Cumprimento de sentença 0800845-57.2022.8.15.0091 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800845-57.2022.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/11/2025, 21:18

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 21:18

Juntada de Certidão

27/11/2025, 21:17

Transitado em Julgado em 19/11/2025

27/11/2025, 21:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSUNCAO em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:55

Decorrido prazo de CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SAO SARUE CDS em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 02:55

Juntada de Certidão

06/11/2025, 16:04

Publicado Sentença em 29/10/2025.

30/10/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

28/10/2025, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800845-57.2022.8.15.0091. AUTOR: MUNICIPIO DE ASSUNCAO PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SAO SARUE CDS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Pagamento] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 do CPC). Expedidas as RPV’s, o ente federativo permaneceu inerte e não efetuou o pagamento. Diante da inércia do executado, o exequente requereu o bloqueio/sequestros dos valores. Realizado SISBAJUD. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não houve impugnação ao bloqueio realizado para cumprimento forçado da sentença. Portanto, é o caso de determinação de expedição de alvarás e consequente extinção da execução por pagamento. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art.925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção em razão da satisfação forçada da obrigada. Assim sendo, determino a expedição de alvará e EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Expeça(m)-se o(s) alvará(s), caso ainda não expedido. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se para ciência e arquive-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2025, 15:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

24/10/2025, 15:31

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:20

Juntada de Certidão

24/10/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

14/10/2025, 08:59

Documentos

Sentença

•24/10/2025, 15:31

Sentença

•24/10/2025, 15:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800845-57.2022.8.15.0091. AUTOR: MUNICIPIO DE ASSUNCAO PROMOVIDO / RÉU / REPRESENTADO: CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SAO SARUE CDS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAPEROÁ NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Pagamento] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação que reconhece a exigibilidade de pagar quantia certa pela Fazenda Pública (art. 534 do CPC). Expedidas as RPV’s, o ente federativo permaneceu inerte e não efetuou o pagamento. Diante da inércia do executado, o exequente requereu o bloqueio/sequestros dos valores. Realizado SISBAJUD. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não houve impugnação ao bloqueio realizado para cumprimento forçado da sentença. Portanto, é o caso de determinação de expedição de alvarás e consequente extinção da execução por pagamento. Extingue-se a execução quando: a petição inicial for indeferida (CPC, art. 924, I); a obrigação for satisfeita (CPC, art. 924, II); o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida (CPC, art. 924, III); o exequente renunciar ao crédito (CPC, art. 924, IV); ocorrer a prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). A extinção só produz efeito quando declarada por sentença (CPC, art.925). No caso concreto, trata-se de hipótese de extinção em razão da satisfação forçada da obrigada. Assim sendo, determino a expedição de alvará e EXTINGO o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II do CPC. Sentença publicada e registrada por meios eletrônicos. Expeça(m)-se o(s) alvará(s), caso ainda não expedido. Intimem-se e, com o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se para ciência e arquive-se. Taperoá, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CARLOS GUSTAVO GUIMARÃES ALBERGARIA BARRETO - Juiz de Direito

27/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 19/11/2025

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ASSUNCAO em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL SAO SARUE CDS em 19/11/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

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