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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803337-83.2019.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GILCLECIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Id. 83266212), em face da sentença proferida nos autos, sob o argumento de existência de omissão quanto à análise da limitação funcional decorrente de acidente, defendendo a parte embargante a necessidade de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na fungibilidade entre benefícios acidentários e previdenciários. Intimada a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, nada requereu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado, que devem ser buscados pela via recursal própria. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pretende, em verdade, a reapreciação da matéria já analisada na sentença, notadamente quanto ao enquadramento do benefício pleiteado, o que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. P.I. SANTA RITA, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito