Procedimento Comum Cível 0802986-72.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802986-72.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VALDIR PEREIRA ARAUJO REU: SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ODONTOLÓGICO. PRÓTESE FLEX DEFEITUOSA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA. PEDIDO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor que contratou a confecção de prótese dentária flexível no valor de R$ 800,00, a qual se revelou imprópria para o uso, mesmo após substituição. Diante da recusa da ré em reembolsar o valor pago, mesmo após tentativa de solução administrativa via Procon, o autor pleiteia a condenação da clínica odontológica à devolução dos valores pagos e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço odontológico prestado pela ré; (ii) estabelecer se o autor faz jus à indenização por danos materiais e morais decorrentes do vício no produto fornecido. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso a legislação consumerista, conforme art. 3º, §2º, do CDC, diante da natureza da relação jurídica entre as partes. Verificada a verossimilhança das alegações do autor e sua hipossuficiência técnica, impõe-se a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Restou comprovado nos autos que a prótese fornecida não apresentou as condições mínimas de adequação ao uso, sendo inadequada mesmo após tentativa de substituição. A clínica ré não produziu prova capaz de afastar a responsabilidade objetiva que lhe incumbe, nos termos do art. 14, §3º, do CDC. A obrigação da clínica odontológica, por se tratar de procedimento estético, é de resultado. A ineficácia da prótese caracteriza falha na prestação do serviço. A conduta omissiva da ré, que se manteve inerte diante das tentativas de resolução do problema, inclusive perante o Procon, configura ato ilícito e autoriza a reparação do dano moral sofrido pelo autor. A compensação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade da falha, o abalo psíquico sofrido e a condição econômica das partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente. Tese de julgamento: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre clínica odontológica e paciente, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora pelos danos decorrentes de produto defeituoso. Configura falha na prestação de serviço a entrega de prótese dentária inadequada ao uso, não sanada após substituição. O fornecedor responde por danos materiais e morais quando, mesmo cientificado do defeito e após tentativa administrativa de resolução, não promove solução adequada ao consumidor. Procedimentos odontológicos estéticos geram obrigação de resultado, ensejando indenização se frustrada a expectativa legítima do paciente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 3º, §2º, 6º, VIII, 14 e 26; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, Apelação Cível nº 0052878-05.2016.8.19.0205, Rel. Des. Marília de Castro Neves Vieira, j. 10.06.2020. TJ-MG, Apelação Cível nº 1000022-17.03.69001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, j. 06.07.2022. TJ-SP, Apelação Cível nº 1025626-05.2016.8.26.0564, Rel. Des. Angela Lopes, j. 07.07.2020. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802986-72.2023.8.15.0751 [Serviços Profissionais, Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Vistos, etc. VALDIR PEREIRA ARAUJO, devidamente qualificado na inicial, ingressou com AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME, igualmente qualificado, alegando, em resumo o que segue: Sustenta o autor que realizou um serviço odontológico junta a ré, oportunidade em que lhe foi oferecida uma prótese flex no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Assim, fechou acordo com a ré e realizou o pagamento do mencionado valor. Alega, porém, que ao receber o produto percebeu que ficou folgado, seno impróprio para uso. Nesse contexto, solicitou uma nova prótese, que novamente não serviu e chegou a quebrar dois dias após o recebimento. Por tais motivos, narra que pediu o reembolso do valor pago, por não ter mais interesse na mercadoria. No entanto, o pedido foi negado pela ré, assim o autor informa que procurou o Procon e mesmo assim, a ré não realizou a devolução. Diante disso, informa o autor procurou a tutela jurisdicional. Deferida a justiça gratuita ao autor. Citado para compor a relação processual, o réu contestou os pedidos e juntou documentos. Impugnada a contestação pela parte autora. Realizada audiência de conciliação, não houve acordo id 91449614. Realizada audiência de instrução e julgamento id 107739586. As alegações finais foram apresentadas pelas partes de forma escrita. Sem mais provas a produzir, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Em síntese é o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES 1. Da gratuidade da justiça. A preliminar de revogação da gratuidade da justiça deve ser rejeitada in limine, uma vez que a parte autora é pessoa que percebe apenas um salário mínimo. Sem maiores delongas indefiro o pedido de revogação da gratuidade concedida. 2. Da decadência do direito. Rejeito a preliminar, consoante art. 26, parágrafo 2°, inc. I, obsta a decadência a reclamação perante o fornecedor do serviço. Assim, conforme se verifica no id 76601502 o autor buscou o Procon, na tentativa de solucionar a lide na via administrativa. 3. Da ilegitimidade passiva. Não merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a responsabilidade objetiva da clínica odontológica só será afastada se comprovada a inexistência do defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Ressalta-se que, o defeito foi no produto fornecido pela clínica ( prótese flex), não se trata de erro de cirurgião-dentista. 