Procedimento Comum Cível 0802407-80.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Cuité

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:38

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802407-80.2025.8.15.0161 [Tarifas] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA em face de BANCO BRADESCO. Instada pessoalmente a emendar a inicial (id. 122586030), quedou inerte. Decido. Compulsando os autos, afere-se que a parte requerente submeteu ao crivo deste juízo a presente ação ante os fundamentos aduzidos na peça vestibular. Visando subsidiar o seu intento, trouxe documentos. Consoante supramencionado, a parte autora, regularmente intimada para emendar a peça atrial, a fim de cumprir a decisão de emenda, sob pena de indeferimento, quedou-se inerte. Com efeito, compete a parte requerente o dever de empreender (no prazo que a lei lhe defere) as diligências necessárias a regular desenvoltura do trâmite processual, sob pena de, assim não o fazendo, restar prejudicada a atuação do Judiciário. Em face dessa conjuntura, denotativa da inobservância, pela parte requerente, da determinação/oportunidade que lhe foi endereçada, resta latente a caracterização da hipótese encartada no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, a qual importa no indeferimento da Inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do NCPC. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cuité/PB, 21 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

21/10/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:59

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO SILVA Réu: BANCO BRADESCO DECISÃO A recomendação nº 159/2024 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, sugerindo a adoção de medidas de controle por este juízo. Aliado a este fato, percebe-se que a distribuição da Comarca de Cuité até 11/2024 foi de 3.974 processos, superando em muito as comarcas vizinhas de Picuí (1.403) e Remígio (939), o que sugere direcionamento de demandas de outros municípios para nossa comarca e reforça a existência de litigância predatória. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/2024 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, ou para que comprove, por meio de documento hábil, a relação de parentesco em linha reta com o titular da conta de coonsumo juntada, sob pena de extinção do processo. Ainda, no mesmo sentido, verifico que a parte autora não juntou sequer um documento de identificação de sua titularidade. Assim, no mesmo prazo, deverá sanar o respectivo vício, também sob pena de extinção. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802407-80.2025.8.15.0161 Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:18

Determinada a emenda à inicial

02/09/2025, 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/08/2025, 09:49

Todas as movimentações(16)

Arquivado Definitivamente

20/01/2026, 15:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO SILVA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 06:38

Publicado Sentença em 23/10/2025.

23/10/2025, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

23/10/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO SOCORRO SILVA REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802407-80.2025.8.15.0161 [Tarifas] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por MARIA DO SOCORRO SILVA em face de BANCO BRADESCO. Instada pessoalmente a emendar a inicial (id. 122586030), quedou inerte. Decido. Compulsando os autos, afere-se que a parte requerente submeteu ao crivo deste juízo a presente ação ante os fundamentos aduzidos na peça vestibular. Visando subsidiar o seu intento, trouxe documentos. Consoante supramencionado, a parte autora, regularmente intimada para emendar a peça atrial, a fim de cumprir a decisão de emenda, sob pena de indeferimento, quedou-se inerte. Com efeito, compete a parte requerente o dever de empreender (no prazo que a lei lhe defere) as diligências necessárias a regular desenvoltura do trâmite processual, sob pena de, assim não o fazendo, restar prejudicada a atuação do Judiciário. Em face dessa conjuntura, denotativa da inobservância, pela parte requerente, da determinação/oportunidade que lhe foi endereçada, resta latente a caracterização da hipótese encartada no parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, a qual importa no indeferimento da Inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto e em consonância com os fundamentos textualizados, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio no parágrafo único do art. 321 c/c art. 485, inciso I, do NCPC. Custas pela parte autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Cuité/PB, 21 de outubro de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

22/10/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

21/10/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

21/10/2025, 09:59

Conclusos para despacho

21/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de LUIZ MIGUEL DE OLIVEIRA em 16/10/2025 23:59.

17/10/2025, 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

25/09/2025, 00:20

Publicado Expediente em 25/09/2025.

25/09/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: MARIA DO SOCORRO SILVA Réu: BANCO BRADESCO DECISÃO A recomendação nº 159/2024 do CNJ determinou aos juízes do Brasil várias medidas para detecção e prevenção a demandas abusivas, consideradas como aquelas propostas “sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos”. A presente demanda se enquadra em algumas das condutas exemplificativas listadas na recomendação, sugerindo a adoção de medidas de controle por este juízo. Aliado a este fato, percebe-se que a distribuição da Comarca de Cuité até 11/2024 foi de 3.974 processos, superando em muito as comarcas vizinhas de Picuí (1.403) e Remígio (939), o que sugere direcionamento de demandas de outros municípios para nossa comarca e reforça a existência de litigância predatória. Desse modo, em atenção à recomendação nº 159/2024 (anexo B), determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, ou para que comprove, por meio de documento hábil, a relação de parentesco em linha reta com o titular da conta de coonsumo juntada, sob pena de extinção do processo. Ainda, no mesmo sentido, verifico que a parte autora não juntou sequer um documento de identificação de sua titularidade. Assim, no mesmo prazo, deverá sanar o respectivo vício, também sob pena de extinção. EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE CUITÉ Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0802407-80.2025.8.15.0161 Intime-se. Cumpra-se. Cuité (PB), (data e assinatura eletrônica). FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 07:18

Determinada a emenda à inicial

02/09/2025, 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/08/2025, 09:49

Distribuído por sorteio

16/08/2025, 09:49

Documentos

Sentença

•21/10/2025, 10:00

Sentença

•21/10/2025, 09:59

Decisão

•02/09/2025, 09:31