Execução de Título Extrajudicial 0839429-26.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0839429-26.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0839429-26.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: TARCIO HANDEL DA SILVA PESSOA RODRIGUES TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 - Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Tribunal de Contas] Vistos, etc. A parte credora requereu a penhora de numerário. Considerando que a penhora de dinheiro é a primeira na ordem do art. 835, do CPC. Assim como, considerando que nos termos do art. 854, do mencionado diploma legal, “para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução”. DEFIRO o pedido de bloqueio online através do Sistema SISBAJUD. Sendo assim, segue no arquivo em anexo RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES emitido pelo sistema SISBAJUD. Em consequência, determino: 1. INTIME-SE o(a) executado(a) para se manifestar acerca do bloqueio realizado via SISBAJUD, em 5 (cinco) dias (CPC-15, art. 854, §§ 2º e 3º). 2. AGUARDE-SE EM CARTÓRIO 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS para que este Juízo promova, sem necessidade de nova conclusão, a juntada do DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, com consequente transferência dos valores bloqueados e, se for o caso, liberação do valor excedente. 3. Logo após a referida juntada: 3.1. Restando infrutífero o bloqueio ou bloqueado valor inferior ao débito, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender ser de direito. 3.2. Realizado o bloqueio e não havendo manifestação quanto a intimação determinada no item 1, CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo em branco e EXPEÇA(m)-SE alvará(s) com ordem de transferência BRB Jus, em favor do(s) beneficiário(s) da(s) RPV(s). Observando o seguinte: Se ainda pendente, INTIME-SE a parte credora para indicar os dados bancários para fins de transferência. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.

24/09/2025, 00:00

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Publicado Decisão em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Deferido o pedido de

Determinada diligência

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)