Procedimento Comum Cível 0827943-20.2016.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnsino SuperiorServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2016

Valor da Causa

R$ 60.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

MARLI JOAQUIM SOARES

CPF

Autor

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Central de Ajuda

MARIA MADALENA ABRANTES SILVA

Terceiro

MARIA DE FATIMA BEZERRA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE AYRON DA SILVA PINTO

OAB/PB 17797·CPF·Representa: Autor

JOSE AMARO VIEIRA NETO

OAB/PB 28443·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MARLI JOAQUIM SOARES

CPF

Autor

MARIA MADALENA ABRANTES SILVA

Terceiro

MARIA DE FATIMA BEZERRA

Terceiro

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

ANDRESSA GONCALVES DA SILVA MARQUES

Terceiro

VANILDO BRITO DE OLIVEIRA

Terceiro

FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA - SAPIENS FACULDADE

Terceiro

FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA

CNPJ

Reu

JESSICA SANTANA ARAUJO

CPF

Reu

JESSICA SANTANA ARAUJO ME

CNPJ

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de cota

20/04/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:29

Publicado Mandado em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de memoriais

05/02/2026, 15:51

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de réplica

16/01/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 06:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 09:27

Todas as movimentações(137)

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 01:00

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:48

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:48

Juntada de Petição de petição

Documentos

Despacho

•01/07/2016, 10:07

Despacho

•12/03/2020, 15:06

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

30/04/2026, 15:12

Juntada de Petição de cota

20/04/2026, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

08/04/2026, 00:29

Publicado Mandado em 08/04/2026.

08/04/2026, 00:29

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:25

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 11:25

Juntada de Petição de memoriais

05/02/2026, 15:51

Publicado Expediente em 21/01/2026.

27/01/2026, 11:24

Juntada de Petição de réplica

16/01/2026, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

15/01/2026, 06:41

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2026, 17:19

Conclusos para despacho

24/11/2025, 15:27

Decorrido prazo de JOSE ADAMASTOR MORAIS DE QUEIROZ MELO em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:39

Juntada de Petição de cota

08/10/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:08

Determinada diligência

15/09/2025, 17:14

Conclusos para despacho

12/09/2025, 14:05

Juntada de Ofício

12/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 01/09/2025 23:59.

04/09/2025, 04:39

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 10:09

Juntada de documento de comprovação

11/08/2025, 14:57

Determinada diligência

03/06/2025, 17:00

Conclusos para despacho

30/05/2025, 17:16

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA em 08/04/2025 23:59.

10/04/2025, 21:27

Juntada de Petição de diligência

14/03/2025, 03:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2025, 03:59

Expedição de Mandado.

07/03/2025, 09:39

Juntada de Ofício

07/03/2025, 09:38

Determinada diligência

27/02/2025, 18:43

Conclusos para despacho

21/02/2025, 17:40

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 11:41

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 12:03

Juntada de Petição de diligência

28/08/2024, 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/08/2024, 12:48

Expedição de Mandado.

26/08/2024, 12:45

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:24

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:13

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:43

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:43

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 01:43

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 16:17

Publicado Despacho em 18/04/2024.

18/04/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024

18/04/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827943-20.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. Assim sendo,determino o seu afastamento e que se oficie a Defensoria do estado para que nomeie outro defensor para as atribuições do cargo, com urgencia por se tratar de processo de META a ser cumprida. JOÃO PESSOA, 11 de abril

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827943-20.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. Assim sendo,determino o seu afastamento e que se oficie a Defensoria do estado para que nomeie outro defensor para as atribuições do cargo, com urgencia por se tratar de processo de META a ser cumprida. JOÃO PESSOA, 11 de abril

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827943-20.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. Assim sendo,determino o seu afastamento e que se oficie a Defensoria do estado para que nomeie outro defensor para as atribuições do cargo, com urgencia por se tratar de processo de META a ser cumprida. JOÃO PESSOA, 11 de abril

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827943-20.2016.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. Assim sendo,determino o seu afastamento e que se oficie a Defensoria do estado para que nomeie outro defensor para as atribuições do cargo, com urgencia por se tratar de processo de META a ser cumprida. JOÃO PESSOA, 11 de abril

17/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 08:24

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 14:37

Conclusos para despacho

09/12/2023, 20:39

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:48

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 22:20

Decorrido prazo de FACULDADE DE CIENCIAS HUMANAS DA PARAIBA LTDA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023

17/08/2023, 00:21

Publicado Edital em 17/08/2023.

