Procedimento Comum Cível 0800505-31.2019.8.15.0411 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800505-31.2019.8.15.0411 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800505-31.2019.8.15.0411. AUTOR: INTERBLOCK ARTEFATO DE CIMENTO S/A REU: ESTADO DA PARAIBA - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. INTERBLOCK ARTEFATO DE CIMENTO S/A ajuizou o(a) presente Ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a desconstituição do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 93300008.09.00000622/2017-21. Ocorre que, no curso da demanda, a parte autora informou nos autos o parcelamento do débito e honorários advocatícios, mediante adesão ao REFIS, instituído pela Medida Provisória nº 343, de 27/05/2025, convertida na Lei nº 13.824, conforme comprovam os documentos juntados (ID 126009254), inclusive extrato atualizado da CDA nº 410000320190058. Foi juntada petição informando o pagamento das custas judiciais (IDs 62698930 e 62698931). Instado a se manifestar, o Exequente alegou a inexistência de previsão na Lei nº13.824/2025 da exclusão da verba sucumbencial. Neste caso, sustenta que deveria ser observado o critério estabelecido pelo STJ no julgamento do AREsp n. 1.945.111/PR; cujo teor aponta que a dispensa do pagamento de honorários - decorrente da desistência de ação para adesão a programa de parcelamento - condiciona-se à existência de expressa disposição na lei que instituiu o benefício fiscal. Do referido extrato de parcelamento da dívida ativa depreende-se que, além do principal, multa e encargos, também foi incluído o valor relativo a honorários advocatícios englobando todas as certidões do parcelamento, evidenciando a transação integral da obrigação tributária (ID. 126009254). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 156, III, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: [...] III - a transação; Certo que o objetivo da transação tributária é o término do litígio e a extinção do crédito tributário. Assim, não subsiste mais a obrigação fiscal cuja anulação se buscava, configurando-se fim do objeto da demanda, pela transação, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC. O cerne da controvérsia gira em torno da condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Sobre a questão, a regra do art. 90 do CPC/15 é que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu." Todavia, o parágrafo 3º do mesmo artigo, também aplicável à transação tributária, dispensa custas remanescentes se o acordo for celebrado antes da sentença, como um incentivo à autocomposição: § 3º Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. No que toca aos honorários advocatícios, a jurisprudência atual entende que, nas transações tributárias por adesão, aquelas em que o contribuinte aceita condições impostas pela Fazenda, sem negociação horizontal, a desistência para aderir ao acordo não gera cobrança de honorários advocatícios: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA PARA FINS DE ADESÃO A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SILÊNCIO DA LEGISLAÇÃO DA TRANSAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 90 DO CPC. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Na realização da transação tributária, é clara a supremacia da Fazenda Nacional na celebração da transação, ao fixar suas condições no edital que a parte aderirá ou não. Não há negociação e sim o aceite ou não pelo administrado/contribuinte das condições impostas, ou seja, não há horizontalidade na relação. 2. A lei 13.988/20 é omissa a respeito da incidência dos honorários advocatícios na renúncia, pelo contribuinte, ao direito discutido nas ações judiciais nas quais o valor transacionado está sendo discutido. 3. A renúncia não é totalmente voluntária. É uma condição para a realização da transação a que o contribuinte aderiu. A situação foge ao que ordinariamente se encontra, e não se pode aplicar a regra do CPC/15 de forma subsidiária. Aplica-se o art. 171 do CTN: somente valem as condições expressas na lei. 4. A transação tem natureza jurídica, também, de novação, uma vez que o crédito tributário cobrado pela Fazenda Pública é substituído pelo acordo oriundo da transação que, consequentemente, extinguirá o crédito tributário. 5. Sem previsão na legislação que instituiu as condições da transação, a Fazenda Pública não pode cobrar honorários sem violar os princípios da segurança jurídica, da boa-fé do administrado e da proteção da confiança. 6. O silêncio da norma quanto à incidência de honorários advocatícios não permite a aplicação do art. 90 do CPC/15 ao caso. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 2.032.814/RS, relator ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão ministro Paulo Sérgio Domingues, 1ª turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 30/6/2025.) Portanto, nos casos em que o pedido de desistência é obrigatório e não há a previsão de pagamento de honorários advocatícios na lei que concedeu o benefício aos contribuintes, entende o STJ que não deve haver a condenação em honorários advocatícios. Cumpre registrar que, como demonstrado no extrato juntado nos autos da execução fiscal em apenso (ID 126009254), a verba honorária integrou o crédito consolidado no âmbito do parcelamento realizado pela contribuinte. Fixar nova condenação nesta ação configura bis in idem, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e nossos tribunais pátrios: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO EMBARGADO. ADESÃO AO REFIS. