Execução Fiscal 0003837-13.2004.8.15.0331 - TJPB

Execução Fiscal 0003837-13.2004.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 09/10/2025 23:59.

10/10/2025, 03:02

Decorrido prazo de CERAMICA CAIONGO LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:39

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0003837-13.2004.8.15.0331 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em face de Cerâmica Caiongo Ltda. – ME, visando à cobrança de crédito tributário inscrito em dívida ativa. A exequente, em sua petição de Id. 101657208, requereu o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição, diante da ausência de bens penhoráveis. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, com a redação dada pela Lei nº 11.033/2004, combinado com o art. 2º da Portaria MF nº 75/2012, com a redação dada pela Portaria MF nº 130/2012, admite-se o arquivamento das execuções fiscais, sem baixa na distribuição, quando constatada a inexistência de bens ou direitos penhoráveis do devedor, hipótese verificada no presente caso, conforme manifestação da própria Fazenda Nacional. Dessa forma, em atenção ao princípio da eficiência administrativa e considerando a expressa manifestação da exequente, defiro o pedido formulado, determinando o arquivamento do feito, pelo prazo requerido, sem baixa na distribuição, na forma da legislação de regência. Cumpra-se. Intime-se. SANTA RITA, 9 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Arquivado Provisoriamente

22/09/2025, 17:22

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:21

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 17:21

Determinado o arquivamento

10/09/2025, 08:05

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:41

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:48

Conclusos para decisão

11/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de cota

08/10/2024, 16:28

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 20:25

Documentos

Decisão

•10/09/2025, 08:05

Despacho

•06/03/2024, 15:26

—

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de Procuradoria da Fazenda Nacional em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CERAMICA CAIONGO LTDA - ME em 01/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de provimento correcional

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 17/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

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