitado em Julgado em 24/11/2025

24/11/2025, 11:38

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2025, 11:38

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:14

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025745-58.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ELETROMAGNETT LTDA, ANDREA RAMOS LIMA DE OLIVEIRA, ANTONIEL DINIZ DE SOUSA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. ELETROMAGNETT LTDA, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando inexigibilidade da dívida cobrada por meio do presente processo executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito (id: 27747537). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, não apresentou suas razões. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a presente execução. In casu, da análise dos marcos temporais, afere-se que: Após a citação, em 26 de junho de 2008, a executada permaneceu sem manifestar atos efetivos nos autos até a informação de suspensão por parcelamento, requerida em 16 de abril de 2009. Em decorrência, a Fazenda Pública tomou ciência da situação e suspendeu o feito enquanto vigorava o parcelamento. No entanto, com o inadimplemento do parcelamento, somente em 11/05/2012 a Fazenda Pública requereu bloqueio de valores, medida que restou infrutífera, não sendo possível a satisfação do crédito. A ciência da Fazenda acerca do bloqueio infrutífero ocorreu em 18/02/2013, data em que foi solicitado o prosseguimento da execução mediante citação dos corresponsáveis. A partir desse momento, inicia-se o prazo de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, aplicável à espécie. É dada a esta parte, durante todo o processo, ter vista dos autos para os fins que entender de direito, podendo diligenciar para encontrar bens do devedor, o que foi feito, mas não se obteve êxito. Ainda, vale registrar, que a presente ação, protocolada em 2007, até a presente data não logrou êxito com a localização de bens que a garantissem o total da dívida, logo, não devem os processos tramitar eternamente a procura de bens, quando existe limite temporal para a cobrança de débitos. Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Portanto, resta evidente que o processo permaneceu paralisado por lapso superior a cinco anos, sem que houvesse citação válida ou constrição patrimonial apta a interromper a prescrição. A mera realização de diligências infrutíferas não é suficiente para impedir o curso do prazo prescricional, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O prosseguimento da execução em tais condições afrontaria os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, além de perpetuar indevidamente a tramitação de feitos fadados à extinção. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELETROMAGNETT LTDA para extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Sem honorários por serem incabíveis à espécie. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 14:56

Acolhida a exceção de pré-executividade

18/09/2025, 16:22

Conclusos para decisão

08/08/2024, 11:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/07/2024 23:59.

20/07/2024, 00:48

Documentos

Sentença

•18/09/2025, 16:22

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025745-58.2007.8.15.2001. EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ELETROMAGNETT LTDA, ANDREA RAMOS LIMA DE OLIVEIRA, ANTONIEL DINIZ DE SOUSA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO – OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. ELETROMAGNETT LTDA, devidamente qualificado nos autos, por seu procurador, apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando inexigibilidade da dívida cobrada por meio do presente processo executivo, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Pugnou, ao final, pelo acolhimento da exceção de pré-executividade e a consequente extinção do feito (id: 27747537). A Fazenda Pública Estadual intimada para se manifestar, não apresentou suas razões. Relatados, em síntese, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a exceção de pré-executividade antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação, através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo, ou sobre as condições da ação. A exceção de pré-executividade pode ser oferecida quando a questão controversa versar sobre matéria que o juiz pode conhecer de ofício (art. 332 do CPC), matérias em que não seja sejam necessárias dilações probatórias, nem análises profundas, compatíveis, nestes casos, tão somente com embargos à execução. Observa-se nos autos que a pretensão da parte executada/excipiente é que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente em relação a presente execução. In casu, da análise dos marcos temporais, afere-se que: Após a citação, em 26 de junho de 2008, a executada permaneceu sem manifestar atos efetivos nos autos até a informação de suspensão por parcelamento, requerida em 16 de abril de 2009. Em decorrência, a Fazenda Pública tomou ciência da situação e suspendeu o feito enquanto vigorava o parcelamento. No entanto, com o inadimplemento do parcelamento, somente em 11/05/2012 a Fazenda Pública requereu bloqueio de valores, medida que restou infrutífera, não sendo possível a satisfação do crédito. A ciência da Fazenda acerca do bloqueio infrutífero ocorreu em 18/02/2013, data em que foi solicitado o prosseguimento da execução mediante citação dos corresponsáveis. A partir desse momento, inicia-se o prazo de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980, aplicável à espécie. É dada a esta parte, durante todo o processo, ter vista dos autos para os fins que entender de direito, podendo diligenciar para encontrar bens do devedor, o que foi feito, mas não se obteve êxito. Ainda, vale registrar, que a presente ação, protocolada em 2007, até a presente data não logrou êxito com a localização de bens que a garantissem o total da dívida, logo, não devem os processos tramitar eternamente a procura de bens, quando existe limite temporal para a cobrança de débitos. Ressalte-se que, em 12 de setembro de 2018, na 1ª seção, o Colendo STJ, definiu em julgamento de RECURSO REPETITIVO no REsp 1.340.553, como devem ser aplicados o artigo 40 e seus parágrafos da LEF, esclarecendo qualquer dúvida sobre a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Nos termos do voto do relator, Min. Mauro Campbell, o Colegiado aprovou as seguintes teses: “1) O prazo de um ano de suspensão previsto no artigo 40, parágrafos 1º e 2º, da lei 6.830 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; 2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não decisão judicial nesse sentido, findo o prazo de um ano, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável, durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do artigo 40, parágrafos 2º, 3º e 4º, da lei 6.830, findo o qual estará prescrita a execução fiscal; 3) A efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, mas não basta para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens; 4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (artigo 245 do Código de Processo Civil), ao alegar a nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do artigo 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição).” O douto relator, Min. Mauro Campbell, desproveu o recurso da Fazenda Pública ressaltando que o espírito do artigo 40 da LEF é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da procuradoria fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. Portanto, resta evidente que o processo permaneceu paralisado por lapso superior a cinco anos, sem que houvesse citação válida ou constrição patrimonial apta a interromper a prescrição. A mera realização de diligências infrutíferas não é suficiente para impedir o curso do prazo prescricional, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. O prosseguimento da execução em tais condições afrontaria os princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo, além de perpetuar indevidamente a tramitação de feitos fadados à extinção. Nesse contexto e do mais que dos autos consta, verificando o alegado pelo excipiente, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por ELETROMAGNETT LTDA para extinguir a presente execução fiscal. Sem custas, diante da isenção da Fazenda. Sem honorários por serem incabíveis à espécie. Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. João Pessoa/PB, data eletrônica. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza De Direito

23/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de informação

Transitado em Julgado em 24/11/2025

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEORGE LUCENA BARBOSA DE LIMA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/07/2024 23:59.

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