Procedimento Comum Cível 0801243-87.2025.8.15.0191 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801243-87.2025.8.15.0191 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801243-87.2025.8.15.0191 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANGÉLICA MARIA DE VASCONCELOS em face de BANCO BRADESCO S/A, objetivando, em suma, que este Juízo (i) determine a ilegalidade das cobranças, com cessação deste e e transmutação da conta autoral em Conta-Essencial ou qualquer modalidade de conta que não incida cobranças de tarifas, (ii) indenização a título de danos morais no importe de R$ 10.000 (dez mil reais), e (iii) repetição do indébito no importe de R$ 5.468,86 (cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e oitenta e seis centavos). Inicialmente, compulsando o caderno processual, verifica-se a existência de certidão automática NUMOPEDE (ID 115551196). Tal certidão é fruto de uma providência da Corregedoria-Geral de Justiça que instituiu, por meio do Ato Normativo de número 01/2024, o Sistema de Análise e Controle da Litigância Abusiva (LitisControl). Além disso, este juízo verifica, em consulta com o CPF da autora, as seguintes ações ajuizadas na mesma data, inclusive, com as mesmas partes. Desse modo, considerando a natureza de ação, cabe ao juiz, em observância do seu poder geral de cautela, exigir que sejam apresentados em juízo documentos atualizados, em atenção a Recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 159/2024 do e da Recomendação Conjunta CGJPB/CEIIN TJPB n. 01/2024. Ademais, a Corregedoria Geral de Justiça manifestou-se no seguinte sentido: “[…] A Recomendação CNJ n.º 159/2024, de 23/10/2024, constam as diretrizes necessárias para que os Tribunais adotem medidas para identificar, tratar e, sobretudo, prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Ante o exposto, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial, juntando ao caderno processual: (a) requerimento administrativo prévio junto ao promovido ou junto a outros órgãos governamentais, com a devida resposta, qualquer documento deverá conter o número do protocolo, a data, nome do autor e print screen da página que foi feita a reclamação; devendo atualizar o instrumentos procuratório; (b) comprovante de residência atualizado, e legível, situado dentro deste comarca, expedido há 60 (sessenta) dias da data da juntada, estampando seu nome próprio; em caso de falta de comprovante em nome próprio, apresentar(em) um em nome de parente em linha reta ou colateral até o terceiro grau ou de cônjuge/companheiro, acompanhado da prova documental do parentesco, da sociedade conjugal ou da união estável, conforme o caso, ou ainda contrato escrito de aluguel com firma reconhecida por tabelionato de notas; (c) documento comprobatório de renda (contracheque atual, última declaração de imposto de renda, ou sua isenção, especialmente, carta de concessão de aposentadoria e hiscre (histórico de crédito do INSS), a fim de apreciar o pedido de assistência judiciária, ou, alternativamente, para recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Deverá a parte autora manifestar-se acerca da certidão NUMOPEDE, esclarecendo a este juízo o(s) pedido(s), a causa de pedir e as partes referentes a cada processo contido na certidão retro, a fim de evitar litispendência. Após, com ou sem resposta da autora, certifique a escrivania a causa de pedir, os pedidos e as partes de cada processo da certidão NUMOPEDE e da imagem acima. Registre-se que o descumprimento de quaisquer das determinações, sem justificativa plausível, importará em indeferimento da inicial. Deixo de apreciar a petição retro (ID 123304469), considerando que não foi procedido o juízo de admissibilidade da inicial. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. SOLEDADE/PB, datado e assinado eletronicamente. Andreia Silva Matos Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI em 05/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Expediente em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 11/06/2026 09:00 CEJUSC I - Soledade - TJPB.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação CEJUSC I - Soledade - TJPB

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