Cumprimento de sentença 0802046-20.2017.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802046-20.2017.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802046-20.2017.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença ajuizada por Janaina de Lacerda Rodrigues contra Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda. e outros, todos qualificados nos autos. No id. nº 71212449 a exequente requereu a execução da multa prevista na cláusula dezenove do contrato, na quantia de R$ 11.500,56(onze mil quinhentos reais e cinquenta e seis centavos), sendo R$ 10.337,59 referente ao principal e R$ 1.162,97 relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. As executadas Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda e Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda. apresentaram impugnação (ID. Nº 74138816), alegando nulidade da execução por ausência de exigibilidade e liquidez da obrigação decorrente de má formação do título executivo. A exequente se pronunciou através da petição de id. nº 76522970, rogando pela improcedência da impugnação. É, em síntese o relatório, decido. Trata-se de Impugnação à Execução ajuizada pela Alphaville Paraíba Empreendimentos Imobiliários Ltda e Parahyba Construções e Empreendimentos Ltda., ambas qualificadas nos autos. Sem maiores delongas, entendo que a Impugnação deve ser julgada improcedente, senão vejamos: Inicialmente houve o julgamento parcial antecipado do mérito da ação onde foi declarada a rescisão do contrato firmado pelas partes para aquisição de imóvel(eis) no Loteamento Alphaville Paraíba, conforme contratos de Id. 8744349 e 8744377, reconhecendo como abusiva a cláusula quinze do(s) contrato(s) com a condenação das promovidas a devolver a integralidade dos valores pagos pela promovente, tudo com correção monetária pelo INPC da data do efetivo pagamento e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês estes a partir da citação e, ainda, custas processuais e honorários advocatícios estes no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. No tocante aos pedidos de lucros cessantes c/c cláusula penal não foi apreciado na oportunidade em razão do Recurso Repetitivo (TEMA 970), Afetação REsp 1635428-SC) pendente de julgamento à época, conforme Decisão de id. nº 14690287. Com o trânsito em julgado houve pedido de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo sem pagamento houve bloqueio online para satisfação do débito, cujos valores foram liberados em favor da exequente e do seu advogado, conforme alvarás de id. nº 22496765 e 22497203. Posteriormente houve pedido de pagamento da cláusula penal. O meu antecessor julgou procedente, em parte, o pedido para condenar as demandadas a pagarem a multa contratual prevista na cláusula dezenove e indeferiu o pedido de lucros cessantes, e, ainda, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme sentença de id. nº 32403617. Houve Embargos de Declaração que não foram acolhidos. Foi apresentada Apelação que foi acolhida, em parte, para condenar as apelantes ao pagamento da multa compensatória que deve incidir apenas sobre o valor das prestações pagas. Com o trânsito em julgado, iniciou-se a execução, As executadas apresentaram, Impugnação alegando iliquidez do título executivo. No caso em tela, o título executivo está devidamente definido e sua execução depende apenas de cálculos aritméticos, conforme estabelece o art. 523 do CPC. O credor apresentou cálculos que não foram impugnados pelas devedoras. O art. 525, § 4º do CPC, estabelece a obrigatoriedade de o devedor, na Impugnação, apresentar cálculos com os valores que julga devido, sob pena de rejeição liminar, conforme estabelece o § 5º do mesmo artigo[1]. No caso em discussão, conforme já esclarecido acima, as executadas questionaram apenas a iliquidez do título executivo silenciando quanto aos cálculos. Pelo exposto, rejeito a Impugnação e faço com base no art. 525, §§ 4º e 5º do CPC, e, por conseguinte, reconheço como devido pelas executadas, o débito de R$ 11.371,35 (onze mil trezentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos), sendo R$ 10.337,59 (dez mil trezentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) referente ao principal e R$ 1.033,76(mil e trinta e três reais e setenta e seis centavos) relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se as partes para ciência desta Decisão. Outrossim, considerando que não houve pagamento no prazo legal, proceda-se a tentativa de bloqueio online para satisfação do débito com os acréscimos do art. 523 § 1º do CPC. Junte-se a requisição de bloqueio. Aguarde-se por cinco dias a comunicação do bloqueio. Após, volte-me concluso. Bayeux-PB, 3 de agosto de 2025 Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) [1]§ 4º do art. 525 do CPC. Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º do art. 525 do CPC. Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.

23/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL THADEU MOURA DUARTE DOS SANTOS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL NASCIMENTO ACCIOLY em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de PARAHYBA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA. em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 14/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALPHAVILLE PARAIBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(62)