Procedimento Comum Cível 0803337-83.2019.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803337-83.2019.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Declarada incompetência

22/04/2026, 10:55

Conclusos para despacho

30/03/2026, 11:57

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 01:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:55

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2025, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 08:45

Conclusos para despacho

19/10/2025, 21:05

Juntada de Petição de apelação

15/10/2025, 20:27

Publicado Expediente em 24/09/2025.

24/09/2025, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803337-83.2019.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por GILCLECIA DOS SANTOS NASCIMENTO (Id. 83266212), em face da sentença proferida nos autos, sob o argumento de existência de omissão quanto à análise da limitação funcional decorrente de acidente, defendendo a parte embargante a necessidade de concessão de auxílio-acidente, com fundamento na fungibilidade entre benefícios acidentários e previdenciários. Intimada a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, nada requereu. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, têm cabimento restrito para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão. Não se prestam, contudo, à rediscussão do mérito da causa ou à revisão do julgado, que devem ser buscados pela via recursal própria. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora pretende, em verdade, a reapreciação da matéria já analisada na sentença, notadamente quanto ao enquadramento do benefício pleiteado, o que não se amolda às hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Assim, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela parte autora. P.I. SANTA RITA, 5 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

23/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 20:49

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 20:48

Embargos de declaração não acolhidos

05/09/2025, 11:09

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:32

Documentos

Decisão

•22/04/2026, 10:55

Despacho

•22/10/2025, 12:58

—

Partes do Processo(8)

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/11/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Publicado Expediente em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de provimento correcional

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