Execução Fiscal 0001486-63.2009.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/10/2009

Valor da Causa

R$ 45.189,40

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itaporanga

Partes do Processo

FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

(LEILOEIRO)

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA

OAB/PB 10384·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Autor

MIGUEL LEILOEIRO

Terceiro

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

Terceiro

LEILOEIRO

Terceiro

(LEILOEIRO)

Terceiro

IMOVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL DE SERRA GRANDE PB

Terceiro

VIDAL ANTONIO DA SILVA

Reu

VIDAL ANTONIO DA SILVA

CPF

Reu

MIGUEL ALEXANDRINO MONTEIRO NETO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

IMOVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL DE SERRA GRANDE PB

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:47

Outras Decisões

20/02/2026, 12:17

Conclusos para decisão

19/02/2026, 18:58

Juntada de Certidão

19/02/2026, 18:57

Decretada a indisponibilidade de bens

17/11/2025, 18:51

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:45

Processo Desarquivado

13/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de cota

05/09/2025, 11:34

Arquivado Provisoriamente

03/09/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:49

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:16

Todas as movimentações(195)

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 10:32

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

23/02/2026, 12:47

Outras Decisões

20/02/2026, 12:17

Conclusos para decisão

Documentos

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 19:43

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 19:44

19/02/2026, 18:58

Juntada de Certidão

19/02/2026, 18:57

Decretada a indisponibilidade de bens

17/11/2025, 18:51

Conclusos para decisão

13/10/2025, 10:45

Processo Desarquivado

13/10/2025, 10:45

Juntada de Petição de cota

05/09/2025, 11:34

Arquivado Provisoriamente

03/09/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 10:49

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

12/03/2025, 15:32

Conclusos para decisão

21/02/2025, 10:16

Processo Desarquivado

21/02/2025, 10:16

Juntada de Petição de petição

29/01/2025, 10:30

Arquivado Provisoramente

23/09/2024, 12:56

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:25

Decorrido prazo de VIDAL ANTONIO DA SILVA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 01:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/08/2024, 10:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 10:02

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 23:00

Conclusos para despacho

27/03/2024, 10:20

Expedição de certidão de decurso de prazo.

27/03/2024, 10:19

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 01:12

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2023, 08:00

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 08:00

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:00

Decorrido prazo de VIDAL ANTONIO DA SILVA em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 00:54

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/10/2023, 18:03

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de VIDAL ANTONIO DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:02

Decorrido prazo de VIDAL ANTONIO DA SILVA em 05/10/2023 23:59.

07/10/2023, 01:02

Publicado Edital em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:19

Publicado Edital em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:19

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Segue edital, para assinatura

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Segue edital, para assinatura

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Segue edital, para assinatura

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Segue edital, para assinatura

27/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

18/09/2023, 08:22

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:04

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:04

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:43

Decorrido prazo de VIDAL ANTONIO DA SILVA em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:06

Publicado Edital em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:06

Publicado Edital em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Segue edital, para assinatura

16/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Edital Edital - Segue edital, para assinatura

16/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

10/08/2023, 07:06

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

02/08/2023, 14:20

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

30/07/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 12:46

Conclusos para despacho

24/02/2023, 08:58

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 13:03

Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 13:25

Conclusos para despacho

28/09/2022, 12:10

Juntada de Certidão

28/09/2022, 12:07

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 14:50

Conclusos para decisão

28/03/2022, 13:07

Decorrido prazo de VIDAL ANTONIO DA SILVA em 16/03/2022 23:59:59.

18/03/2022, 03:05

Juntada de diligência

18/02/2022, 16:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/02/2022, 16:59

Expedição de Mandado.

22/01/2022, 07:56

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 13:28

Conclusos para despacho

22/10/2021, 14:57

Decorrido prazo de IMÓVEL LOCALIZADO NA ZONA RURAL DE SERRA GRANDE PB em 14/10/2021 23:59:59.

15/10/2021, 01:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/09/2021, 08:31

Juntada de certidão

21/09/2021, 08:31

Expedição de Mandado.

15/09/2021, 12:46

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 03/09/2021 23:59:59.

06/09/2021, 03:26

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2021, 12:02

Conclusos para despacho

31/08/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição

24/08/2021, 11:01

Expedição de Outros documentos.

11/08/2021, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2021, 07:57

Conclusos para despacho

13/02/2021, 23:26

Juntada de Petição de petição

03/11/2020, 17:23

Expedição de Outros documentos.

