Procedimento Comum Cível 0800714-40.2025.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800714-40.2025.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Areia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800714-40.2025.8.15.0071 DECISÃO Vistos, etc. ROSIMERE DE SANTANA LIMA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira igualmente qualificada. A parte Autora narrou que é pessoa idosa, aposentada e de baixa instrução, percebendo benefício previdenciário (salário mínimo) creditado em conta mantida junto ao Banco Réu. Afirmou que a conta possui natureza de conta de recebimento de benefício previdenciário e que, portanto, deveria ser isenta de tarifação. Contudo, tomou conhecimento de descontos mensais indevidos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA – CESTA B.EXPRESSO 4, VR.PARCIAL CESTA B.EXPRESSO4" desde janeiro de 2020 até agosto de 2025, totalizando o valor de R$ 2.978,36 (dois mil, novecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos). Alegou que nunca contratou ou autorizou tais serviços, caracterizando falha na prestação do serviço e violação às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Resoluções expedidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN) e Conselho Monetário Nacional (CMN). Requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão imediata dos descontos, e, ao final, a declaração de nulidade e inexistência da contratação da cesta de serviços, a condenação do Réu na obrigação de converter a conta corrente em conta-benefício (isenta de tarifas), a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, totalizando R$ 5.956,72 (cinco mil, novecentos e cinquenta e seis reais e setenta e dois centavos), além de indenização por danos morais no importe sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, procuração, extratos bancários detalhando os descontos e comprovante de requerimento administrativo. À fls. (ID 121460975), este Juízo deferiu a gratuidade da justiça, dispensou a audiência de conciliação por não vislumbrar utilidade prática no momento e inverteu o ônus da prova em favor da parte Autora, determinando a citação do Banco Réu para apresentar defesa e juntar o contrato alegadamente firmado. O BANCO BRADESCO S/A apresentou Contestação (ID 123595253), suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse de agir decorrente da inexistência de prévio requerimento administrativo e, em sede de prejudicial de mérito, a prescrição trienal dos valores cobrados há mais de três anos. No mérito, defendeu a total improcedência dos pedidos, alegando a regularidade da cobrança das tarifas bancárias por enquadramento na Resolução n. 3.919/2010 do BACEN, a qual permite a oferta de pacotes de serviços não essenciais, argumentando que a Autora utilizou serviços que ultrapassam o Pacote Essencial gratuito e que houve, no mínimo, anuência tácita à contratação pelo uso prolongado dos serviços. Juntou aos autos cópia de um "Termo de Adesão" (ID 123595254) e invocando os princípios do venire contra factum proprium e Duty to Mitigate the Loss. Impugnou o pedido de repetição do indébito em dobro e a configuração de danos morais, requerendo, alternativamente, a compensação com o valor das tarifas avulsas pelos serviços utilizados (pedido contraposto). A parte Autora apresentou Réplica à Contestação (ID 124948114), rechaçando as preliminares e a prejudicial de mérito. Quanto ao interesse de agir, acostou a prova do requerimento administrativo. Em relação à prescrição, suscitou a tese do prazo decenal (art. 205 do Código Civil). No mérito, impugnou especificamente a autenticidade do Termo de Adesão juntado pelo Banco, alegando disparidade na assinatura e reforçando a hipossuficiência da Autora (idosa e semianalfabeta), o que invalidaria a contratação por falta de formalidade legal. Em Ato Ordinatório (ID 125123023), as partes foram intimadas para especificar se desejavam a produção de novas provas, sob pena de indeferimento. A parte Autora reiterou o pedido de produção de prova pericial grafotécnica e solicitou a intimação do Réu para juntar o Termo de Adesão original (ID 125310447 e 125311599). O Banco Réu, por sua vez, manifestou desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide e pela improcedência total dos pedidos (ID 125499535). Eis o relato. Passo a decidir. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: Fixo como principais pontos controvertidos: a) se houve contratação; b) se as assinaturas acostadas em documentos contratuais trazidos são da parte autora (id Num. 123595254 - Pág. 1 a 8). DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Em continuação, registre-se que no caso em análise aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a presença das figuras do consumidor e do fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º, ambos do referido Diploma Legal. Ademais, o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça não deixa dúvidas quanto à incidência das regras constantes do Código Consumerista em relação às instituições financeiras ao dispor que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” Em face da incidência da norma protetiva ao consumidor, é de se inverter o ônus da prova em favor da parte hipossuficiente, o que faz com que os valores dos honorários periciais sejam custeados pela instituição financeira demandada. Entendo que nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira⁄ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). No caso vertente, como a perícia grafotécnica será realizada em contrato(s) consignado(s) produzido(s) pelo Banco réu, incumbe a este comprovar a autenticidade do(s) documento(s) e arcar com o custeio da prova. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória por danos morais. Alegação de falsidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais. Relação de consumo. A inversão do ônus da prova é regra de instrução. Inteligência do art. 373, §1º, do CPC. Alegação de falsidade da assinatura no contrato. Perícia grafotécnica determinada. Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu. Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Recurso negado” (TJSP; Agravo de Instrumento 2231983-38.2019.