Procedimento Comum Cível 0001026-75.2007.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001026-75.2007.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA MELO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:52

Decorrido prazo de MARTINHO DE MELO em 07/11/2025 23:59.

09/11/2025, 00:52

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0001026-75.2007.8.15.0331 DESPACHO Visto. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista que o presente feito diz respeito à pedido de usucapião de imóvel rural, deve ser juntado aos autos certidão negativa de bens imóveis (urbanos ou rurais), em nome dos autores; assim como deve ser emendada a inicial, nos termos do Decreto 5.570/2005, Art. 2º, I para que o terreno usucapiendo tenha sua identificação realizada através de coordenadas georreferenciadas, conforme entedimento esposado pelo STJ no REsp 1.123.850, cuja ementa segue abaixo: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL RURAL. INDIVIDUALIZAÇÃO. MEMORIAL DESCRITIVO GEORREFERENCIADO. NECESSIDADE. LEIS 6.015/1973 E 10.267/2001. 1 - O princípio da especialidade impõe que o imóvel, para efeito de registro público, seja plenamente identificado, a partir de indicações exatas de suas medidas, características e confrontações. 2- Cabe às partes, tratando-se de ação que versa sobre imóvel rural, informar com precisão os dados individualizadores do bem, mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas dos vértices definidores de seus limites, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro. Inteligência do art. 225, § 3º, da Lei n. 6.015/1973. 3- Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1123850 RS 2009/0126557-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2013) Dá-se o prazo de 30 (trinta) dias, para a juntada dos documentos requeridos. Intime-se. Cumpra-se. SANTA RITA, 5 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 22:16

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/08/2025, 08:09

Juntada de provimento correcional

01/08/2025, 11:36

Juntada de provimento correcional

09/04/2024, 22:02

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:57

Conclusos para julgamento

17/07/2022, 23:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

17/07/2022, 23:53

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA MELO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:29

Decorrido prazo de MARTINHO DE MELO em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 01:28

Documentos

Despacho

•06/08/2025, 08:09

Ato Ordinatório

•08/06/2022, 13:17

—

Partes do Processo(10)

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA MELO em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO DE MELO em 07/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Juntada de provimento correcional

Juntada de provimento correcional

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de IRACEMA DA SILVA MELO em 30/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARTINHO DE MELO em 30/06/2022 23:59.

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