Procedimento Comum Cível 0802771-33.2024.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802771-33.2024.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Itaporanga Processo n°: 0802771-33.2024.8.15.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Bancários] Autor(a): IRENE ABILIO Ré(u): BANCO BRADESCO DECISÃO Vistos. O Diploma Instrumental Civil permite, quando não for possível a transação, fixar os pontos controvertidos, sanear o processo e ordenar a produção de provas fora de audiência. Em sede de preliminar na contestação alega o promovido a falta de interesse processual, a conexão com outros processos, a impugnação à justiça gratuita e a prescrição. Manifestou o desejo pela oitiva do depoimento pessoal da autora. Vieram os autos conclusos. Pois bem. PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO A ré pede a extinção sem resolução de mérito por carência da ação na modalidade falta de interesse de agir. O pedido administrativo, nessas ações de desconstituição de débito e indenizatória não é pressuposto processual; e a sua inexistência não obsta o acesso à Justiça. Ademais, pela contestação da ré pedindo a improcedência dos pedidos da autora emerge a pretensão resistida, o que, per si, demonstra o interesse processual. Neste sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba: "AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO - CONTESTAÇÃO, PELA SEGURADORA RÉ, DE LIDE IDÊNTICA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA APELANTE - PRETENSÃO RESISTIDA - PRECEDENTES DO STF - UTILIDADE E ADEQUAÇÃO NO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRESENÇA DE CONDIÇÃO PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO - SENTENÇA EM DISSONÂNCIA COM Posicionamento DO STF DECIDIDO EM ÂMBITO DE REPERCUSSÃO GERAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PROVIMENTO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DO 932, V, b, DO CPC/2015. - Embora não tenha havido o requerimento administrativo antes do ajuizamento da demanda na esfera judicial, no momento em que a seguradora apresenta a contestação, inicia-se a resistência à pretensão e o litígio entre as partes. - Com a pretensão resistida emerge a utilidade do ajuizamento da demanda e interesse de agir, ficando, assim, configurada a condição para o regular exercício do direito de ação." (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00002262120178150000, - Não possui -, Relator DA DESEMBARGADORA MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI, j. em 17-04-2017) E o Supremo Tribunal Federal: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. GARANTIA DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO PRÉVIO. CARACTERIZAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT. REQUERIMENTO INEXISTENTE MAS DESNECESSÁRIO PORQUE ATENDIDA REGRA DE TRANSIÇÃO PELA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO DA SEGURADORA (RE 631.240). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." (STF, RE 824712 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 02-06-2015 PUBLIC 03-06-2015) Dessa sorte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. PRELIMINAR - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO Não há conexão entre as ações que têm por fundamento contratos diversos. Os processos mencionados preliminarmente na peça de defesa (processos nº 0802769-63.2024.8.15.0211 e 0802770-48.2024.8.15.0211) versam sobre cobranças abusivas acerca da suposta contratação de outros serviços sem relação com o objeto desta demanda, quais sejam, tarifa bancária "Cesta B. Expresso4" e cobrança de seguro "Parcela Crédito Pessoal". Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, reputam-se conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes. A presente ação versa exclusivamente sobre cobranças de anuidade de cartão de crédito, enquanto as demais tratam de tarifas bancárias e seguros diversos. Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE O acionado impugna a concessão da gratuidade de justiça à acionante. Observo que tal pleito não comporta amparo. É que o Código de Processo Civil, no seu art. 99, §3º, confere à autora a presunção de hipossuficiência de recursos. Tal presunção somente será elidida com comprovação em contrário nos autos, o que não ocorreu no caso em deslinde. Outrossim, compulsando os extratos e demais documentos colacionados nos autos, observo que a parte autora é aposentada e aufere apenas um salário-mínimo de rendimentos, o que ratifica sua hipossuficiência financeira. Além disso, a autora é pessoa idosa e analfabeta, conforme se depreende dos documentos de identificação juntados aos autos. Destarte, rejeito a impugnação, mantendo a gratuidade de justiça à autora. DA PRESCRIÇÃO Cumpre esclarecer que a pretensão autoral diz respeito a pedido de ressarcimento pelos danos causados decorrentes de desconto indevido ocorrido em conta bancária da consumidora a título de anuidade de cartão de crédito. Trata-se, pois, de relação consumerista, incidindo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social. Com efeito, as normas do Código de Defesa do Consumidor estabelecem prazo prescricional quinquenal para as ações que pretendem a reparação de danos causados por falhas na prestação de serviço dessa natureza, qual seja, alegativa de desconto indevido na conta bancária da consumidora, decorrente de suposta fraude ou ausência de contratação válida. Vejamos o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. As instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, não se aplicando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, por tratar-se de relação de consumo. Em tais casos a questão deve ser analisada à luz do art. 27 do CDC, que prevê a prescrição quinquenal. A jurisprudência tem adotado o prazo quinquenal do CDC, em razão de ser uma norma especial, não aplicando a tese do prazo prescricional do Código Civil, por ser regra geral. Cito precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. Precedentes" (AgInt no REsp 1799862/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020). Desta forma, há tão somente prescrição dos descontos porventura efetuados anteriores aos cinco anos da distribuição da presente ação, ajuizada em 27/05/2024, ou seja, anteriores a 27/05/2019 Dos extratos bancários juntados aos autos, constata-se que os descontos da anuidade de cartão de crédito iniciaram-se em janeiro de 2020 e perduraram até 2022, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC. Dessa forma, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição. DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL O promovido, ao requerer a prova oral, não justificou, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, de modo que tal pleito genérico deve ser indeferido. O presente caso reclama prova eminentemente documental, tal como o contrato de adesão ao cartão de crédito com a assinatura da autora, documento que fica sob a guarda do promovido. Não vejo como o depoimento pessoal da autora, pessoa idosa e analfabeta, possa suprir a deficiência probatória do réu quanto à demonstração da existência de contratação válida do serviço de cartão de crédito. Assim, não há necessidade de depoimento da parte autora, até em razão de não poder incumbir a ela o ônus diabólico da prova negativa, consistente em afirmar que não realizou tal contratação. Cabe ao fornecedor do serviço, em observância ao princípio da inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, comprovar documentalmente a regularidade da contratação. Ressalte-se, ainda, que o próprio réu reconheceu a irregularidade das cobranças ao realizar o estorno da anuidade após a citação, conforme consta da planilha de análise técnica juntada aos autos. Dessa forma, indefiro o pedido de prova oral, pois inútil e meramente protelatório, e torno sem efeito o despacho anterior que intimou as partes para especificação de provas. SANEAMENTO DO PROCESSO Declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: A existência de contratação válida do serviço de cartão de crédito e da respectiva anuidade; A legalidade das cobranças efetuadas na conta bancária da autora; A ocorrência de dano material passível de repetição de indébito; A ocorrência de dano moral indenizável. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECIDO: REJEITAR a preliminar de falta de interesse processual; REJEITAR a preliminar de conexão; REJEITAR a impugnação à gratuidade de justiça; REJEITAR a prejudicial de mérito de prescrição; INDEFERIR o pedido de produção de prova oral; DECLARAR SANEADO o processo. Intimem-se as partes desta decisão a fim de, querendo, juntar prova documental no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam juntados documentos relevantes ou os eventualmente apresentados tenham natureza meramente protelatória. Decorrido o prazo, conclusos para julgamento. ITAPORANGA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 11.344,00

30/10/2025, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 29/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2026

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de IRENE ABILIO em 25/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 25/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Publicado Expediente em 31/10/2025.

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