Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800852-69.2023.8.15.0461 - TJPB

Reconhecimento e Extinção de União Estável 0800852-69.2023.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2026, 12:18

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:06

Juntada de despacho

09/04/2026, 15:36

Recebidos os autos

09/04/2026, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

02/02/2026, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 11:22

Conclusos para decisão

28/01/2026, 21:27

Juntada de Certidão

28/01/2026, 21:27

Juntada de Petição de contrarrazões

28/01/2026, 20:57

Decorrido prazo de HELLIANCASTER MACEDO DE ARAUJO em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:11

Publicado Expediente em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800852-69.2023.8.15.0461. REQUERENTE: COSME IBIAPINO SOARES DA SILVA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, INTIMO a parte contrária, por seus advogados, regularmente habilitados perante o sistema de processo eletrônico - PJe, para apresentar as contrarrazões no prazo legal. SOLÂNEA, 2 de dezembro de 2025. MARIA LUZIA SOUTO DE ARAUJO Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58283-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763)

03/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 12:28

Ato ordinatório praticado

02/12/2025, 12:27

Documentos

Despacho

•17/04/2026, 12:18

Acórdão

•10/03/2026, 18:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: COSME IBIAPINO SOARES DA SILVA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE SOLÂNEA Juízo da Vara Única de Solânea Rua José Alípio da Rocha, nº 97, Centro, SOLÂNEA - PB - CEP: 58225-000 Tel.: (83) 3612-6440 Processo número - 0800852-69.2023.8.15.0461 CLASSE: RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL (12763) ASSUNTO(S): [Dissolução, Partilha] Vistos, etc... COSME IBIAPINO SOARES DA SILVA ajuizou AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS em face de MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA, ambos qualificados e maiores de idade. O Requerente alegou ter mantido união estável com a Requerida por aproximadamente 24 (vinte e quatro) anos, desde meados de 1998 até 2022. Dessa relação, nasceu um filho, Lucas Luan Costa Ferreira, hoje maior de 23 anos. Durante a convivência, as partes adquiriram um imóvel, um terreno urbano com casa construída pelo Autor, localizado na Rua Projetada, loteamento Bairro Nobre, Lote 26, Quadra C, Solânea-PB, adquirido em 03 de dezembro de 2014 e finalizado por volta de 2021. O valor atribuído à causa é de R$ 100.000,00 (cem mil reais). O Requerente pleiteou o reconhecimento e a dissolução da união estável, e a partilha do imóvel, com a venda e rateio em partes iguais, ou que a Requerida comprasse sua parte. A Requerida foi citada e intimada para as audiências de conciliação designadas (a primeira para 27/09/2023, a segunda para 29/08/2024, e a terceira para 17/12/2024). Houve tentativas de conciliação, restando frustrada a fase em audiência de 17/12/2024, após a proposta do Autor de venda do imóvel e rateio em partes iguais não ter sido aceita pela demandada. Em razão do não comparecimento e/ou da não apresentação tempestiva de defesa e procuração pela Requerida, o Autor peticionou requerendo a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide. A certidão de ID 109964550 confirmou que a Requerida, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal. A revelia da promovida foi decretada, Id 123694279. O Ministério Público (MP) foi intimado, mas deixou de intervir no feito por entender que a demanda, embora verse sobre matéria de família, não envolve interesse de incapazes, aplicando-se o disposto no art. 698 c/c art. 178 do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que as partes são adultas. Diante da ausência de contestação e de requerimento de produção de provas, os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente feito tramitou regularmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O prazo para a apresentação da contestação transcorreu in albis, conforme certificado nos autos. A revelia da Requerida foi, portanto, decretada. Nos termos do Código de Processo Civil, aplica-se o disposto no Art. 344, que estabelece que, se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Ainda, o Art. 355 do CPC prevê que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e ocorrer o efeito previsto no art. 344, e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. Diante da inércia da Requerida, e da ausência de elementos que infirmem as alegações do Autor, o feito comporta julgamento antecipado, acolhendo-se a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. O Requerente alegou que a união estável perdurou de 1998 até 2022. A união estável é reconhecida como entidade familiar, caracterizada pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família, conforme o art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e o art. 1.723 do Código Civil. Reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial, devido à revelia, a existência da união estável entre as partes no período de 1998 a 2022 resta plenamente configurada e deve ser reconhecida e, subsequentemente, dissolvida, face à incompatibilidade de gênios e o término do relacionamento, inclusive com a Requerida residindo no imóvel com outro companheiro. Da Partilha dos Bens Inexistindo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do Código Civil). Sob este regime, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância da união (art. 1.658 do Código Civil). As partes adquiriram, na constância da união estável, um imóvel urbano (terreno com casa construída) no loteamento Bairro Nobre, Lote 26, Quadra C, Solânea-PB, adquirido em dezembro de 2014 e terminado em 2021, avaliado em R$ 100.000,00. Sendo o bem adquirido e construído durante a união, ele deve ser partilhado de forma igualitária (50% para cada parte). O Autor expressamente requereu que o imóvel fosse desocupado e colocado à venda para a divisão do valor, ou que a Ré comprasse a parte do Requerente. O Requerente também solicitou o arbitramento de R$ 400,00 mensais a título de metade de um aluguel, caso a Ré continue residindo no imóvel sem adimplir a parte do Autor. Acolho os pedidos de partilha conforme a lei e os termos da inicial. ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contidos na inicial (Art. 487, I, CPC), para: 1. RECONHECER e DISSOLVER a União Estável havida entre COSME IBIAPINO SOARES DA SILVA e MARIA DE LOURDES COSTA FERREIRA, pelo período compreendido entre 1998 e 2022. 2. DECRETAR A PARTILHA do bem adquirido na constância da união, qual seja, o imóvel urbano localizado na Rua Projetada, loteamento Bairro Nobre, Lote 26, Quadra C, Solânea-PB, cujo valor da causa é R$ 100.000,00. Determino que o bem seja partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. 3. DETERMINAR que a partilha se concretize através da venda do imóvel e a divisão do produto em partes iguais, ou mediante o pagamento da meação do Autor pela Requerida. 4. Caso a Requerida opte por permanecer residindo no imóvel sem adimplir a parte do Autor referente à partilha, ARBITRO o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, a ser pago a título de aluguel/uso exclusivo, em favor do Autor, a partir Do trânsito em julgado desta. Condeno a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Contudo, fica suspensa a exigibilidade de tais valores pelo prazo de 5 anos, contados do trânsito em julgado, nos termos do art. 98, §2º, do CPC, tendo em vista que foi deferida a Justiça Gratuita. Publicação e registro eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, após as formalidades de estilo, arquive-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). Solânea-PB, datado e assinado eletronicamente. Osenival dos Santos Costa Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

—

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de HELLIANCASTER MACEDO DE ARAUJO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(100)