Procedimento Comum Cível 0803168-33.2018.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803168-33.2018.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 15/05/2026.

15/05/2026, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

15/05/2026, 00:26

Expedição de Outros documentos.

13/05/2026, 08:35

Decorrido prazo de INSS em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 18:10

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

23/02/2026, 02:30

Juntada de Petição de petição

16/11/2025, 17:19

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 18:27

Juntada de RPV

02/10/2025, 10:32

Decorrido prazo de ROMILDO VALERIO DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 01:38

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0803168-33.2018.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. A Constituição Federal vedou expressamente o fracionamento da execução, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor ou de precatório. O artigo 100, parágrafo 8º, da Constituição Federal definiu que: 'É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo.'. O pagamento em separado dos honorários contratuais, descontando-os da quantia a ser recebida pelo contratante, implicaria em violação direta ao dispositivo em tema. Não fosse isso suficiente, a expedição de precatório ou RPV em separado, para pagamento direto dos honorários contratuais, estenderia à Fazenda Pública obrigação que não lhe cabe. Isso porque a remuneração foi fixada em instrumento firmado exclusivamente entre o patrono e o seu constituinte. Nada impede que o causídico, quando do pagamento pela autarquia, requeira o pagamento do valor devido, quando da expedição do alvará. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 18 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 16:02

Outras Decisões

21/09/2025, 18:10

Conclusos para decisão

16/09/2025, 11:52

Documentos

Decisão

•21/09/2025, 18:10

Despacho

•26/06/2025, 14:47

—

Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSS em 23/02/2026 23:59.

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Decorrido prazo de ROMILDO VALERIO DOS SANTOS em 01/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

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