Procedimento Comum Cível 0802251-10.2023.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802251-10.2023.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802251-10.2023.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): PEDRO EMILIANO Ré(u): BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Vistos. O Diploma Instrumental Civil permite, quando não for possível a transação, fixar os pontos controvertidos, sanear o processo e ordenar a produção de provas fora de audiência. Em sede de preliminar, na contestação, alega o promovido: (i) inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido; (ii) ilegitimidade passiva; (iii) advocacia predatória; (iv) prescrição trienal; e (v) decadência. Manifestou, ainda, contrariedade ao pedido de inversão do ônus da prova. A parte autora apresentou réplica impugnando a tempestividade da contestação, em razão da revelia já decretada, além de rebater todas as preliminares e o mérito suscitados. Vieram os autos conclusos. DECIDO. I. DA TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO Preliminarmente, cumpre enfrentar a questão suscitada pela parte autora acerca da alegada intempestividade da contestação apresentada pelo réu. Compulsando os autos, verifico que foi certificado o decurso do prazo para apresentação de defesa, tendo sido declarada a revelia da parte ré. Ocorre que, posteriormente, sobreveio contestação da instituição financeira. O artigo 344 do Código de Processo Civil estabelece que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por sua vez, o artigo 345 do mesmo diploma legal é claro ao dispor que a revelia não produz o efeito mencionado no artigo anterior se houver pluralidade de réus e algum deles contestar a ação, ou se o litígio versar sobre direitos indisponíveis. No caso em análise, tratando-se de réu único e havendo certidão expressa do decurso do prazo para defesa, com declaração da revelia, a contestação apresentada posteriormente mostra-se extemporânea, não podendo produzir os efeitos típicos da peça defensiva tempestiva. Todavia, considerando os princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, bem como a possibilidade de o juiz conhecer de matérias de ordem pública de ofício, passo à análise das preliminares suscitadas, ressalvando que a revelia produzirá seus regulares efeitos quanto à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. II. DAS PRELIMINARES 1. DA INÉPCIA DA INICIAL O promovido alega que a petição inicial seria inepta por ausência de comprovante de residência válido. A alegação não merece prosperar. A inépcia da inicial, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil, configura-se quando lhe faltar pedido ou causa de pedir, quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, quando o pedido for indeterminado (exceto nas hipóteses legais em que se permite o pedido genérico), ou quando contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, expondo de forma clara os fatos, os fundamentos jurídicos do pedido e formulando pedidos certos e determinados. A ausência de comprovante de residência atualizado não compromete a compreensão da causa de pedir nem impossibilita o exercício do direito de defesa pela parte ré, que, aliás, apresentou ampla contestação de mérito. Ademais, a comprovação do endereço foi realizada mediante outros documentos acostados aos autos, sendo desnecessária maior diligência neste ponto. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. 2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustenta a parte ré que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. A preliminar não comporta acolhimento. A legitimidade passiva ad causam verifica-se quando há pertinência subjetiva entre o demandado e a relação jurídica material deduzida em juízo. No caso em análise, os descontos impugnados foram realizados em benefício previdenciário do autor, mediante débito automático vinculado a suposto contrato de seguro com a instituição financeira ré. Ainda que se alegue a existência de conglomerado econômico ou de terceiros envolvidos na operação, é inegável que a parte ré figura como destinatária dos valores descontados e como responsável pela prestação do serviço questionado, o que configura sua legitimidade para responder à presente demanda. Aplicável ao caso a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor tem o direito de demandar contra aquele que se apresenta como prestador do serviço, independentemente da estrutura empresarial interna do fornecedor. Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. DA ADVOCACIA PREDATÓRIA Em sede de contestação, a instituição financeira suscita a existência de ações idênticas, alegando indícios de advocacia predatória. A alegação não comporta acolhimento. A advocacia predatória caracteriza-se pela prática sistemática e fraudulenta de ajuizamento de demandas em massa, mediante utilização de petições padronizadas, artificiais e desprovidas de substrato fático individualizado, em nome de pessoas vulneráveis, com o escopo de enriquecimento ilícito. Tal prática envolve, não raro, fraude, falsificação ou manipulação de documentos, omissão dolosa de informações relevantes e impedimento ao pleno exercício do direito de defesa. No caso dos autos, contudo, não se verifica a presença dos elementos caracterizadores da advocacia predatória. Conforme consignado na réplica apresentada pela parte autora, cada demanda possui objeto distinto, referente a produtos e contratos diversos, não havendo identidade de causas de pedir e pedidos que configure litispendência ou abuso do direito de ação. O simples fato de existirem outras ações ajuizadas em nome da parte autora não se mostra suficiente, por si só, para configurar a aludida prática ilícita. A advocacia predatória reveste-se de maior gravidade, exigindo a comprovação de conduta fraudulenta, manipulação documental e abuso de pessoas em situação de vulnerabilidade acentuada, circunstâncias que não restaram demonstradas nos autos. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de advocacia predatória. 4. DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA O promovido sustenta a ocorrência de prescrição trienal, com fundamento no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil, bem como de decadência, nos termos do artigo 178, inciso II, do mesmo diploma legal, considerando que os descontos teriam iniciado em janeiro de 2019. A tese não merece acolhimento. Cumpre esclarecer que a pretensão autoral diz respeito a pedido de ressarcimento por danos decorrentes de descontos indevidos realizados em conta bancária, caracterizando típica relação de consumo submetida às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. As normas do Código de Defesa do Consumidor estabelecem prazo prescricional quinquenal para as ações que objetivam a reparação de danos causados por fato do serviço, nos termos do artigo 27 do CDC, que assim dispõe: "Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria." No caso dos autos, não se trata de vício aparente do produto ou serviço, hipótese em que incidiria o prazo decadencial de noventa dias previsto no artigo 26 do CDC, mas sim de fato do serviço, consistente na realização de descontos indevidos em benefício previdenciário sem contratação válida, o que se enquadra na hipótese do artigo 27 do CDC. As instituições bancárias, enquanto prestadoras de serviços, estão submetidas ao regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, por se tratar de norma geral. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao reconhecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Quanto ao termo inicial da prescrição, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que, em se tratando de descontos indevidos realizados de forma continuada, o prazo prescricional renova-se a cada desconto efetuado, iniciando-se da data do último desconto. A jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes." (AgInt no REsp 1.799.862/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. em 29/06/2020, DJe 05/08/2020) Considerando que a distribuição da presente ação ocorreu em março de 2023, há prescrição tão somente dos descontos porventura efetuados em data anterior a março de 2018. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO PARCIAL, limitada aos descontos realizados anteriormente a março de 2018, e REJEITO a alegação de decadência. III. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado na inicial, este merece ser deferido. O artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor inclui no rol dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". A inversão do ônus probatório constitui exceção à regra geral estabelecida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e deve ser aplicada quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor. No caso em análise, ambos os requisitos encontram-se presentes. A parte autora é pessoa idosa, aposentada, que percebe benefício previdenciário de valor equivalente a um salário-mínimo, o que evidencia sua condição de hipossuficiência, não apenas econômica, mas também técnica, diante da complexidade dos sistemas bancários e securitários. Quanto à verossimilhança, as alegações da parte autora são corroboradas pela ausência de apresentação, pela parte ré, de documentação que comprove a regularidade da contratação, ônus que lhe incumbia desde a fase de contestação, em razão da inversão ope legis decorrente do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar a inexistência do defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A propósito, a jurisprudência da 2ª Seção do STJ, após o julgamento do REsp 802.832/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 21.09.2011, consolidou-se no sentido de que a inversão do ônus da prova constitui regra de instrução, e não de julgamento. Eis a ementa do acórdão referenciado: "RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, §1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO." (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) Por tais razões, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, determinando que a parte promovida junte aos autos toda e qualquer documentação que sirva de contraprova às alegações exordiárias, notadamente: a) Cópia integral do contrato de seguro ou empréstimo que teria dado origem aos descontos questionados; b) Comprovação da contratação realizada pela parte autora, com assinatura física, nos termos da Lei Estadual nº 12.027/2021, aplicável por se tratar de pessoa idosa; c) Discriminação detalhada de todos os valores descontados, com datas e finalidades; d) Comprovação da prestação efetiva do serviço contratado e do recebimento de valores pela parte autora. IV. DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021 Merece destaque a aplicação da Lei Estadual nº 12.027/2021 do Estado da Paraíba, que estabelece a obrigatoriedade de assinatura física por parte de pessoas idosas em contratos firmados por meios eletrônicos ou telefônicos. Tratando-se a parte autora de pessoa com 71 anos de idade, a referida legislação protetiva incide diretamente sobre a relação jurídica em análise, impondo à instituição financeira o dever de demonstrar que a contratação foi realizada com observância dos requisitos legais, notadamente a existência de assinatura física. A ausência de comprovação desse requisito formal pode conduzir à nulidade da contratação, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes. V. DO SANEAMENTO DO PROCESSO Superadas as questões preliminares, DECLARO SANEADO O FEITO, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. VI. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Fixo como pontos controvertidos a serem dirimidos na fase de instrução: a) Existência de contrato válido entre as partes, observada a Lei Estadual nº 12.027/2021; b) Regularidade e licitude dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora; c) Caracterização de defeito na prestação do serviço e responsabilidade da instituição financeira; d) Ocorrência de danos materiais passíveis de repetição; e) Configuração de dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício de natureza alimentar. VII. DA INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO E PRODUÇÃO DE PROVAS Intimem-se as partes da presente decisão para que, no prazo de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, declinando seu objeto e, em caso de prova documental, devem juntá-la desde já dentro do citado prazo, observando-se que cabe à parte ré, em razão da inversão do ônus da prova, apresentar toda a documentação mencionada no item III desta decisão. Ficam as partes advertidas de que, não havendo requerimento de produção de outras provas úteis e pertinentes além daquelas que já constam dos autos, ou sendo requeridas provas manifestamente protelatórias, o feito será submetido a julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.145,18

25/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PEDRO EMILIANO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO EMILIANO em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Sentença em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 18/12/2025 23:59.

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