4. Da inépcia da petição inicial. Rejeito a preliminar, considerando que não merece prosperar o argumento da ré que não é parte legítima nesta ação, por ser fornecedora do serviço prestado conforme art. 3° do CDC. DO MÉRITO Ao caso dos autos, é de se aplicar o disposto no art. 3o, § 2o, do CDC, já que a natureza da relação jurídica entre a autora e réu se trata de uma verdadeira relação consumerista. Partindo dessa premissa, vez que a parte promovente comprovou a relação contratual existente entre as partes, ante a apresentação dos documentos que acompanham a inicial, impõe-se ao caso a inversão do ônus da prova (art. 6o, VIII, CDC), cabendo ao promovido a produção de provas contrárias ao direito autoral. A verossimilhança dos argumentos vertidos na inicial diz respeito a um juízo de presunção realizado pelo Juiz, uma vez que ele é quem fará o exame da verossimilhança, fundado nas regras ordinárias de experiência, resultantes de circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível, ou como real, mesmo que não se tenham deles provas diretas. Deve, portanto, ser deixada ao prudente arbítrio do Juiz, que a resolverá segundo as circunstâncias que cercam cada caso, diante do exame das relações existentes entre as provas feitas e os fatos que se pretendem provar. Já a hipossuficiência está relacionada ao desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional. A parte autora, na exordial, afirma que adquiriu uma prótese, que indica ser defeituosa, junto a ré. Sustenta se tratar de produto avariado, razão pela qual desistiu da compra e solicitou o reembolso do valor pago, pedido que não foi atendido pela ré. Por outro lado, a ré se limitou a sustentar que o autor abandonou o tratamento dando causa ao prejuízo invocado. Pois bem. Analisando o conjunto probatório e fático dos autos, é possível constatar que o autor sofreu prejuízos ao adquirir a prótese junto a ré. Isto porque, mesmo após os testes realizados quando do procedimento, o produto não se mostrou próprio para uso. Isso se constata conforme documentos em anexo (ID 76601501 e ID 76601503), bem como pelos depoimentos do autor, durante a audiência de instrução ocorrida em 13 de fevereiro de 2025. Insta salientar, que a preposta da empresa, ouvida na audiência, demonstrou não ter conhecimento sobre os fatos. É certo que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados ao consumidor. Vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Nesse sentido, o fornecedor de serviços somente se exime de sua obrigação de reparar o dano caso comprove alguma das excludentes de responsabilidade presentes no art. 14, §3º do mesmo código. Vejamos Art. 14 [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ocorre que, em momento algum, ainda que com a inversão do ônus da prova, a demandada comprovou excludente de responsabilidade civil de modo a sustar seu dever de indenizar a parte autora. E mais. Pelo conjunto probatório e fático, há de se concluir que a demandada deu causa aos danos sofridos pelo autor, uma vez que forneceu uma prótese flex defeituosa que não estava apta ao uso. Além disso, mesmo após ser procurada pelo autor em diversas oportunidades, tanto na clínica como por meio de telefone, na tentativa de sanar o problema, a ré quedou-se inerte. Diante disso, conforme se verifica nos autos, vendo que não conseguiria resolver o problema diretamente com a clínica, o autor buscou solucionar a questão na via administrativa, momento em que procurou o Procon (ID 76601502), que após ser notificado realizou audiência de conciliação, restando a conciliação infrutífera (ID 76601503). Assim, não restou ao autor outra alternativa, senão recorrer ao Poder Judiciário. Sendo assim, deve a demandada restituir ao demandante a quantia equivalente ao que foi pago no momento da contratação do serviço, devidamente corrigido, referente ao prejuízo de ordem material sofrido. Com relação ao pedido de danos extrapatrimoniais, merecem ser reparados pois restou configurada a conduta ilícita da ré. O autor comprovou a relação jurídica entre as partes e o vício no produto decorrente da má prestação dos serviços do demandante além do descaso em solucionar o problema. Sobre a matéria, por se tratar da realização de um procedimento estético, a obrigação é de resultado, de forma que o profissional se compromete a entregar o serviço contratado, sob pena de responsabilização civil. Inclusive, é nesse sentido o entendimento de outros Tribunais quando do julgamento de idêntica matéria: CIVIL E CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA DO SERVIÇO. OCORRÊNCIA. Serviço contratado para colocação de prótese dentária. Prótese inferior que não foi confeccionada dentro dos padrões tecnicamente corretos. Falha do serviço inegável. Responsabilidade da clínica dentária. Reparação material e moral, esta fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), justa e proporcional ao dano infligido. Desprovimento do recurso. Unânime. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00528780520168190205 202000123534, Relator.: Des(a). MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, Data de Julgamento: 10/06/2020, DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 2020-06-16) Grifo nosso. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONFECÇÃO DE PRÓTESE DENTÁRIA DIVERSA DA PRETENDIDA PELA AUTORA - PROCEDIMENTO ESTÉTICO - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CLÍNICA E DO DENTISTA - TEMA INCONTROVERSO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A clínica de saúde e os profissionais a ela credenciados possuem a obrigação de resultado pelos serviços prestados na realização do procedimento estético de confecção de prótese dentária, motivo pelo qual o recebimento do produto de forma diversa daquela ajustada pela Autora enseja a reparação pelo dano imaterial sofrido por ela, que foi submetida a transtorno e desgastes psicológicos e de autoestima - A prótese dentária é destinada ao uso exclusivo da paciente, devendo, portanto, cumprir para o atingimento do seu bem-estar e integrar a sua necessidade básica para viver o dia a dia - A indenização por dano extrapatrimonial não pode servir como fonte de enriquecimento da indenizada, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ato ilícito. (TJ-MG - AC: 10000220170369001 MG, Relator.: Roberto Vasconcellos, Data de Julgamento: 06/07/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2022) Grifo nosso. INDENIZAÇÃO – SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – R. