Interdição/Curatela 0850736-35.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 29/11/2025

15/12/2025, 08:54

Decorrido prazo de SILVANA DO NASCIMENTO SILVA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:50

Juntada de Petição de cota

24/11/2025, 12:57

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SILVANA DO NASCIMENTO SILVA REQUERIDO: MANOEL PAULO DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara de Família da Capital INTERDIÇÃO/CURATELA (58) 0850736-35.2025.8.15.2001 [Curatela] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO envolvendo as partes acima nominadas. Com a exordial foram juntados os documentos. Despacho determinando a intimação da requerente, através de seu advogado, para emendar a inicial, sob pena de indeferimento da inicial (ID 122513207). O prazo decorreu sem manifestação, conforme movimentação eletrônica do sistema. Autos conclusos. É O BREVE RELATO. DECIDO. Dessumi-se do caderno processual, que o requerente não cumpriu determinação judicial no sentido de emendar a inicial juntando documentos e demais diligências, não restando presentes os requisitos de admissibilidade da exordial. Aduzem os arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil: “Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. § 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. § 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu. § 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” Ou seja, o autor não cumpriu o que determina o inciso VI do art. 319, bem como, o art. 320, do referido Diploma Legal, sendo a extinção da presente ação sem julgamento do mérito, medida que se impõe. POSTO ISSO, sem maiores delongas, com fulcro no artigo 485, inciso I do Novo Código de Processo Civil, julgo EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito. Custas pela parte autora, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil caso seja beneficiária da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data da validação no Sistema Pje. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

Indeferida a petição inicial

03/11/2025, 22:12

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 22:12

Conclusos para despacho

22/10/2025, 22:58

Decorrido prazo de SILVANA DO NASCIMENTO SILVA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:28

Publicado Despacho em 24/09/2025.

24/09/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: SILVANA DO NASCIMENTO SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: HALLISON GONDIM DE OLIVEIRA NÓBREGA - PB16753 REQUERIDO: MANOEL PAULO DA SILVA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA DE FAMÍLIA Processo número - 0850736-35.2025.8.15.2001 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Curatela] Vistos etc. Compulsando-se os autos, observa-se que os documentos juntados sob os id. 121574551 e id. 121574551 correspondem apenas a receitas médicas, não se tratando de laudos médicos. Ademais, o documento oficial do interditando, constante no id. 121574293, apresenta baixa resolução, sendo necessária a apresentação de cópia com melhor qualidade. POSTO ISSO, determino que a parte autora emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de juntar os documentos acima especificados. Ademais, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, comprovar sua hipossuficiência, através da juntada de comprovantes de renda e/ou extratos bancários, dos últimos 3 meses, ressalvada a possibilidade de redução e/ou parcelamento deste valor, nos termos do art. 98, §§5º e 6º do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Diligências necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Juiz ANTONIO EIMAR DE LIMA (Documento datado e assinado eletronicamente, nos termos do art. 2º da Lei Nacional n.º 11.419/2006)

23/09/2025, 00:00

Determinada diligência

08/09/2025, 17:25

Determinada a emenda à inicial