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NOVA COBRANÇA. BIS IN IDEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO GENÉRICA. I - A violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 deve ser demonstrada de forma específica, não sendo suficiente alegar falta de interpretação adequada de dispositivos legais ou temas repetitivos. Incidência da Súmula n. 284/STF. II - Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, na ocasião da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da execução fiscal, configura bis in idem, sendo vedada nova fixação da verba. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.994.559/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 22/11/2022 e AgInt no AREsp n. 1.981.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.III - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. (STJ - AREsp: 2523152 CE 2023/0435806-2, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/05/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à execução - IPTU do exercício de 2020 - Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado após o ajuizamento da ação - Condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Honorários advocatícios já incluídos no termo de parcelamento, que foi quitado - Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1024704-04.2022.8.26.0224 Americana, Relator.: Eutálio Porto, Data de Julgamento: 11/01/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/01/2024) No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça da Paraíba: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ADESÃO DA DEVEDORA A PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO ESTADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARCELAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSOLIDADO NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 225/2014 DO ESTADO DA PARAÍBA. INCLUSÃO DA VERBA HONORÁRIA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO. BIS IN IDEM. ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os Tribunais de Justiça pátrios firmaram entendimento no sentido de que há bis in idem na condenação judicial do contribuinte, em sede de ação anulatória de débito fiscal, ao pagamento de honorários sucumbenciais, na hipótese em que referida verba foi quitada no bojo de plano de regularização do crédito tributário. 2. Havendo a previsão de pagamento, na esfera administrativa, dos honorários advocatícios, quando da adesão do contribuinte ao Programa de Parcelamento Fiscal, a imposição de pagamento da verba honorária, quando da extinção da Execução Fiscal, configura bis in idem. Entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no AREsp 776171 / RJ. 3. A partir do que restou instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), foi criado o Programa de Recuperação de Créditos Tributários destinado a dispensar ou a reduzir multas, juros e demais acréscimos legais relacionados com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013, constituídos por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento. 4. Havendo a adesão do contribuinte ao Programa instituído pela Medida Provisória Estadual nº 225/2014 e pela Lei Estadual nº 10.507/2015 (alterada pela Medida Provisória nº 237/2015), o crédito tributário é consolidado, compreendendo o valor do tributo com todos os acréscimos legais previstos na legislação tributária vigente na data dos respectivos fatos geradores da obrigação tributária, bem como os honorários advocatícios devidos ao Estado da Paraíba nos casos dos créditos tributários inscritos em dívida ativa, inclusive ajuizados. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o Relator, conhecer do Apelo, negando-lhe provimento. (TJPB, Apelação nº 0018182-08.2010.8.15.2001, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, 4ª Câmara Cível, j. 25/08/2021) Diante disso, no que concerne aos ônus da sucumbência, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios e custas judiciais nesta demanda. De outro norte, o reconhecimento da transação realizada mostra-se correto para o caso, uma vez que as partes resolveram o litígio, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: […] III - homologar: […] b) a transação; Ante o exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b" do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíz(a) de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

16/12/2025, 00:00

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Decorrido prazo de INTERBLOCK ARTEFATO DE CIMENTO S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RWANA JANDER SOUSA TEIXEIRA DA ROCHA em 20/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Expediente em 10/02/2026.

Decorrido prazo de RWANA JANDER SOUSA TEIXEIRA DA ROCHA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAULO MEDEIROS DA COSTA SILVA em 06/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INTERBLOCK ARTEFATO DE CIMENTO S/A em 05/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(19)