Execução de Título Extrajudicial 0804025-63.2025.8.15.2003 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804025-63.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA. EXECUTADO: LUIS AUGUSTO DE LIMA SANTOS, RAFAELA MAIA DA SILVA. DECISÃO Cuida de Execução de Título Extrajudicial envolvendo as partes acima declinadas, ambas devidamente qualificadas. Narra a parte exequente que firmou com o executado contrato de mútuo nº 1120007/201, em 28/01/2015, no valor de R$ 45.000,00, a ser quitado em 60 parcelas de R$ 1.250,56. Todavia, sustenta que o executado adimpliu apenas 01 prestação, deixando 59 em aberto, sendo notificado extrajudicialmente e constituído em mora. Pelo contrato, incidem correção pelo INPC, juros remuneratórios de 0,40% a.m., juros moratórios de 1% a.m., multa de 2% e honorários de 20%. Dessa forma, requereu a citação da parte ré para o pagamento de R$ 43.088,41. Juntou documentos. Decisão intimando a parte exequente para que: 1- Manifeste-se expressamente sobre eventual prescrição da pretensão executiva; 2- Recolha as custas iniciais. Petição da parte exequente requerendo a emenda à inicial. Custas iniciais recolhidas. É o relatório. Decido. PRESCRIÇÃO O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança, que corresponde à data de vencimento da última parcela: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. INADIMPLEMENTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. OBRIGAÇÃO ÚNICA DESDOBRADA EM PARCELAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É quinquenal o prazo para a cobrança referente a título executivo extrajudicial, formalizado por instrumento público ou particular, que representa dívida líquida, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002.2. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, no contrato de mútuo, o vencimento antecipado da dívida não altera o termo inici al da prescrição da pretensão de cobrança a ser exercitada pela parte credora, correspondente à data de vencimento da última parcela. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2366996 SP 2023/0159512-7, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2024) No caso concreto, a última prestação venceu em 10/08/2022, conforme planilha de id. 115277463, não tendo transcorrido o prazo prescricional previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Posto isso, determino o prosseguimento da execução, em todos os seus termos, bem como: 1- Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o recolhimento das despesas com mandado, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição; 2- Recolhidas as despesas com mandado, cite o(a) executado(a) para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de três dias. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do CPC). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, Art. 916); 3- Não havendo pagamento da dívida executada e não apresentado embargos à execução, venham os autos conclusos para deliberação. Intimação via DJEN. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). PROCESSO N. 0804025-63.2025.8.15.2003 [Mútuo].

23/09/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 17/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(31)

legal