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer que o serviço prestado pela empresa ré foi defeituoso, condenando-a arcar com as despesas de tratamentos não executados, a serem realizados em outra clínica – Caso em que a obrigação assumida pela clínica odontológica é de resultado, face à natureza do serviço contratado (confecção de prótese dentária, tratamento endodôntico, restauração e limpeza) – Clínica odontológica que responde independentemente de culpa pelo serviço defeituoso prestado dispensado ao consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, nos termos do artigo 14, parágrafo 3º do CDC – Ré que se limitou a requerer o seu reconhecimento da ilegitimidade passiva, não impugnando especificamente os fatos contidos na inicial, ônus que lhe competia - Orçamento elaborado por outro profissional que demonstra permanecer a necessidade de realização de serviços não executados pela ré - Danos morais incontestes - Tratamento dentário que restou frustrado, além de transtorno, notadamente pela falta de entrega de prótese dentária, que influencia negativamente na estética e na função mastigatória – Indenização fixada em R$ 10.000,00 - Valor razoável a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar enriquecimento a quem a recebe – Não acolhimento, por outro lado, de pedido de devolução dos valores que teria o autor despendido para confecção de próteses dentárias e para tratamento de canal – Valores gastos que não restaram efetivamente comprovados nos autos – Ônus de prova do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil – Sentença reformada para condenar a ré em danos morais – Sucumbência em maior parte da ré – Ônus da sucumbência a cargo desta - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10256260520168260564 SP 1025626-05.2016.8.26.0564, Relator.: Angela Lopes, Data de Julgamento: 07/07/2020, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020). Grifo nosso. Nesse viés, os danos morais sofridos, de fato devem ser reparados, uma vez que demonstrado ato ilegal pelo réu e é extremamente lógica a conclusão que aqui se chegou já que: existente o ato ilícito, há o dever de repará-lo. O ato lesivo, portanto, afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, suas virtudes, enfim, causando-lhe mal-estar ou uma indisposição de natureza espiritual. A compensação pecuniária tem a função de atenuar, em parte, as consequências dos prejuízos sofridos, superando o déficit acarretado pelo dano, minimizando, assim a lesão sofrida. Incontroversa a ilegalidade, há o dever de reparação (por parte da clínica odontológica) pelo ilícito cometido. Vejamos: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. [...] Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A lei não fixa critérios objetivos para quantificar pecuniariamente a compensação do dano moral. O juiz deverá sopesar os princípios da equidade (CC, art. 953, parágrafo único), da proporcionalidade e da razoabilidade (CPC, art. 8º), e considerar: I) a gravidade da conduta ilícita e a intensidade do abalo psicológico dela resultante; II) a capacidade econômico-financeira do ofensor; III) o caráter pedagógico da sanção pecuniária - "dissuadir condutas assemelhadas dos responsáveis diretos, ou de terceiros em condição de praticá-las futuramente" (REsp n. 631.650, Min. Herman Benjamin); IV) que o quantum da condenação não pode constituir fonte de injustificável enriquecimento. Por tal motivo, no presente caso, levando em consideração a capacidade econômica das partes, pois de um lado temos um trabalhador com proventos de apenas um salário mínimo, e de outro uma clínica odontológica, sólida que exerce atividade financeira, bem como a extensão e repercussão do dano, que foram de grande monta, e ainda o abalo e constrangimento sofridos pelo autor, fixo a indenização em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor da SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME, atendendo aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: 1) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) pelo prejuízo material sofrido, referente a prótese imprópria para uso. 2) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelos danos morais sofridos pela demandante, com correção monetária pelo IPCA a partir da publicação da sentença, nos termos da Súmula no 362 do STJ e juros de mora de 1%(um por cento) ao mês, a partir do evento danoso. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, intime-se o autor para requerer a execução. Permanecendo inerte, determino, de pronto, o arquivamento do feito. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. P.R.I. BAYEUX, data da assinatura digital. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 17/03/2026 23:59.

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Publicado Despacho em 28/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 16/10/2025

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JOANDERSON FERREIRA DA SILVA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR PEREIRA ARAUJO em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERCULES ROCHA DE SOUZA em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEU DENTISTA CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - ME em 15/10/2025 23:59.

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