Procedimento Comum Cível 0804578-53.2023.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804578-53.2023.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. E. D. S. S.REPRESENTANTE: ALCIONE DA SILVA CRUZ REU: CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA., HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804578-53.2023.8.15.0331 [Fornecimento de medicamentos] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por A. E. D. S. S., menor impúbere, devidamente representada por sua genitora, em desfavor da CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA., objetivando o restabelecimento do plano de saúde na modalidade coletivo por adesão, que fora unilateralmente cancelado pelas promovidas em razão da inadimplência de uma única parcela, além da reparação pelos danos morais sofridos. A parte autora narrou que, por um lapso, sua representante efetuou o pagamento da mensalidade de junho de 2023, deixando em aberto a competência de maio do mesmo ano. Ao perceber o erro e buscar regularizar o débito, encontrou óbices intransponíveis por parte das requeridas, que, mesmo após diversas tentativas de contato e solicitação de boleto, não permitiram a quitação da dívida e procederam ao cancelamento do contrato. Restou demonstrado que a autora é portadora de doença crônica no pâncreas, condição que torna imperativa a manutenção da assistência médica, tendo inclusive sofrido uma crise aguda de pancreatite em setembro de 2023, período em que estava desassistida pelo plano. Em sede de cognição sumária, fora deferida a tutela de urgência (ID 77604934), determinando-se o restabelecimento imediato do plano e a disponibilização de boletos para pagamento das mensalidades em aberto e vincendas, tendo a parte autora providenciado o depósito judicial da mensalidade controvertida. As requeridas apresentaram contestações, suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da operadora HAPVIDA e, no mérito, defendendo a legalidade do cancelamento, por se tratar de plano coletivo e por culpa exclusiva da consumidora. A autora impugnou as contestações, ratificando a abusividade da conduta das rés e o fato superveniente da crise de saúde, o que acentuou o dano moral (ID 81367182). O feito foi instruído, tendo a preliminar de incompetência sido superada pela Decisão de Distribuição ao Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, dada a prevalência do objeto assistencial em saúde (ID 123844533). É o que se tem a relatar. DECIDO Das Preliminares Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. O sistema de saúde suplementar, na modalidade de plano coletivo por adesão, envolve indissociavelmente a Administradora de Benefícios (CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA.) e a Operadora do Plano de Saúde (HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA.) na prestação do serviço final. Uma compõe a cadeia de prestação do serviço, sendo responsável pela gestão administrativa (cobrança, inclusão/exclusão), e a outra pela assistência direta à saúde. Em face do beneficiário, que é a parte mais vulnerável na relação, ambas respondem solidariamente por falhas na contratação e execução do serviço, conforme o sistema protetivo consumerista. Do Mérito A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), o que impõe a interpretação das cláusulas contratuais da forma mais favorável ao consumidor, bem como a aplicação da responsabilidade objetiva e solidária na cadeia de fornecimento de serviços. No mérito, a controvérsia reside na legalidade do cancelamento do plano de saúde em decorrência do inadimplemento de uma única mensalidade (maio/2023), especialmente quando há provas de que a consumidora tentou insistentemente regularizar o débito, encontrando recusa ou indisponibilidade de meios por parte do sistema de cobrança da Administradora. A Resolução Normativa nº 195/2009 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), embora module o tratamento dos planos coletivos em relação aos individuais, não desobriga as fornecedoras de agirem com a probidade e a boa-fé objetiva, pilares de qualquer relação contratual. A rescisão unilateral do contrato, mesmo por inadimplemento, deve observar o princípio da preservação do contrato e do direito à saúde, exigindo notificação prévia expressa, nos termos da Lei nº 9.656/98, de modo a possibilitar ao beneficiário a purgação da mora. Embora o contrato de plano de saúde estabeleça a obrigação do consumidor de efetuar o pagamento das contraprestações pecuniárias em dia, a inadimplência deve ser analisada à luz do contexto em que ocorreu. É fato incontroverso que a parte autora, após a identificação do lapso no pagamento, empreendeu várias tentativas de quitação, o que denota sua intenção de manter o vínculo contratual. A recusa ou o impedimento por falha sistêmica ou administrativa das promovidas em