Procedimento Comum Cível 0803706-05.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803706-05.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LILIAN FERNANDES DOS SANTOS REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONVERSÃO EM CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO - INFRIGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ-IMPOSSSOBILIDADE. PROCEDENCIA EM PARTE DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por consumidora em face de instituição financeira, alegando que, após contratar empréstimo consignado, houve, sem sua anuência, a conversão para modalidade de cartão de crédito consignado, resultando em descontos reiterados e abusivos em sua folha de pagamento, comprometendo sua margem consignável e sua subsistência. Requereu a cessação dos descontos, restituição dos valores em dobro e indenização por danos morais, além da gratuidade da justiça e inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a conversão do contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito consignado sem a anuência expressa da autora; (ii) estabelecer se a autora faz jus à restituição dos valores descontados e à indenização por danos morais; (iii) determinar se subsiste o direito à gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de apresentação de contrato devidamente assinado pela autora ou documento que comprove sua ciência inequívoca quanto à conversão para cartão de crédito consignado impede a comprovação da regularidade da contratação em atenção ao ônus previsto no art. 6º, VIII, do CDC. A prática de descontos em folha de pagamento sem comprovação de anuência e que ultrapassam a margem consignável legal caracteriza prática abusiva, violando o art. 39, III, do CDC e o Decreto nº 8.690/2016. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige comprovação de má-fé, a qual não ficou demonstrada, sendo devida apenas a restituição simples, com atualização monetária desde cada desconto e juros de mora desde a citação. O dano moral resta configurado em razão da retenção indevida de valores da remuneração da autora, comprometendo sua subsistência, o que ultrapassa o mero aborrecimento e enseja reparação. A concessão da gratuidade da justiça mantém-se, diante da comprovação documental de hipossuficiência, não infirmada pela ré. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente em parte. Tese de julgamento: A instituição financeira deve comprovar de forma indubitável e inequívoca a anuência do consumidor à conversão de contrato de empréstimo consignado em cartão de crédito consignado. A prática de descontos não autorizados em folha de pagamento caracteriza ato ilícito e enseja restituição simples dos valores pagos indevidamente, bem como indenização por danos morais quando configurado comprometimento da subsistência do consumidor. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa e autoriza a manutenção da gratuidade da justiça se não houver prova robusta em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 884; CDC, arts. 6º, III e VIII, 39, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I; Decreto nº 8.690/2016. Jurisprudência relevante citada: TJ/PB, AI nº 0803685-56.2021.8.15.0000. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803706-05.2024.8.15.0751 [Bancários] Vistos, etc. LILIAN FERNADES DOS SANTOS, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto S.A., também qualificado, alegando que contratou um empréstimo consignado, mas que, sem sua ciência, houve a conversão para modalidade de cartão de crédito consignado, resultando em descontos reiterados em sua folha de pagamento, com incidência de encargos abusivos. Sustenta que jamais recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito e que a prática adotada pela ré ocasionou aumento substancial do débito e comprometimento de sua margem consignável. Pugnou pela declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados, indenização por danos morais, bem como a concessão da tutela de urgência para cessação imediata dos descontos. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e apresentou contracheques, comprovante de residência e documentos pessoais. A gratuidade foi deferida em decisão (ID 98859125). Citada, a ré apresentou contestação, arguindo em preliminar a revogação da gratuidade, por entender que não estaria caracterizada a hipossuficiência da autora, e, no mérito, sustentou a regularidade da contratação, alegando que a autora teve ciência da modalidade contratada e que o contrato foi regularmente firmado, inclusive com averbação. Impugnou os pedidos de repetição do indébito em dobro e de indenização por danos morais, defendendo a inexistência de má-fé e a licitude dos descontos. