Procedimento Comum Cível 0800575-28.2025.8.15.0091 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800575-28.2025.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800575-28.2025.8.15.0091. AUTOR: MANOEL GABRIEL DOS SANTOS PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: BANCO BRADESCO e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos. Trata-se de análise da petição protocolada sob o ID 122563677, na qual a parte autora, MANOEL GABRIEL DOS SANTOS, qualificado, requer, em caráter de urgência, a remessa do recurso de Agravo de Instrumento por ela interposto (conforme petição e documentos de ID 115180225) ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Sustenta a parte requerente que o referido recurso se encontra em inércia desde o seu protocolo, o que poderia acarretar prejuízo ao seu direito de ter a questão submetida à apreciação da instância superior. Argumenta, ademais, a necessidade de celeridade em virtude de sua condição de pessoa idosa e com deficiência, beneficiária de amparo social. A presente ação foi ajuizada pela parte autora em face das instituições financeiras e da autarquia previdenciária supramencionadas, visando à tutela de direitos que alega terem sido violados no âmbito de relações contratuais de natureza bancária, especificamente empréstimos consignados em seu benefício previdenciário. Após a regular distribuição do feito e a análise dos pressupostos processuais, este Juízo proferiu a decisão interlocutória de ID 113849785, por meio da qual, com base no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, declarou sua incompetência absoluta para o processamento e julgamento da causa, em razão da presença do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, no polo passivo da demanda. Naquela oportunidade, foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal, após o transcurso do prazo recursal. Inconformada com o referido provimento jurisdicional, a parte autora interpôs o recurso de Agravo de Instrumento, protocolado nestes autos de primeira instância sob o ID 115180225. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a competência da Justiça Estadual para a apreciação do feito, com fundamento na exceção prevista no artigo 15, inciso III, da Lei nº 5.010/1966, com a redação que lhe foi conferida pela Lei nº 13.876/2019. Alega, em síntese, que a comarca de seu domicílio, Taperoá/PB, estaria localizada a uma distância superior a 70 quilômetros da sede da Vara Federal com jurisdição sobre o município, o que atrairia a competência delegada à Justiça Comum Estadual. Após o protocolo da referida peça recursal, a parte autora peticionou novamente, através do expediente de ID 122563677, ora em análise, pleiteando que este juízo promovesse a remessa do Agravo de Instrumento ao Tribunal competente, sob a alegação de que a inércia em sua tramitação estaria a prejudicá-la. A certidão de ID 122816715 atestou a conclusão dos autos para análise do requerimento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil, Lei nº 13.105 de 2015, estabelece um microssistema próprio para o processamento e julgamento do recurso de Agravo de Instrumento, cujas regras se distinguem marcadamente daquelas aplicáveis a outras modalidades recursais, como o recurso de Apelação. A sistemática adotada pelo legislador para o Agravo de Instrumento parte de uma premissa fundamental: o recurso é interposto e processado diretamente no tribunal ao qual é dirigido, o chamado juízo ad quem, cabendo ao juízo de primeira instância, o juízo a quo, um papel meramente secundário e receptivo de informações. O diploma processual é de clareza meridiana ao dispor sobre o endereçamento da petição recursal. O artigo 1.016 do Código de Processo Civil determina, de forma inequívoca e imperativa, que "O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição...". A utilização do advérbio "diretamente" não deixa margem para interpretações divergentes. A lei processual atribui à própria parte recorrente, por intermédio de seu advogado, o dever de protocolar a petição de agravo e os documentos que o instruem perante o sistema do tribunal de segunda instância, e não no juízo de origem, de onde emanou a decisão impugnada. O protocolo do Agravo de Instrumento nos autos do processo de primeiro grau, como ocorrido no presente caso (ID 115180225), constitui um erro de procedimento. A "inércia" mencionada pela parte requerente não decorre de qualquer omissão ou falha deste juízo ou de sua secretaria, mas sim da própria inadequação do ato praticado. O processo eletrônico, embora facilite o acesso aos autos, não subverte as regras de competência e os fluxos processuais estabelecidos em lei. Um recurso interposto perante um órgão manifestamente incompetente para processá-lo não pode iniciar seu trâmite regular. Este juízo de primeira instância não possui competência funcional para receber, autuar, processar ou, como requerido, "remeter" um