Cumprimento de sentença 0800264-30.2023.8.15.0601 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800264-30.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/12/2025, 08:19

Transitado em Julgado em 04/12/2025

05/12/2025, 08:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/12/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

03/12/2025, 08:30

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:22

Juntada de Petição de petição

25/11/2025, 08:37

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800264-30.2023.8.15.0601. EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS Polo passivo: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. CERTIDÃO Consoante determinação deste juízo, procedo a JUNTADA do ALVARÁ DE LEVANTAMENTO elaborado no sistema BRB-JUS e respectivo recibo PIX, em anexo. BELÉM, 18 de novembro de 2025. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 Número do Polo ativo:

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 08:09

Ato ordinatório praticado

18/11/2025, 08:09

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800264-30.2023.8.15.0601. EXEQUENTE: ANTONIO BATISTA DOS SANTOS Polo passivo: NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. CERTIDÃO Consoante determinação deste juízo, procedo a JUNTADA do(s) ALVARÁ(S) DE LEVANTAMENTO elaborado (s) no sistema BRB-JUS e respectivo(s) recibo(s) PIX, em anexo. BELÉM, 12 de novembro de 2025. FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE BELÉM - VARA ÚNICA FÓRUM ADV. MANOEL XAVIER DE CARVALHO Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000 Tel.: (83) 36212400; Celular/WhatsApp: (83) 99144-5973; E-mail: [email protected] v.1.00 Número do Polo ativo:

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 07:50

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 16:16

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800264-30.2023.8.15.0601 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença. Petitório de ANTONIO BATISTA DOS SANTOS requerendo o cumprimento de sentença no valor de R$ 3.068,88 (Três mil sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) em desfavor da NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. no id. 108135829. Determinadas diligências no id. 108142283. Petitório da parte executada (id. 109080579) requerendo a devolução do valor remanescente constante no id. 91742797, haja vista o valor devido a parte executada. Petitório da parte executada informando o cumprimento da obrigação de fazer imposta no id. 111184349. Petitório da parte exequente requerendo a incidência da multa legal de 10% e honorários advocatícios pela fase de 10%, na forma do art. 523, §1º, novo CPC em desfavor da parte executada ante a sua inércia no cumprimento da obrigação imposta. É o relatório. Decido. Observa-se a juntada de documento referente a DJO no valor de R$ 5.010,00, anexado pela parte executada em favor da parte exequente no id. 91742797 anterior ao julgamento do mérito da presente ação. A controvérsia reside na aplicabilidade da multa processual prevista no art. 523, § 1º, do CPC, nos casos em que o devedor comprova ter quitado o débito antes mesmo da formação do título executivo judicial. O referido dispositivo legal estabelece: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. A finalidade da norma é sancionar o devedor que, mesmo após a condenação judicial transitada em julgado e a devida intimação para pagamento, se mantém inerte e não cumpre voluntariamente a sua obrigação. A multa, portanto, pressupõe a existência de uma obrigação exigível (consolidada na sentença) e a subsequente inércia do devedor em satisfazê-la. No presente caso, a parte executada logrou êxito em comprovar, por meio de documento idôneo, que o pagamento integral da dívida ocorreu em data anterior à própria sentença de mérito. Nessa senda, é forçoso concluir que não houve inadimplemento voluntário após a constituição do título executivo judicial. O fato gerador para a aplicação da multa – a ausência de pagamento no prazo de 15 dias após a intimação para o cumprimento de sentença – jamais se concretizou, uma vez que não havia mais débito a ser pago naquele momento. A aplicação da multa, nessas circunstâncias, representaria uma penalidade indevida e um enriquecimento sem causa para a parte exequente, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ante o exposto, e considerando a comprovação da quitação do débito em momento anterior à prolação da sentença, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Com relação ao saldo remanescente depositado em juízo proceda ao cálculo das custas finais devidas pelo executado e seu devido desconto/pagamento em seguida, devolva-se o restante a este, e, acaso haja necessidade de complementação do valor nos termos do art. 391 do Código de Normas Judiciais do TJPB, disponibilize a escrivania a guia de custas finais mediante registro de cálculo de atualização do processo no sistema TJ CALC. Após, intime-se a parte executada, por seus advogados, para, em 15 dias, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual, protesto do título e inclusão junto ao Serasajud, a pagar as despesas complementares processuais finais, tudo na forma do art. 394 do Código de Normas Judiciais do TJPB. Decorrida a quinzena acima concedida, sem comprovação de quitação das despesas do processo, cumpram-se os atos ordinatórios necessários ao cumprimento de referido dispositivo. Publicada eletronicamente. Intimem-se. Expeçam-se os alvarás(s) em favor do(s) credor(es) do valor indicado no id. 108135832. Acostado contrato de honorários advocatícios até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo alvará próprio em favor do advogado. Ao final, tragam-me os autos conclusos para fins de prolação de sentença de extinção da fase de cumprimento. Providências necessárias. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Belém/PB, 22 de setembro de 2025. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA JUÍZA DE DIREITO

24/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de NEXT TECNOLOGIA E SERVICOS DIGITAIS S.A. em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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