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Cumprimento de sentençaImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

FRANCIVALDO SANTOS DE ARAUJO

Autor

MUNICIPIO DE FREI MARTINHO

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de informação

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FREI MARTINHO em 09/10/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANA ADELIA NERY CABRAL em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SANTOS DE ARAUJO em 01/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

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