Procedimento Comum Cível 0804315-90.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804315-90.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/11/2025, 17:48

Transitado em Julgado em 23/10/2025

05/11/2025, 17:48

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 23/10/2025 23:59.

27/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 15/10/2025 23:59.

21/10/2025, 03:52

Publicado Mandado em 24/09/2025.

24/09/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804315-90.2023.8.15.0211. AUTOR: FERNANDES NAM DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDES NAM DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, conforme razões e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Determinou-se à parte autora que indicasse o endereço correto da parte ré, em razão do retorno negativo do Aviso de Recebimento (AR), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Apesar de devidamente intimada, a parte promovente manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (id.123765474). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é pressuposto processual indispensável para a constituição válida e regular do processo. A ausência de indicação de endereço correto do réu, aliada à inércia do autor em suprir tal falha, inviabiliza a formação da relação processual. Dessa forma, a consequência da omissão da parte autora não pode ser outra senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se com os expedientes de necessários. Itaporanga/PB, data assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 19:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

22/09/2025, 10:04

Conclusos para julgamento

21/09/2025, 10:37

Juntada de Certidão

21/09/2025, 10:37

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 14/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:53

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2025, 17:36

Documentos

Sentença

•22/09/2025, 10:04

Despacho

•27/01/2025, 17:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804315-90.2023.8.15.0211. AUTOR: FERNANDES NAM DA SILVA REU: ASPECIR PREVIDENCIA MANDADO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ITAPORANGA Juízo do(a) 3ª Vara Mista de Itaporanga Manoel Moreira Dantas, S/N, 104, João Silvino da Fonseca, ITAPORANGA - PB - CEP: 58780-000 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Bancários] Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FERNANDES NAM DA SILVA em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA, conforme razões e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial. Determinou-se à parte autora que indicasse o endereço correto da parte ré, em razão do retorno negativo do Aviso de Recebimento (AR), sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Apesar de devidamente intimada, a parte promovente manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (id.123765474). É o breve relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 239 do CPC, a citação é pressuposto processual indispensável para a constituição válida e regular do processo. A ausência de indicação de endereço correto do réu, aliada à inércia do autor em suprir tal falha, inviabiliza a formação da relação processual. Dessa forma, a consequência da omissão da parte autora não pode ser outra senão a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito. CONDENO a parte promovente a pagar as custas processuais (art. 90, CPC) e SUSPENDO a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência (art.98, §3º, CPC). Indevidos os honorários sucumbenciais, pois ausente a triangularização processual. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se com os expedientes de necessários. Itaporanga/PB, data assinatura digitais. HYANARA TORRES TAVARES DE QUEIROZ Juíza de Direito

23/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/10/2025

Decorrido prazo de ASPECIR PREVIDENCIA em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 15/10/2025 23:59.

Publicado Mandado em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 14/02/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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