17/08/2023, 00:21

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Processo: 0827943-20.2016.8.15.2001.. Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA-PB. 1ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital. EDITAL DE CITAÇÃO. PRAZO: 30 (Trinta) DIAS. O MM. Juiz de Direito da vara supra, Dr. Josivaldo Félix de Oliveira, em virtude de lei, etc, FAZ SABER a todos quanto o presente Edital virem ou deste conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório da 1ª Vara Cível da Capital. Cartório Unificado Cível da Capital, tramitam os autos do processo acima propos

16/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

10/07/2023, 11:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

18/05/2023, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 13:21

Conclusos para julgamento

17/05/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 11:19

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:51

Expedição de certidão de decurso de prazo.

23/11/2022, 10:50

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:30

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 21/11/2022 23:59.

22/11/2022, 02:26

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:11

Juntada de Petição de razões finais

01/11/2022, 15:08

Expedição de Outros documentos.

16/10/2022, 19:54

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 15:50

Conclusos para despacho

08/08/2022, 12:34

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/08/2022, 12:31

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO em 22/07/2022 23:59.

23/07/2022, 00:38

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 09:25

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 11:02

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 11:01

Juntada de Petição de réplica

18/05/2022, 13:33

Juntada de Petição de contestação

13/05/2022, 22:46

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 12/05/2022 23:59:59.

13/05/2022, 04:29

Juntada de Petição de informação

19/04/2022, 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2022, 10:12

Juntada de devolução de mandado

12/04/2022, 10:12

Expedição de Mandado.

01/04/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2022, 16:01

Conclusos para despacho

27/01/2022, 17:46

Juntada de Certidão

27/01/2022, 17:45

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO ME em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:53

Decorrido prazo de JESSICA SANTANA ARAUJO em 23/11/2021 23:59:59.

24/11/2021, 02:53

Juntada de Petição de memoriais

23/11/2021, 15:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 08:33

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 13:41

Conclusos para despacho

12/04/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

30/03/2021, 08:01

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2021, 19:06

Conclusos para despacho

26/01/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição

30/09/2020, 06:22

Expedição de Outros documentos.

29/09/2020, 19:08

Ato ordinatório praticado

29/09/2020, 18:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/08/2020, 21:10

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

20/08/2020, 21:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/08/2020, 12:01

Juntada de Petição de diligência

19/08/2020, 12:01

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 18:22

Expedição de Mandado.

13/07/2020, 18:22

Retificado o movimento Conclusos para despacho

01/04/2020, 11:00

Conclusos para despacho

01/04/2020, 10:38

Juntada de comunicações

13/03/2020, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2020, 15:06

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

03/09/2018, 13:55

Juntada de Petição de petição

27/04/2018, 14:58

Expedição de Outros documentos.

11/04/2018, 12:28

Recebidos os autos do CEJUSC

27/10/2017, 08:15

Audiência conciliação realizada para 26/10/2017 14:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

27/10/2017, 08:15

Juntada de certidão

24/10/2017, 13:37

Juntada de certidão

24/10/2017, 13:29

Juntada de outros documentos

24/10/2017, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2017, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2017, 14:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/09/2017, 14:56

Expedição de Outros documentos.

13/09/2017, 14:56

Audiência conciliação designada para 26/10/2017 14:10 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

13/09/2017, 14:42

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP

13/09/2017, 14:40

Recebidos os autos.

13/09/2017, 14:40

Juntada de certidão

25/07/2017, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2016, 10:07

Conclusos para despacho

13/06/2016, 09:46

Distribuído por sorteio

08/06/2016, 11:21

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 19:08

Despacho

•10/02/2021, 19:06

Despacho

•10/06/2021, 13:41

Despacho

•13/10/2021, 08:33

Despacho

•21/02/2022, 16:01

Despacho

•01/04/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:02

Despacho

•11/10/2022, 15:50

Despacho

•16/10/2022, 19:54

Despacho

•17/05/2023, 11:19

Despacho

•18/05/2023, 13:21

Todos os documentos(21)

Despacho

•01/07/2016, 10:07

Despacho

•12/03/2020, 15:06

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 18:59

Ato Ordinatório

•29/09/2020, 19:08

Despacho

•10/02/2021, 19:06

Despacho

•10/06/2021, 13:41

Despacho

•13/10/2021, 08:33

Despacho

•21/02/2022, 16:01

Despacho

•01/04/2022, 16:45

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:01

Ato Ordinatório

•21/06/2022, 11:02

Despacho

•11/10/2022, 15:50

Despacho

•16/10/2022, 19:54

Despacho

•17/05/2023, 11:19

Despacho

•18/05/2023, 13:21

Despacho

•12/04/2024, 14:37

Despacho

•16/04/2024, 08:14

Despacho

•27/02/2025, 18:43

Despacho

•03/06/2025, 17:00

Despacho

•15/09/2025, 17:14

Despacho

•07/01/2026, 17:19