25/10/2020, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2020, 08:30

Conclusos para despacho

24/09/2020, 22:27

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/09/2020 23:59:59.

23/09/2020, 02:52

Juntada de Petição de petição

09/09/2020, 14:49

Expedição de Outros documentos.

27/08/2020, 20:33

Outras Decisões

17/08/2020, 18:11

Conclusos para despacho

30/07/2020, 12:42

Decorrido prazo de VIDAL ANTONIO DA SILVA em 28/05/2020 23:59:59.

01/06/2020, 00:05

Decorrido prazo de FNDE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 20/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:32

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 19:44

Ato ordinatório praticado

11/05/2020, 19:43

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Processo migrado para o PJe

27/09/2019, 09:49

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 26: 04/2019 15:36 TJEPP06

26/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 26: 04/2019 NF 42/19

26/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 26: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

26/04/2019, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 31: 10/2018 NOTA DE FORO

01/11/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 29: 10/2018 NF 133/1

29/10/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 08/2018

17/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 08/2018

13/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2018

13/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 07/2018

27/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 06/03/2018 PROCURADORIA DO

06/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 02/2018

02/02/2018, 00:00

Mov. [276] - PROCESSO SUSPENSO POR EXECUCAO FRUSTRADA 23: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 02/2017

23/02/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 24: 01/2017 NF 07/17

24/01/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 10/2016

17/10/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 13: 10/2016

13/10/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO AVISO DE RECEBIMENTO 10: 10/2016

10/10/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 09/2016

30/09/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 16/09/2016

16/09/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 12/2014

10/12/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 18: 09/2014 PETICAO

29/09/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 09/2014

29/09/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA DO INSS 03/09/2014

03/09/2014, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 14: 03/2014 DESPACHO

24/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 12: 03/2014 NF 25/14

12/03/2014, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [788] - REJEITADA A EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE 17: 06/2013

18/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 06/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 05/2013

23/05/2013, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE 23: 05/2013 AR

23/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 27012013

28/11/2012, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 24092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 24092012

26/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24082012

28/08/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13072012

20/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19062012

19/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 21052012

21/05/2012, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 17042012

26/04/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03042012

04/04/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 27022012 NF 16: 12

27/02/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 28112011

07/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07122011

07/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25112011

28/11/2011, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 231120112VIDAL ANTONIO

23/11/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 25092011

25/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25082011

25/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13082011

13/07/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 13072011

13/07/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07082011

07/07/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 07072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 07072011

07/07/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30062011

30/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 30072011

30/05/2011, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 14052011

30/05/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 26052011

26/05/2011, 00:00

Mov. [1504] - AUTOS AO CONTADOR 24052011

24/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18032011

21/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16092010

17/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16092010

16/09/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 13102010

14/09/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 13092010

14/09/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 19102010

19/08/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 18082010

19/08/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 14072010

14/07/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13072010

14/07/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28052010

28/05/2010, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 20052010

25/05/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 18062010

18/05/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 14052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12112009

12/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12112009

12/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04112009

04/11/2009, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03112009

04/11/2009, 00:00

Distribuído por sorteio

27/10/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27102009 IT13

27/10/2009, 00:00

Decisão

•17/08/2020, 18:11

Decisão

•27/08/2020, 20:33

Despacho

•30/09/2020, 08:30

Despacho

•25/10/2020, 23:19

Despacho

•11/08/2021, 07:57

Despacho

•04/09/2021, 12:02

Despacho

•16/12/2021, 13:28

Despacho

•08/06/2022, 14:50

Despacho

•15/02/2023, 13:25

Despacho

•27/04/2023, 12:46

Despacho

•25/07/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:04

Todos os documentos(21)

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 19:43

Ato Ordinatório

•11/05/2020, 19:44

Decisão

•17/08/2020, 18:11

Decisão

•27/08/2020, 20:33

Despacho

•30/09/2020, 08:30

Despacho

•25/10/2020, 23:19

Despacho

•11/08/2021, 07:57

Despacho

•04/09/2021, 12:02

Despacho

•16/12/2021, 13:28

Despacho

•08/06/2022, 14:50

Despacho

•15/02/2023, 13:25

Despacho

•27/04/2023, 12:46

Despacho

•25/07/2023, 18:46

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:04

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 13:04

Despacho

•09/11/2023, 08:00

Decisão

•19/08/2024, 10:02

Decisão

•12/03/2025, 15:32

Decisão

•17/11/2025, 18:51

Decisão

•20/02/2026, 12:17

Decisão

•23/02/2026, 12:47