Procedimento Comum Cível 0804355-78.2024.8.15.0521 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804355-78.2024.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 03:17

Arquivado Definitivamente

10/11/2025, 14:00

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:59

Transitado em Julgado em 15/10/2025

10/11/2025, 13:58

Decorrido prazo de BENEDITA LAUREANO DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:35

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804355-78.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: BENEDITA LAUREANO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cível pelo procedimento comum proposta por BENEDITA LAUREANO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi protocolada em nome de "Benedita Laureano de Oliveira". Contudo, a inicial apresentada indica como autora "Terezinha Figueiredo do Nascimento", brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 029.831.874-11 e RG nº 2.390.451-PB. Além disso, o comprovante de residência inicialmente juntado está em nome de "Luzimar Figueiredo do Nascimento". Em despacho foi determinada à parte autora emendar a petição inicial, considerando que o comprovante de endereço estava em nome de terceiro, para juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência em nome de terceiros, emitida pela proprietária do imóvel, com cópia de documento com foto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID. 105963391). Em resposta à intimação, a advogada da parte autora, Lunara Patrícia Guedes Cavalcante, protocolou petição informando a juntada das documentações requeridas. Contudo, ao analisar os documentos anexados, verifica-se que a procuração e comprovante de residência estão em nome de "Benedita Laureano de Oliveira". É o relatório. Decido. É crucial ressaltar que a legitimidade ativa é um dos requisitos processuais indispensáveis para o regular desenvolvimento do processo. No presente caso, há uma manifesta inconsistência entre a qualificação da parte autora na petição inicial ("Terezinha Figueiredo do Nascimento") e a parte que, de fato, se apresenta como demandante nos documentos posteriormente juntados ("Benedita Laureano de Oliveira"). Essa incongruência impede a correta identificação da parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, comprometendo a regularidade processual. A inépcia da petição inicial, conforme o artigo 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando há ausência de pedido ou causa de pedir, da lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, ou quando o pedido for indeterminado. Embora não seja o caso de ausência completa de pedido, a incoerência na identificação da parte autora configura uma deficiência grave que inviabiliza a análise do mérito e o prosseguimento regular do feito. O artigo 330, §1º, inciso II, do CPC, também prevê a inépcia quando a parte for manifestamente ilegítima, o que se aproxima da situação em tela, dada a confusão sobre quem, de fato, é a autora da ação. Ademais, os documentos que deveriam comprovar a regularização da representação processual e da residência apenas reiteram a divergência na titularidade da ação, impossibilitando a identificação inequívoca da parte que busca a tutela jurisdicional e, consequentemente, a análise de sua legitimidade. Diante do exposto, considerando a inépcia da petição inicial por manifesta irregularidade na identificação da parte autora e na representação processual, o que compromete a validade do processo, resta a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Evidenciada sua inépcia, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. Amparada em todos os fundamentos acima expostos, INDEFIRO a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:43

Indeferida a petição inicial

01/07/2025, 00:19

Conclusos para despacho

26/03/2025, 12:55

Juntada de Petição de petição

11/03/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

03/02/2025, 13:50

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITA LAUREANO DE OLIVEIRA - CPF: 043.693.034-00 (AUTOR).

31/01/2025, 19:06

Determinada a emenda à inicial

31/01/2025, 19:06

Documentos

Sentença

•01/07/2025, 00:19

Decisão

•31/01/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804355-78.2024.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: BENEDITA LAUREANO DE OLIVEIRA POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação cível pelo procedimento comum proposta por BENEDITA LAUREANO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO SA, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a ação foi protocolada em nome de "Benedita Laureano de Oliveira". Contudo, a inicial apresentada indica como autora "Terezinha Figueiredo do Nascimento", brasileira, solteira, aposentada, portadora do CPF nº 029.831.874-11 e RG nº 2.390.451-PB. Além disso, o comprovante de residência inicialmente juntado está em nome de "Luzimar Figueiredo do Nascimento". Em despacho foi determinada à parte autora emendar a petição inicial, considerando que o comprovante de endereço estava em nome de terceiro, para juntar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência em nome de terceiros, emitida pela proprietária do imóvel, com cópia de documento com foto, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (ID. 105963391). Em resposta à intimação, a advogada da parte autora, Lunara Patrícia Guedes Cavalcante, protocolou petição informando a juntada das documentações requeridas. Contudo, ao analisar os documentos anexados, verifica-se que a procuração e comprovante de residência estão em nome de "Benedita Laureano de Oliveira". É o relatório. Decido. É crucial ressaltar que a legitimidade ativa é um dos requisitos processuais indispensáveis para o regular desenvolvimento do processo. No presente caso, há uma manifesta inconsistência entre a qualificação da parte autora na petição inicial ("Terezinha Figueiredo do Nascimento") e a parte que, de fato, se apresenta como demandante nos documentos posteriormente juntados ("Benedita Laureano de Oliveira"). Essa incongruência impede a correta identificação da parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, comprometendo a regularidade processual. A inépcia da petição inicial, conforme o artigo 330, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, ocorre quando há ausência de pedido ou causa de pedir, da lógica entre a narração dos fatos e a conclusão, ou quando o pedido for indeterminado. Embora não seja o caso de ausência completa de pedido, a incoerência na identificação da parte autora configura uma deficiência grave que inviabiliza a análise do mérito e o prosseguimento regular do feito. O artigo 330, §1º, inciso II, do CPC, também prevê a inépcia quando a parte for manifestamente ilegítima, o que se aproxima da situação em tela, dada a confusão sobre quem, de fato, é a autora da ação. Ademais, os documentos que deveriam comprovar a regularização da representação processual e da residência apenas reiteram a divergência na titularidade da ação, impossibilitando a identificação inequívoca da parte que busca a tutela jurisdicional e, consequentemente, a análise de sua legitimidade. Diante do exposto, considerando a inépcia da petição inicial por manifesta irregularidade na identificação da parte autora e na representação processual, o que compromete a validade do processo, resta a extinção do processo sem resolução do mérito. DISPOSITIVO Evidenciada sua inépcia, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a imediata extinção do processo. Amparada em todos os fundamentos acima expostos, INDEFIRO a Petição Inicial e, consequentemente, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora nas custas processuais, com a exigibilidade suspensa, ante o deferimento da gratuidade processual, nesta oportunidade, apenas no tocante às custas iniciais. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 15/10/2025

Decorrido prazo de BENEDITA LAUREANO DE OLIVEIRA em 15/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENEDITA LAUREANO DE OLIVEIRA - CPF: 043.693.034-00 (AUTOR).

Determinada a emenda à inicial

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