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio das Pedras - Vara Única; Data do Julgamento: 14/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019). Agravo de Instrumento. Tutela de urgência. Suspensão do recolhimento de honorários periciais. Inversão do ônus. Prova pericial. Pagamento. Ônus de quem apresentou o documento. Recurso improvido. Para concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC/15, necessário esteja evidenciada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Caso em que não se afiguram presentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência. Dispõe o art. 429, inciso II, do CPC, que o ônus da prova incumbe àquele que produziu o documento quando se tratar de impugnação da autenticidade. Deve a empresa requerida, que trouxe aos autos cópia de contrato de adesão de cartão de crédito, arcar com o custeio da prova técnica. (TJRO - AI 0802193-39.2018.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2019.) Nesse contexto, a obrigação de comprovar a veracidade da assinatura do(s) contrato(s) em discussão é do(a) promovido(a), porquanto este(a) produziu o(s) documento(s), independentemente de qual das partes a tenha requerido ou ainda que tivesse sido determinada de ofício. Trata-se de ponto controvertido na presente demanda saber se a assinatura aposta no contrato de empréstimo, apresentado pelo promovido, é de autoria do(a) promovente. Foi requerida pela parte autora a realização de perícia grafotécnica, sendo tal medida indispensável para se verificar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado pelo demandado partiu do punho do(a) promovente, havendo que ser deferida a prova pericial, pelo que nomeio para o encargo de Perito(a) Judicial o(a) Dr(a): NOME: RAVEL CARNEIRO EVARISTO CPF: 061.473.3140-69 E-mails: [email protected] CEL: (83) 99607-0629 Referido perito cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (CPC, art. 466). Nos termos da Resolução nº 09/2017, de 21 de junho de 2017, do e. TJPB, com as atualizações decorrentes do ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 43/2022, pub. no DJ 21/09/2022, fixo o valor de R$ 540,56 (quinhentos e quarenta reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários periciais. Registro que o valor dos honorários periciais foi fixado segundo Tabela oriunda do Egrégio TJ/PB, consoante Resolução e Ato Presidencial acima referidos. De logo, apresento os quesitos deste juízo: 1º) AS ASSINATURAS CONSTANTES NO(S) CONTRATO(S) COINCIDEM COM A ASSINATURA DO(A) REQUERENTE, COM BASE NOS SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS E/OU OUTROS QUE ATESTEM A SUA ESCRITA? 2º) ALGUM OUTRO REGISTRO DE RELEVÂNCIA DEVE SER FEITO? ANTE O EXPOSTO, com fulcro nos fundamentos encimados, adoto as seguintes medidas: 1) Intimem-se as partes da nomeação do(a) perito(a), para apresentarem seus quesitos ou acompanhar os formulados pelo juízo e, querendo, nomear assistentes técnicos, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que: 1.1) o demandado deverá (1) efetuar o pagamento dos honorários periciais; 1.2) o(a) demandante deverá deverá comparecer ao balcão da Unidade Cartorária, munido(a) de documento de identidade pessoal, para fotocópia e assinatura do nome por 10 (dez) vezes, em folha “em branco” que será disponibilizada no ato pela serventia, bem como copiar um texto que lhe será entregue, destinada ao padrão de confronto da perícia grafotécnica. A ausência injustificada do(a) autor(a) implicará preclusão da prova. 2) Não havendo oposição à nomeação e efetuado o pagamento dos honorários e feita a diligência contida no item 1.2, inclua-se o(a) perito como “terceiro interessado” no sistema PJE e intime-o(a), via e-mail ou telefone, dando-lhe ciência da nomeação, do valor dos honorários periciais, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, se aceitar o encargo, designar dia, hora e local da perícia, para que sejam as partes cientificadas, na forma do art. 431-A do Código de Processo Civil. 3) Com a resposta, dê-se ciência às partes, devendo o(a) autor(a) e os assistentes técnicos, acaso indicados, comparecerem para realização/acompanhamento da perícia no dia, hora e local indicados pelo expert, portando documento original com foto. 4) O laudo deverá vir aos autos em 30 dias, contados da data do exame (arts. 465 e 741, § 2º, CPC). 5) Autorizo, desde logo, a(o) perito(a), o levantamento de 50% dos honorários, no início dos trabalhos (§ 4º, art. 465, CPC/2015), levantando o remanescente apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários às partes. 6) Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestarem a seu respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC), na mesma oportunidade devendo apresentar suas alegações finais via memoriais, caso não haja impugnação acerca do laudo. 7) Havendo impugnação, deverá o(a) perito(a), no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer os pontos questionados. 8) Não havendo impugnação ou esclarecidos os questionamentos, liberem os 50% restantes dos honorários periciais em favor do(a) perito(a). 9) Após, conclusos os autos para os fins de direito. AREIA-PB, data e assinatura eletrônicas. Alessandra Varandas Paiva Madruga de Oliveira Lima Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800714-40.2025.8.15.0071. AUTOR: ROSIMERE DE SANTANA LIMA REU: BANCO BRADESCO ATO ORDINATÓRIO De acordo com as prescrições do Provimento nº 04/2014 da Corregedoria Geral de Justiça, publicado no DJE do dia 1º de agosto de 2014, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, providencio: INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, dizerem se desejam o julgamento da lide no estado em que se encontra ou especificarem as provas que ainda desejam produzir, justificando sua necessidade e o ponto controvertido que com ela(s) pretende(m) provar. Ficam as partes advertidas de que requerimentos genéricos e desfundamentados serão tidos por inexistentes. a) Se houver a juntada de novos documentos, ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/are-vuni AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte adversa para sobre eles se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º). b) Se for requerida a produção de algum outro tipo de prova (ex.: testemunhal, pericial, etc), tragam-me os autos conclusos para DECISÃO. c) Se nada for requerido, tragam-me os autos conclusos para SENTENÇA. Enfim, caso ambas requeiram o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontrar, venham-me os autos conclusos para SENTENÇA. Expedientes necessários. Areia, 13 de outubro de 2025 ALISSON DE ALMEIDA TRINDADE Técnico/Analista Judiciário “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

14/10/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 13/05/2026.

Juntada de Petição de contrarrazões

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Juntada de Certidão

Juntada de cálculos

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(16)