fornecer o meio hábil para a purgação da mora configura conduta abusiva, violando a legítima expectativa da consumidora e a lealdade contratual. O cancelamento, portanto, se deu de forma ilegal e indevida, especialmente considerando o caráter essencial do serviço para a saúde da menor, portadora de patologia grave. O dano moral decorre da própria conduta das requeridas (modalidade in re ipsa), que, ao cancelarem indevidamente o plano, submeteram a menor, que já possui uma condição crônica de saúde, a um estado de desassistência e grave angústia, evidenciado pela impossibilidade de utilizar o plano durante uma crise de saúde. A negativa em manter o contrato ativo, mesmo diante do risco à integridade física e psicológica da autora, ultrapassa o mero aborrecimento e atinge o bem jurídico fundamental da dignidade da pessoa humana, tornando devida a reparação. Considerando as peculiaridades do caso, a capacidade econômica das partes, a natureza do dano e o caráter punitivo pedagógico da medida, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o montante da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação de fazer imposta às requeridas CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA no sentido de promoverem o imediato e definitivo restabelecimento/manutenção do plano de saúde em nome da autora A. E. D. S. S., sob as mesmas condições contratuais originais, a partir da data do deferimento da liminar, devendo a Administradora disponibilizar os boletos de cobrança mensais e regulares. b) Condenar solidariamente as requeridas CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora A. E. D. S. S. no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir desta Sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação (art. 405 do Código Civil). Por derradeiro, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se as partes para informa conta apta a receber o valor foi depositado judicialmente pela autora (id 77084966). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SANTA RITA, 19 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804578-53.2023.8.15.0331 GABINETE VIRTUAL DECISÃO A resolução n° 32/2025 do TJPB instalou, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Núcleo de Justiça 4.0 Saúde Suplementar, com competência absoluta para processar e julgar, em todo o território do Estado da Paraíba, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998: I – a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde; II – a garantia de acesso à atenção médico-hospitalar, ambulatorial, odontológica e/ou terapêutica ao beneficiário; III – a obtenção de atendimento à saúde por meio de reembolso de despesas ou utilização de rede credenciada; IV – a prevenção, diagnóstico, tratamento e reabilitação de doenças e agravos. O parágrafo 3º afirma que estão excluídas da competência deste núcleo, as causas que envolvam discussões meramente contratuais, como reajustes, coparticipação, rescisões ou questões financeiras que não digam respeito diretamente ao atendimento em saúde. Vejamos: § 3º Ficam excetuadas da competência do núcleo as ações que tenham por objeto exclusivo discussões contratuais entre beneficiário e operadora de plano de saúde que não envolvam os temas previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo, tais como reajustes, rescisões contratuais, carência, cláusulas de coparticipação e outras matérias que não versem diretamente sobre a garantia da assistência à saúde nos termos da Lei nº 9.656/1998. Compulsando-se os autos, percebe-se que a ação em epígrafe tem como pleito o restabelecimento/manutenção contratual do plano de saúde, motivo pelo qual, não está abarcado pela competência deste núcleo, conforme termos da resolução n° 32/2025 do TJPB. Ressalto que ações que tratam de demandas tipicamente contratuais não são abarcadas pela competência do Núcleo de Saúde Suplementar, salvo se o pedido imediato for a prestação do serviço negada em decorrência do cancelamento/suspensão do plano. Diante do exposto, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar o presente processo, determinando sua REMESSA ao juízo natural competente para o processamento regular do feito, nos termos da Resolução nº 32/2025, publicada no DJE de 22/07/2025. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

06/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Ato Ordinatório em 05/05/2026.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 28/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA CRUZ em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALCIONE DA SILVA CRUZ em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 01/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Decorrido prazo de CLUBE DE SAUDE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. em 31/03/2026 23:59.

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