Agravo de Instrumento ao Tribunal de Justiça. Tal atribuição é exclusiva da parte agravante. Corroborando essa sistemática, o artigo 1.018 do mesmo Código de Processo Civil estabelece o dever do agravante de comunicar ao juízo de primeira instância a interposição do recurso, juntando cópia da petição do agravo, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que instruíram o recurso. Embora o § 2º do referido artigo dispense essa comunicação nos processos eletrônicos, a lógica subjacente à norma permanece intacta: o recurso é primeiramente interposto no tribunal, e o juízo de origem é, subsequentemente, informado de tal fato. A finalidade dessa comunicação é permitir que o magistrado de primeiro grau exerça, caso entenda pertinente, o juízo de retratação, conforme previsto no § 1º do mesmo dispositivo legal, ou que tenha ciência da pendência de um recurso que possa, eventualmente, ter efeito suspensivo sobre a decisão agravada. Portanto, o fluxo processual correto seria: primeiro, o protocolo do Agravo de Instrumento pela parte interessada diretamente no sistema do Tribunal de Justiça da Paraíba; segundo, a comunicação (dispensada no processo eletrônico, mas cuja lógica se mantém) deste ato ao juízo de origem. A inversão dessa ordem, com o protocolo do recurso no juízo a quo e o posterior pedido para que este o remeta ao juízo ad quem, desvirtua completamente o procedimento legalmente estabelecido e impõe a este juízo um encargo que a lei não lhe confere. A pretensão da parte autora, em verdade, confunde a sistemática do Agravo de Instrumento com a do recurso de Apelação. Na apelação, sim, a petição de interposição é dirigida ao juízo de primeira instância, que, após intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões, remete os autos ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. No entanto, tal procedimento é específico da apelação e não se aplica, por ausência de previsão legal e pela existência de regra expressa em sentido contrário, ao Agravo de Instrumento. Desta forma, a solicitação para que este juízo "remeta o agravo de instrumento ao tribunal competente" é juridicamente impossível de ser atendida, pois equivaleria a suprir uma incumbência que a lei processual atribui exclusivamente à parte recorrente. Acolher tal pedido seria não apenas violar o procedimento legal, mas também criar uma distinção indevida entre as partes, beneficiando aquela que cometeu um equívoco procedimental em detrimento da isonomia processual. Ressalta-se que a condição de pessoa idosa e com deficiência, que garante à parte autora a prioridade na tramitação do feito, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil e do Estatuto do Idoso, não tem o condão de alterar as regras de competência e de procedimento recursal. A prioridade de tramitação refere-se à celeridade que deve ser impressa aos atos processuais válidos e regularmente praticados, não servindo como justificativa para sanar erros de procedimento ou para impor a um órgão judicial a prática de atos que extrapolam sua competência funcional. Assim, conclui-se que a paralisação do trâmite do recurso interposto pela parte autora é consequência direta e exclusiva da falha em seu protocolo, que deve ser corrigida pela própria parte interessada, mediante a interposição do Agravo de Instrumento diretamente no sistema processual do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, observados os prazos e requisitos legais. Posto isso, e com fundamento nas razões fáticas e jurídicas detalhadamente alinhadas, notadamente o disposto nos artigos 1.016 e 1.018 do Código de Processo Civil, INDEFIRO integralmente o pedido formulado pela parte autora na petição de ID 122563677. Esclareço, por oportuno, que cabe à parte agravante, por meio de seu procurador legalmente constituído, a responsabilidade exclusiva de protocolar o recurso de Agravo de Instrumento diretamente no sistema eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, órgão jurisdicional competente para o seu processamento e julgamento, observando os trâmites e requisitos regimentais e legais pertinentes para a devida distribuição e apreciação. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se as partes por seus advogados. Após a preclusão desta decisão, cumpra-se o determinado na parte final da decisão de ID 113849785, remetendo-se os autos à Justiça Federal, caso não haja notícia da regular interposição de Agravo de Instrumento no tribunal competente com a concessão de efeito suspensivo. Taperoá/PB, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz de Direito em Substituição

24/09/2025, 00:00

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Partes do Processo(74)

Determinado o arquivamento

Declarada incompetência

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 17/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 17/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(39)