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos iniciais. É o relatório. Decido. I. Da Preliminar — Gratuidade da Justiça A ré contestou o deferimento da gratuidade de justiça, alegando ausência de prova da alegada hipossuficiência. Contudo, a autora apresentou contracheques que demonstram remuneração líquida inferior a três salários mínimos, o que, conforme entendimento consolidado do Tribunal de Justiça da Paraíba, autoriza a concessão do benefício (AI 0803685-56.2021.8.15.0000). Além disso, a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, não infirmada de forma robusta pela ré. Rejeito a preliminar arguida. II. Do mérito A controvérsia da presente demanda reside na validade do contrato firmado entr5e as partes e na suposta transformação indevida do empréstimo consignado em operação de cartão de crédito consignado. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ). Nos termos do art. 6º, III e VIII, cabe ao fornecedor prestar informações claras ao consumidor e suportar o ônus de provar a regularidade da contratação quando questionada sua validade. No caso, a autora negou ter contratado cartão de crédito ou recebido qualquer cartão. A ré, por sua vez, não apresentou instrumento contratual subscrito que comprove a ciência inequívoca da autora acerca da conversão para cartão de crédito. A mera juntada de autorizações sistêmicas ou links para gravações não supre a exigência legal de comprovação documental do contrato, especialmente quando se trata de descontos realizados diretamente em folha de pagamento, que atingem verba alimentar. Verifico, ainda, que os descontos efetuados na folha da autora excederam a margem consignável legal, caracterizando prática abusiva, conforme previsto no art. 39, III, do CDC e no Decreto nº 8.690/2016. Quanto ao pedido de repetição em dobro, o art. 42, parágrafo único, do CDC exige prova de má-fé, a qual não restou configurada. Assim, cabível apenas a restituição simples dos valores descontados, com atualização monetária desde cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. O dano moral está configurado diante da indevida retenção de parcela substancial do salário da autora, comprometendo sua subsistência, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Os danos morais restaram, portanto, caracterizados, uma vez que, segundo a prova dos autos, a consumidora sofreu constrangimento, abuso, passou por situação vexatória, teve desprazer, foi lesada em seu direito, pois teve verba alimentar diminuída. O dano moral, em se tratando de retenção indevida de salário não necessita de provas, sendo presumido, (dano in re ipsa) pois tal procedimento agride a esfera íntima da consumidora, como já frisamos. O caso dos presentes autos, não trata de meros melindres, ou aborrecimentos do dia-a-dia, mas conduta que ofende aos bens jurídicos tutelados da autora, tais como vida privada e bem-estar, merecendo compensação à luz do que reza o art. 186 do CC. Levando em consideração a capacidade econômica das partes, pois de um lado temos um funcionário público motorista, e de outro uma instituição bancária sólida, bem com a extensão e repercussão do dano, pois o autor sofreu aborrecimento e prejuízos morais, com abalo de moral abusivo, bem como o constrangimento sofrido, fixo a indenização pelos danos morais em R$ 5.000,00 ( cinco mil reais), III. Pedido de compensação A compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora deve ser admitida, para evitar enriquecimento ilícito (art. 884 do CC), devendo ser abatidos os valores comprovadamente creditados. DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em conta os princípios de direito aplicáveis à espécie, bem como os dispositivos de lei já citados, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência do débito decorrente do contrato de cartão de crédito consignado objeto da demanda; b) Determinar à ré que se abstenha de realizar descontos futuros na folha de pagamento da autora relativos ao referido contrato; c) Condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, devendo ser compensados os valores efetivamente recebidos pela autora; d) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária a contar da data de publicação desta sentença e) Confirmar a gratuidade da justiça deferida à autora. Condeno ambas as partes, face a sucumbência recíproca. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, do CPC. Suspendo a cobrança de tais encargos com relação à autora, pelo lapso de 5 anos, em razão de sua pobreza. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux-PB, data da assinatura digital. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos. ANTONIO RUDIMACY FIRMINO DE SOUSA Juiz de Direito

23/09/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de VALBERTO ALVES DE AZEVEDO FILHO em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/09/2025.

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